PORTARIA Nº 1.113, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA UNIÃO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, no âmbito da União - Cacs/União, instituído pelo Decreto nº 10.655, de 22 de
março de 2021, em conformidade com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, é
organizado na forma de órgão colegiado e cumpre suas atribuições dentro do princípio da
gestão democrática do ensino público, preconizado no art. 206, inciso VI, da
Constituição.
Art. 2º Compete ao Cacs/União:
I - exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição e a
transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, no âmbito da União; e
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito da União, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundeb.
Parágrafo único. O resultado das análises a serem feitas, sobre a distribuição e
a transferência dos recursos do Fundeb, no âmbito da União, será registrado em pareceres
a serem apreciados e aprovados por maioria simples do Colegiado.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Cacs/União é composto por representantes dos seguintes órgãos,
entidades e segmentos:
I - três do Ministério da Educação;
II - um do Ministério da Fazenda;
III - um do Ministério do Planejamento e Orçamento;
IV - um do Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação -
CNE/MEC;
V - um do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed;
VI - um da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
VII - um da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;
VIII - dois dos pais de alunos da educação básica pública, indicados pela
Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos - Confenapais;
IX - dois dos estudantes da educação básica pública, indicados pela União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UNE; e
X - dois de organizações da sociedade civil.
§ 1º Cada membro do Conselho terá um suplente, representante do mesmo
órgão, entidade ou segmento representado no Conselho, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão indicados até
vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros em exercício, da seguinte
forma:
I - no caso das representações referidas nos incisos I ao III do caput, pelos seus
Secretários-Executivos; e
II - no caso das entidades e dos segmentos tratados nos incisos IV ao X do
caput, pelos seus dirigentes máximos.
Art. 4º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão designados
por ato do Ministro de Estado da Educação e terão mandato de quatro anos, que iniciar-
se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da República, vedada a
recondução para o mandato imediatamente subsequente.
§ 1º Na hipótese de afastamento definitivo do membro titular, caberá ao
respectivo suplente o cumprimento do período de mandato remanescente.
§ 2º Na hipótese de o membro titular e o seu suplente se afastarem
definitivamente, o órgão, a entidade ou o segmento que os houver indicado deverá indicar
novos representantes para compor o Conselho, para o cumprimento do período de
mandato remanescente.
§ 3º O primeiro mandato do Cacs/União terá, excepcionalmente, duração
inferior a quatro anos, devendo ser encerrado em 31 de dezembro de 2024.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Das Reuniões do Conselho e das Deliberações
Art. 5º O Cacs/União reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e,
extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de, no mínimo, oito de seus
membros.
§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias do Conselho deverá ser feita
com antecedência mínima de quinze dias da data marcada, encaminhando-se a pauta com
a convocação aos membros titulares e suplentes, às respectivas entidades e aos segmentos
representados.
§ 2º Os Conselheiros serão convocados para as reuniões extraordinárias com
antecedência mínima de dez dias, e nelas somente serão discutidas e apreciadas as
matérias que motivaram a respectiva convocação.
§ 3º No interstício entre a convocação e a reunião, ordinária ou extraordinária,
os Conselheiros têm o direito de pleitear outros pontos de pauta, que serão submetidos à
apreciação e aprovação da maioria simples no início da reunião.
§ 4º A apresentação de qualquer assunto para deliberação do Conselho
constará sempre de pauta de conhecimento prévio dos conselheiros, salvo quando se
tratar de assunto relevante e de urgência, que, a critério do Presidente, poderá ser incluído
na ordem do dia, após aprovação da maioria simples.
Art. 6º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença mínima de
oito de seus membros, ou seja, quórum de maioria absoluta.
Art. 7º As reuniões do Conselho, salvo as de caráter extraordinário, compor-se-
ão de:
I - verificação do quórum;
II - expediente:
a) leitura e aprovação da ata da sessão anterior; e
b) apreciação e aprovação da pauta;
III - comunicações gerais:
a) da Presidência; e
b) dos demais conselheiros;
IV - relatório dos pareceres, correspondências e comunicações, recebidas e
expedidas;
V - ordem do dia, referente às matérias constantes da pauta da sessão;
VI - apresentação, pelos conselheiros, de proposições e indicações; e
VII - votação, quando for o caso.
Art. 8º Será dispensada a leitura da ata anterior quando tenha sido seu texto
distribuído previamente entre os Conselheiros ou mediante requerimento aprovado pela
maioria simples, não excluindo, em qualquer caso, sua discussão e votação.
Art. 9º O Presidente designará relator para os assuntos encaminhados ou
suscitados pelo Conselho, o qual terá o prazo de vinte dias de antecedência, da próxima
reunião ordinária, para encaminhar relatório à Presidência do Conselho.
Parágrafo único. No caso de reunião extraordinária, o Presidente poderá fixar
prazo menor do que o disposto no caput para o encaminhamento do relatório.
Art. 10. Iniciado o exame dos assuntos em pauta, o Presidente, quando for o
caso, dará a palavra ao relator, com prazo definido.
Art. 11. Sempre que o assunto exigir, o Presidente, por sua iniciativa ou a
requerimento do relator ou de qualquer conselheiro, devidamente aprovado, poderá
convidar especialista ou pessoa que possa contribuir com o esclarecimento da matéria, a
fim de prestar informações específicas ou complementares consideradas necessárias ou
imprescindíveis à compreensão da matéria em exame.
Art. 12. Após o relatório e, na hipótese do artigo anterior, ouvido o especialista
ou a pessoa convidada, o Presidente abrirá a discussão, prestando o relator os
esclarecimentos que forem solicitados.
§ 1º Na fase da discussão, será facultado o pedido de vista a qualquer
conselheiro, que devolverá o processo à Presidência antes da primeira sessão ordinária
subsequente.
§ 2º Se o processo não for devolvido dentro do prazo, será o assunto incluído
em pauta e objeto de deliberação com base no voto do relator.
Art. 13. Encerrada a discussão, o relator proferirá o seu voto, e, na sequência,
os demais Conselheiros votarão, na ordem estabelecida pelo Presidente.
Art. 14. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos
Conselheiros presentes, observado o quórum mínimo previsto no art. 6º.
Parágrafo único. No caso de haver empate, o voto de desempate caberá ao
Presidente do Conselho ou ao Vice-Presidente, caso esteja exercendo a presidência na
reunião.
Art. 15. Colhidos os votos, o Presidente proclamará a decisão.
Art. 16. As deliberações do Conselho serão tomadas na forma de pareceres,
indicações, proposições e resoluções.
§ 1º A resolução será obrigatória para os atos normativos editados pelo
Conselho.
§ 2º As deliberações poderão ser tomadas sob a forma de resoluções.
§ 3º As resoluções serão numeradas em ordem crescente e publicadas na
página do Cacs/União, localizada no portal eletrônico do Ministério da Educação
Art. 17. É garantido a qualquer cidadão o acesso às reuniões, desde que
comunicado ao Presidente com antecedência, sendo-lhe vedado o uso da palavra, salvo
permissão da maioria simples dos Conselheiros.
Parágrafo único. Havendo justificativa plausível pela natureza do assunto em
pauta, a maioria dos Conselheiros poderá atribuir à parte de uma reunião o caráter de
reservada aos próprios conselheiros, admitindo-se a presença de funcionários encarregados
dos serviços de registro e apoio operacional.
Art. 18. Qualquer conselheiro poderá, dentro de três dias úteis contados após
a deliberação a que se refere o art. 17, encaminhar ao Presidente do Conselho declaração
de seu voto, para ser juntada ao processo.
Seção II
Da Eleição para Presidência e Vice-Presidência do Conselho
Art. 19. O Presidente e o Vice-Presidente do Cacs/União serão eleitos por seus
pares na primeira reunião ordinária do Conselho, que ocorrer após a designação dos novos
membros, para o mandato de dois anos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o primeiro mandato da Presidência e da
Vice-Presidência do Cacs/União se encerrará em 31 de dezembro de 2024.
Art. 20. O Presidente e o Vice-Presidente do Cacs/União serão eleitos em
votação aberta, por maioria simples dos votos dos membros do Conselho, observado o
quórum mínimo previsto no art. 6º, não podendo a escolha recair sobre os representantes
da União.
§ 1º Os candidatos à Presidência e Vice-Presidência deverão ser membros
titulares do Cacs/União e deverão estar presentes durante a reunião para a eleição.
§ 2º Os candidatos à Presidência ou Vice-Presidência deverão se inscrever dez
dias antes da eleição na Secretaria-Executiva do Cacs/União.
§ 3º Após a eleição do ocupante da Presidência, proceder-se-á à eleição para a
Vice-Presidência.
§ 4º Após a escolha da Presidência, os candidatos à Presidência não eleitos
serão considerados automaticamente candidatos à Vice-presidência, salvo manifestação em
contrário.
§ 5º Na eventualidade de ocorrer empate na votação obtida pelos candidatos
à Presidência ou à Vice-Presidência, será eleito o candidato de maior idade.
§ 6º Caberá ao Conselho a decisão de efetivação do Vice-Presidente ou a designação
de novo Presidente, na hipótese de afastamento definitivo do Presidente do Conselho.
Seção III
Das Competências da Presidência e da Vice-Presidência
Art. 21. À Presidência e à Vice-Presidência (nas ausências do Presidente ou
quando designado por ele) compete:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo
as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
III - coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;
IV - dirimir as questões de ordem;
V - expedir resoluções decorrentes de deliberações do Conselho;
VI - designar técnico(s) para análise de matéria de conteúdo específico, sempre
que se fizer necessário; e
VII - representar o Conselho em juízo ou fora dele.
Seção IV
Das Competências dos Conselheiros
Art. 22. Compete aos membros do Conselho:
I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - participar das discussões e votações;
III - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem
distribuídas pelo Presidente do Conselho;
IV - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento
do Conselho; e
V - confirmar suas presenças ou justificar suas ausências com o mínimo de 48
horas de antecedência das reuniões.
Seção V
Da Secretaria-Executiva do Conselho
Art. 23. A Secretaria-Executiva do Cacs/União será exercida pela Secretaria de
Educação Básica, do Ministério da Educação - SEB/MEC.
Parágrafo único. À Secretaria-Executiva do Cacs/União incumbe:
I - a redação das atas das reuniões;
II - a expedição de correspondência interna aos conselheiros, em colaboração
com o Presidente; e
III - a divulgação, na página do Cacs/União, dos nomes dos Conselheiros e das
entidades ou segmentos que representam; do correio eletrônico ou outro canal de contato
direto com o Conselho; das atas de reuniões e dos documentos produzidos pelo
Conselho.
Art. 24. Os registros das reuniões do Cacs/União serão lavrados em atas que
informarão o local, a data da realização, os nomes dos membros titulares e suplentes
presentes bem como dos demais participantes e convidados, o resumo dos assuntos
apresentados e as deliberações realizadas.
§ 1º A Secretaria-Executiva do Cacs/União encaminhará as atas, em até trinta
dias ou em até dez dias antes a próxima reunião do Cacs/União, aos membros titulares e
suplentes bem como às entidades representadas.
§ 2º Após aprovadas as atas em reuniões ordinárias do Cacs/União, a
Secretaria-Executiva providenciará sua publicação no portal eletrônico do Ministério da
Educação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os membros do Cacs/União que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros
entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 26. O presente Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação de
maioria absoluta dos Conselheiros, observado o quórum mínimo previsto no art. 6º.
Art. 27. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento serão submetidos ao Conselho, em qualquer de suas reuniões, que deliberará
por maioria dos membros presentes, observado o quórum mínimo previsto no art. 6º.
DESPACHOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00990/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de
outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CP nº 18/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que
conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão exarada
no Parecer CNE/CES nº 709/2023, e manifestou favorável à convalidação dos estudos
realizados por André Gustavo Grande no curso superior de Direito, bacharelado, no
período de 2012 a 2022, ministrado pela Universidade Paulista - Unip, no município de São
Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no
mesmo município e estado. Fica determinado que a Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior supervisione aquela instituição de ensino por suspeição de
ilegalidade no ato da matrícula, infringindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - LDB, conforme consta do Processo nº 23001.000513/2023-19.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01038/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 24 de
outubro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 416/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por Zenaide Oliveira Lima, no
curso superior de Pedagogia, licenciatura, ministrado pela Faculdade Flamingo, com sede
no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Flamingo 2001 Curso
Fundamental, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23000.017836/2024-24.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01096/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de
novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CP nº 50/2023, que tratou das Orientações Específicas para o Público da
Educação Especial: Atendimento a Estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA,
na forma aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação em 5 de
novembro de 2024, conforme consta do Processo nº 23001.000184/2001-92.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995,
e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01089/2024/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, de 11 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB nº 4/2024, da Câmara de
Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que votou favoravelmente
à atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, bem
como o Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº
23001.000975/2016-07.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro