DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo
Regimento Interno desta Agência, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 6618-4
e aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA em face da Empresa Brasileira de Navegação
JOAO PINTO ANDRADE, CNPJ 83.318.139/0001-05 por não ter apresentado documentação
requerida pela equipr fiscal, incorrendo em infração tipificada pelo Inciso XXIV do Artigo 20
da Resolução n° 912-ANTAQ:
XXIV -- deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda,
omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos
documentos (Multa de até R$ 3.000,00).
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 13.355/SAS, de 13 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, Seção 1, página 118.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
YURI CESAR CHERMAN