PORTARIA GM/MPO Nº 397, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 397, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de
22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Advocacia-Geral da União e
aos Ministérios da Saúde e da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e
alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos
I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET