PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 5.187, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 5.187, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui, no âmbito da Secretaria de Orçamento e
Organização Institucional, o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD para o exercício de atividades
que serão avaliadas em função da efetividade e da
qualidade das entregas.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria SEORI/SG-MD nº
4.950, de 22 de setembro de 2022, o art. 67 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de
1º de janeiro de 2023, o art. 5º, inciso I, alínea "d", da Portaria GM-MD nº 4.969, de
24 de outubro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072,
de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI
nº 21, de 16 de julho de 2024, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES-
SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 60583.002346/2024-46, resolve:
CAPÍTULO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito da Secretaria de Orçamento e Organização
Institucional - SEORI, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de
atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
CAPÍTULO II
REGRAS GERAIS
Seção I
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Somente poderão ser realizadas no âmbito do PGD da SEORI as
atividades passíveis de mensuração da efetividade e da qualidade das entregas.
Seção II
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD no âmbito da SEORI:
I - presencial: modalidade em que a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pela Administração Pública federal; e
II - teletrabalho: modalidade em que a jornada de trabalho do participante
poderá ser realizada:
a) em regime de execução parcial, em que parte da jornada de trabalho
ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
Administração Pública federal; ou
b) em regime de execução integral, em que a totalidade da jornada de
trabalho ocorre em local a critério do participante.
Parágrafo único. Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade
os participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de
execução do PGD no âmbito da SEORI.
Seção III
Quantitativo de vagas
Art. 4º As vagas para o PGD no âmbito da SEORI deverão observar os seguintes
percentuais, em relação ao total de agentes públicos da SEORI previstos no art. 5º:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 50 % (cinquenta por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 10% (dez por
cento).
§ 1º A concessão do teletrabalho em regime de execução integral é de
competência exclusiva do Secretário de Orçamento e Organização Institucional.
§ 2º O Departamento de Tecnologia da Informação poderá ter até 70%
(setenta por cento) de seus agentes públicos em teletrabalho em regime de execução
parcial e até 10% em regime de execução teletrabalho integral.
§ 3º Caberá ao Departamento de Administração Interna - DEADI monitorar
o atendimento ao percentual de agentes públicos em teletrabalho em regime de
execução parcial e integral.
§ 4º É vedada a participação de agentes públicos ocupantes de Cargo
Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE igual, superior ou
equivalente ao nível 13 na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial
ou integral, salvo nos casos autorizados pelo Secretário-Geral, na forma do art. 14 da
Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024.
Seção IV
Seleção dos participantes
Art. 5º Poderão ser selecionados para participação no PGD no âmbito da
SEORI os seguintes agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício no Ministério da Defesa; e
IV - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 6º O processo seletivo para a escolha do participante do teletrabalho,
em qualquer regime, será realizado pela chefia da unidade de execução ou seu
superior hierárquico e deverá observar:
I - os percentuais estabelecidos no art. 4º;
II - as prioridades estabelecidas no art. 2º da Portaria GM-MD nº 4.969, de
24 de outubro de 2024; e
III - a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
§ 1º A seleção para a modalidade de teletrabalho do PGD no âmbito da
SEORI deverá ser realizada para o desempenho de atividades que não exijam a
presença permanente nas dependências da administração central do Ministério da
Defesa.
§ 2º A avaliação da chefia imediata em relação aos conhecimentos,
habilidades e atitudes dos participantes que pretenderem o teletrabalho em regime
integral ou parcial deve considerar a efetividade e a qualidade das entregas.
§ 3º A seleção dependerá de autorização e aprovação dos Diretores dos
Departamentos e do Chefe de Gabinete no Gabinete da SEORI, conforme caso.
CAPÍTULO III
EXECUÇÃO DO PGD
Seção I
Ciclo do PGD
Art. 7º O ciclo do PGD no âmbito da SEORI é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Art. 8º No âmbito da SEORI, a adesão de qualquer participante ao PGD, nos
termos do art. 9º, está condicionada, inclusive, à prévia elaboração do plano de
entregas de cada unidade de execução, que deverá ser cadastrado no sistema
informatizado.
Seção II
Formalização da adesão ao PGD
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, conforme Anexo I.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais no TCR,
desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
na IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023, na Portaria GM-MD nº 4.969, de
24 de outubro de 2024, e nesta Portaria.
Art. 10. Os Diretores dos Departamentos e o Chefe de Gabinete da SEORI
deverão comunicar ao DEADI a adesão dos participantes no PGD no Sistema Eletrônico
de Informações - SEI do Ministério da Defesa, por meio do Termo de Adesão ao
Programa de Gestão e Desempenho, conforme Anexo II.
§ 1º A lista de agentes públicos participantes do PGD no âmbito da SEORI
será divulgada pelo DEADI até o quinto dia útil de cada mês, no Boletim de Pessoal
e Serviço e no sítio eletrônico do Ministério da Defesa.
§ 2º Os agentes públicos em teletrabalho em regime de execução parcial
deverão realizar parte da jornada de trabalho nas dependências físicas do órgão em
que estão em exercício ou à disposição por, no mínimo, 2 (dois) dias úteis, com carga
horária de 8 (oito) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira.
Art. 11. Os agentes públicos participantes do PGD no âmbito da SEORI e
suas chefias imediatas deverão pactuar o plano de trabalho em sistema informatizado
ou no SEI, conforme previsto no art. 7º, caput e parágrafo único, da Portaria GM-MD
nº 4.969, de 24 de outubro de 2024.
Seção III
Plano de Entregas e Plano de Trabalho
Art. 12. O plano de entregas e o plano de trabalho devem possuir, no
mínimo, os requisitos previstos nos arts. 18 e 19 na Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Parágrafo único. As chefias imediatas deverão cadastrar os Planos de
Trabalho em sistema informatizado.
Seção IV
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 13. As convocações para comparecimento presencial dos participantes
em teletrabalho deverão ser apresentadas, considerando dias úteis e com no
mínimo:
I - 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para teletrabalho em regime
de execução parcial; e
II - 48 (quarenta e oito) horas de antecedência para teletrabalho em regime
de execução integral.
§ 1º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 2º O prazo de que trata o caput poderá ser ampliado para participante
do PGD no âmbito da SEORI no exterior, a critério da chefia imediata, desde que
justificada e de acordo com o interesse público.
Seção V
Registro de comparecimento
Art. 14. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
§ 1º Enquanto não houver sistema informatizado de frequência, o agente
participante deverá comunicar mensalmente ao DEADI os dias em que executou suas
atividades presencialmente nas dependências do Ministério da Defesa para pagamento
do auxílio-transporte, caso seja optante.
§ 2º Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão
constar no TCR.
Seção VI
Avaliação dos planos de trabalho dos participantes
Art. 15. A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ser realizada
mensalmente, considerando os critérios previstos no art. 21 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 16. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
execução abaixo do esperado ou por inexecução parcial ou não executado, deverá ser
observada a política de consequências previstas nos arts. 3º a 6º da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Caberá ao Diretor do Departamento do participante do
PGD determinar a correção das entregas julgadas inadequadas, a título de
compensação de carga horária ou o desconto em folha de pagamento com a indicação
da carga própria não realizada.
Seção VII
Desligamento
Art. 17. Será desligado do PGD no âmbito da SEORI o participante cuja
avaliação do plano de trabalho seja considerada inadequada ou não executada.
Parágrafo único. O participante com o desligamento de que trata o caput
somente poderá se candidatar a um novo PGD depois decorridos 6 (seis) meses do seu
desligamento, mediante avaliação da chefia imediata ou superior hierárquico e com
aprovação do Diretor do Departamento de lotação.
Seção VIII
Avaliação do Plano de Entregas da Unidade
Art. 18. O PGD no âmbito da SEORI será avaliado periodicamente, para fins
de análise, quanto à sua efetividade e qualidade, bem como aderência aos objetivos
institucionais e ao planejamento estratégico do órgão.
Parágrafo único. A primeira avaliação ocorrerá em 6 (seis) meses e as
demais a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Portaria.
Art. 19. O DEADI coordenará a elaboração do relatório gerencial para
atender o disposto no art. 6º, inciso III, e no art. 10, inciso III da Portaria GM-MD nº
4.969, de 24 de outubro de 2024.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O DEADI poderá editar orientações complementares para a
operacionalização do PGD no âmbito da SEORI, observado o disposto nesta Portaria.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Orçamento e
Organização Institucional, com assessoramento técnico do DEADI.
Art. 22. Fica revogada a Portaria SEORI/SG-MD nº 2.690, de 11 de maio de
2022, publicado do Diário Oficial da União nº 89, de 12 de maio de 2022, Seção 1,
páginas 41 a 50.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ GUIMARÃES RESENDE MARTINS DO VALLE