PORTARIA MF Nº 1.782, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 1.782, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de
juros em operações de financiamento para a
aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de
tecnologia assistiva destinados a pessoas com
deficiência.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto no § 7º do art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, resolve:
Art. 1º Autorizar e estabelecer as condições para o pagamento de equalização de
taxas de juros de que trata o art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, em operações de
financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva
destinados a pessoas com deficiência.
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES
Art. 2º Fica autorizado, observados os limites, as normas e as demais condições
estabelecidas pela Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, pela Resolução nº 4.861, de 23 de
outubro de 2020, do Conselho Monetário Nacional, e por esta Portaria, o pagamento de
equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros sobre a Média dos Saldos Diários
- MSD do saldo devedor vincendo dos financiamentos de que trata o art. 1º concedidos pelas
seguintes instituições financeiras:
I - Banco do Brasil S.A. - Banco do Brasil; e
II - Caixa Econômica Federal - Caixa.
§ 1º A Média dos Saldos Diários - MSD dos financiamentos, calculada conforme
metodologia descrita no item 2 do Anexo I para o período de equalização de referência,
não poderá exceder os limites equalizáveis constantes na tabela do Anexo II.
§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, doravante
Secretaria do Tesouro Nacional, poderá realizar o remanejamento de limites equalizáveis entre
as diferentes categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, quando solicitado pelo
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, desde que não acarrete elevação de custos
para a União nem altere o rol de instituições financeiras previstas nos incisos do caput.
§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá reduzir, dos limites definidos no
Anexo II, os montantes equivalentes aos custos decorrentes de outras eventuais medidas
relacionadas ao crédito subvencionado que impliquem despesas adicionais à União.
§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá determinar a suspensão de
contratação de novas operações equalizáveis, em caso de insuficiência de recursos
orçamentários, mediante ofício às instituições financeiras.
§ 5º As alterações de limites equalizáveis de que tratam o § 2º e o § 3º e a
suspensão de que trata o § 4º, se ocorrerem, incidirão sobre os limites não contratados e não
prejudicarão a equalização de operações já contratadas.
§ 6º As alterações ou suspensão de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º serão realizadas por meio
de despacho do Secretário do Tesouro Nacional, a ser publicado no Diário Oficial da União - DOU.
§ 7º Os limites equalizáveis vigentes, na ocorrência das alterações de que
tratam os §§ 2º, 3º e 4º, serão divulgados por meio do portal Tesouro Transparente.
Art. 3º A autorização de que trata o art. 2º abrange as operações contratadas a partir da
data da publicação desta Portaria até 30 de setembro de 2025 de acordo com as seguintes condições:
I - Taxas de juros para o mutuário:
a) 6% a.a. (seis por cento ao ano), para mutuários com renda mensal de até cinco
salários mínimos; e
b) 7,5% a.a. (sete inteiros e cinco décimos por cento ao ano), para mutuários com
renda mensal acima de cinco salários mínimos e até dez salários mínimos;
II - Taxa de abertura de crédito - TAC: zero por cento; e
III - Prazo de reembolso: até sessenta meses.
Parágrafo único. Deverão ser obedecidos o limite de renda mensal para
enquadramento como beneficiário e o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva passíveis
de financiamento subvencionado definidos em ato conjunto, conforme disposto no § 6º do
art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012.
Art. 4º A equalização de juros corresponderá ao diferencial entre o encargo do
mutuário final e o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração da instituição financeira.
§ 1º A equalização será devida a partir do primeiro dia após o período de
equalização definido no § 2º.
§ 2º O período de equalização é mensal, sendo a equalização devida e a Média dos
Saldos Diários - MSD apuradas em cada mês de utilização dos limites.
§ 3º A equalização devida e sua respectiva atualização, quando couber, serão
obtidas conforme metodologias constantes do Anexo I e condições constantes do Anexo II.
§ 4º O custo de captação, para fins de cálculo da equalização, será aquele definido
na tabela do Anexo II.
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO DA EQUALIZAÇÃO
Art. 5º A instituição financeira, para fins de verificação de conformidade e
pagamento, deverá fornecer à Secretaria do Tesouro Nacional, após o período de equalização
a que se refere o § 2º do art. 4º, arquivo em formato a ser definido pela Secretaria do Tesouro
Nacional contendo as seguintes informações:
I - código identificador do saldo equalizável (sequencial);
II - data da atualização;
III - período de referência;
IV - número de contratos;
V - média dos saldos diários - MSD;
VI - equalização devida nominal;
VII - equalização devida atualizada; e
VIII - ação orçamentária.
§ 1º O envio do arquivo a que se refere o caput deverá ocorrer por meio do Sistema
de Execução e Controle de Operações Fiscais - SISECO, ou outro que vier a substituí-lo.
§ 2º Em caráter de exceção, o envio do arquivo a que se refere o caput poderá ocorrer
por meio de correspondência eletrônica para o endereço [email protected], ou outro que
vier a substituí-lo, desde que previamente autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º Caso ocorra o envio previsto no § 2º sem a prévia autorização da Secretaria do
Tesouro Nacional, ele não será considerado para fins de apuração dos prazos previstos neste artigo.
§ 4º A conformidade a que se refere o caput compreende o atendimento das
condições estabelecidas nesta Portaria e a exatidão dos valores a pagar.
§ 5º A Secretaria do Tesouro Nacional deverá se manifestar sobre a conformidade
da equalização, solicitando as correções porventura necessárias, via correspondência
eletrônica, no prazo de até cinco dias úteis, contado do dia seguinte à data do recebimento
do arquivo a que se refere o caput ou da reapresentação de suas versões corrigidas.
§ 6º A instituição financeira, após atestada a conformidade pela Secretaria do
Tesouro Nacional, deverá encaminhar a solicitação formal de pagamento de equalização,
conforme modelo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional, acompanhada da declaração
de responsabilidade exigida pelo § 3º do art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012.
§ 7º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará o pagamento no prazo de até cinco
dias úteis, contado do dia seguinte à data do recebimento da solicitação formal encaminhada
pela instituição financeira.
§ 8º Fica estabelecida a remuneração do valor da equalização, na forma da metodologia
constante no item 3 do Anexo I, referente aos dias de atraso na manifestação de conformidade ou
na efetivação do pagamento pela Secretaria do Tesouro Nacional, quando houver.
§ 9º O período de remuneração de que trata o § 8° corresponde ao somatório dos dias
de atraso transcorridos no período compreendido entre o último dia do prazo definido no § 5º e a
data da efetiva manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional e dos dias de atraso transcorridos
no período entre o último dia do prazo definido no § 7º e a data do efetivo pagamento.
§ 10. Nas hipóteses dos §§ 8º e 9º, a instituição financeira, quando do efetivo
pagamento, deverá enviar a solicitação formal de que trata o § 6º com o valor acrescido de
remuneração conforme metodologia constante no item 3 do Anexo I, caso o envio seja
solicitado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO
Art. 6º A instituição financeira, para fins de acompanhamento, deverá informar à
Secretaria do Tesouro Nacional:
I - mensalmente, o valor contratado acumulado até o mês anterior, conforme a
planilha constante na Tabela do Anexo III, por meio de correspondência eletrônica para o
endereço [email protected], ou outro que vier a substituí-lo;
2. Média dos Saldos Diários 1_MF_12_002
3. Remuneração da equalização 1_MF_12_003
Legenda: 1_MF_12_004
II - previsão de pagamento de equalização, referente aos limites equalizáveis
autorizados por esta Portaria, para todos os períodos subsequentes até a liquidação das
respectivas operações, em periodicidade e modelo a serem definidos pela Secretaria do
Tesouro Nacional, por meio de correspondência eletrônica para o endereço
[email protected] ou outro que vier a substituí-lo;
III - até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os valores recebidos de
equalização no exercício anterior segregados por região da Federação, em modelo a ser
definido pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio de correspondência eletrônica para o
endereço [email protected] ou outro que vier a substituí-lo; e
IV - até o penúltimo dia útil de cada mês, a programação financeira em volume de
recursos compatível com o pagamento previsto para o mês subsequente, por meio do Sistema
de Execução e Controle de Operações Fiscais - SISECO, ou outro que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Em caráter de exceção, o envio da programação financeira poderá
ocorrer por meio de correspondência eletrônica, em modelo a ser definido pela Secretaria do
Tesouro Nacional, para o endereço [email protected], ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 7º A instituição financeira deverá fornecer, quando solicitada, informações acerca
dos recursos a que se refere esta Portaria, para fins de atendimento às demandas da Secretaria do
Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil e dos órgãos de controle interno e externo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O não atendimento ao disposto nos art. 6º e art. 7º poderá implicar:
I - suspensão do pagamento da equalização até a devida regularização; e
II - perda do direito à remuneração dos valores durante o período de que trata o inciso I.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD