PORTARIA Nº 1.113, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.113, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Publica o Regimento Interno do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação, no
âmbito da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 33
e 34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em conformidade com o art. 11 do
Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021, e considerando o constante do Processo nº
23000.001298/2022-94, resolve:
Art. 1º Fica publicado o Regimento Interno do Conselho de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, no âmbito da União, aprovado em reunião
desse Conselho, realizada em 10 de agosto de 2022, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA