RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 26, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 26, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Trata da revalidação de homologação de territórios
rurais, da homologação de novos territórios rurais,
e da reconfiguração de territórios rurais instituídos
junto à política de desenvolvimento territorial
reconduzida a partir de 2024.
A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º
do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, e considerando a
Resolução nº 16, de 10 de junho de 2024, torna público que o Plenário do CONDRAF, em
Sessão Plenária da 11º Reunião Extraordinária realizada em 08 de novembro de 2024,
CONSIDERANDO:
a) o disposto no art. 1º da Resolução nº 16 de 10 de junho de 2024, que
dispõe sobre a revalidação de homologação de territórios;
b) o disposto no art. 2º da Resolução nº 16 de 10 de junho de 2024, que
dispõe sobre a homologação de novos territórios;
c) o disposto no art. 4º da Resolução nº 16 de 10 de junho de 2024, que
dispõe sobre a homologação de territórios já instituídos ao nível estadual;
d) o disposto no art. 5º e 6º da Resolução nº 16 de 10 de junho de 2024, que dispõe
sobre a reconfiguração de territórios instituídos e homologados no âmbito do Pronat/PTC, resolve:
Art. 1º Revalidar a homologação de treze Territórios Rurais, conforme Anexo
I desta Resolução.
Parágrafo Único. A composição dos territórios revalidados será a mesma
registrada até 2016 e eventuais ajustes serão encaminhados para análise pelo Comitê
Permanente de Desenvolvimento Territorial e submetidos à apreciação pelo pleno do
Condraf, conforme estabelecido pela Resolução nº 16, de 23 de maio de 2024.
Art. 2º Reconfigurar 8 Territórios Rurais, conforme Anexo II desta Resolução.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o prazo de seis meses, a partir da data de
publicação desta Resolução, para que os territórios reconfigurados encaminhem à Coordenação
do Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial do Condraf (CPDT) a documentação de
que trata o inciso III e IV do art. 6° da Resolução n° 16 do Condraf, quando for o caso.
Art. 3º Homologar 4 novos Territórios Rurais, conforme Anexo III desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACHIAVELI