CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 7 de 7)

8. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DANO
257. O art. 108 c/c o art. 104 Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece que a
determinação de que a extinção do direito levará muito provavelmente à continuação ou
à retomada do dano à indústria doméstica deverá basear-se no exame objetivo de todos
os fatores relevantes, incluindo: a situação da indústria doméstica durante a vigência do
direito (item 8.1); o comportamento das importações (item 8.2); a comparação entre o
preço do produto objeto do direito antidumping e o preço do produto similar no mercado
brasileiro (item 8.3); o impacto das importações a preços com indícios de continuação do
dumping sobre a indústria doméstica (item 8.4); as alterações nas condições de mercado
no país exportador (item 8.5); e o possíveis outros fatores causadores da continuação do
dano e a não atribuição (item 8.6).
8.1. Da situação da indústria doméstica durante a vigência do direito
258. O art. 108 c/c o inciso I do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013,
estabelece que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à
indústria doméstica decorrente de importações objeto do direito antidumping, deve ser
examinada a situação da indústria doméstica durante a vigência do direito.
259. Conforme exposto no item 7 deste documento, verificou-se que o volume
de vendas no mercado interno da indústria doméstica aumentou tanto de P1 a P5 (8,9%)
quanto de P4 a P5 (9,1%). Todavia, não obstante o crescimento das vendas em termos
absolutos, o mesmo não ocorreu em termos relativos, visto que a participação da indústria
doméstica no mercado não sofreu variações significativas.
260. Em que pese a receita líquida com vendas internas não ter apresentado
variação significativa ao se comparar P1 e P5, verificou-se crescimento de 10,8% nesse
último período em relação ao período anterior.
261. No entanto, constatou-se deterioração nos indicadores de lucratividade
sobretudo em P5, período em que a empresa apresentou prejuízo operacional e redução
substancial nos montantes e nas margens de lucro.
8.2. Do comportamento das importações
262. O art. 108 c/c o inciso III do art. 104 do Decreto no 8.058, de 2013,
estabelece que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à
indústria doméstica decorrente de importações objeto do direito antidumping, deve ser
examinado o preço provável das importações a preços de dumping e o seu provável efeito
sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro.
263. Com exceção do período em que a aplicação do direito antidumping
esteve suspensa, as importações objeto do direito antidumping não se mostraram
representativas ao longo de todo o restante do período analisado, não superando 2% de
participação no mercado brasileiro e atingindo seu menor nível em P5, tanto em termos
absolutos como em relação ao mercado interno, com participação de 1,1%.
8.3. Da comparação entre o preço do produto objeto do direito antidumping e
o preço do produto similar no mercado interno brasileiro
264. O art. 108 c/c o inciso III do art. 104 do Decreto no 8.058, de 2013,
estabelece que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à
indústria doméstica decorrente de importações objeto do direito antidumping, deve ser
examinado o preço provável das importações a preços de dumping e o seu provável efeito
sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro.
265. Tendo em vista que, no período de análise dos indícios de retomada de
dumping, o volume das importações objeto do direito antidumping corresponderam a um
montante equivalente a somente 1,3% do volume vendido pela indústria doméstica no
mercado interno, o DECOM entende que o preço médio de tais importações não se mostra
representativo para fins de apuração de seu preço provável na hipótese de extinção do
direito. Ademais, com base em tal fato, pode-se concluir que os preços praticados pela
indústria doméstica não sofreram efeitos significativos decorrentes das importações objeto
do direito antidumping.
266. Os preços médios de exportação da China, apurados com base nas
estatísticas de exportação disponibilizadas por esse país, contemplam cadeados para
bicicleta, motocicleta e computador, produtos que possuem preço médio por quilograma
significativamente inferior ao dos cadeados objeto do direito antidumping.
267. Todavia, conforme já relatado, o direito antidumping em questão esteve
suspenso após a última revisão no período de 13 de novembro de 2019 a 6 de janeiro de
2021. Nesse período, a China passou a exportar para o Brasil volumes expressivos de
cadeados objeto do direito, de forma que tal medida teve de ser reaplicada.
268. Assim, visto que se busca estimar o preço médio provável das importações
brasileiras de cadeados objeto da medida antidumping no caso de não prorrogação do
direito, entende-se que as importações brasileiras originárias da China realizadas no
período de suspensão do direito se constituem em base mais consistente que as
exportações totais da China para se realizar tal estimativa, visto que: podem ser depuradas
de modo a se considerar somente o produto em questão; foram realizadas sem incidência
do direito antidumping; e tratam-se de exportações da China somente para o mercado
brasileiro.
269. A partir dos dados detalhados de importação fornecidas pela RFB, apurou-
se preço médio na condição de venda FOB de US$ [RESTRITO]/kg para as importações de
cadeados objeto da medida no período de fevereiro a novembro de 2020. As importações
desembaraçadas nos meses de novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020 não
foram consideradas em virtude de terem sido iniciadas em período anterior à suspensão do
direito. Ademais, tais importações ocorreram em volumes bastante reduzidos, não tendo
assim impacto significativo no preço médio apurado.
270. Cabe ressaltar que as importações dos cadeados sob análise nos meses de
fevereiro a novembro de 2020 totalizaram volume expressivo de [RESTRITO] toneladas.
Assim, a base utilizada no cálculo do preço provável se mostra adequada, vez que engloba
um período de 10 meses e um volume significativo.
271. De forma a se estimar o preço provável para o período de avaliação dos
indícios de retomada de dumping (abril de 2023 a março de 2024), apurou-se a variação do
preço médio das importações brasileiras do produto em questão originárias de Taipé
Chinês entre os períodos de fevereiro a novembro de 2020 e abril de 2023 a março de
2024, visto que tal origem foi a única que exportou para o Brasil cadeados de menor valor
agregado (similares aos produzidos pela indústria doméstica e aos importados da China no
período de suspensão do direito) em volumes significativos nos dois períodos de
comparação.
272. Verificou-se que o preço médio das importações brasileiras do produto
similar originárias de Taiwan [RESTRITO] em US$/kg entre os períodos de fevereiro a
novembro de 2020 e abril de 2023 a março de 2024. Aplicando-se tal variação ao preço
médio FOB de US$ [RESTRITO]/kg, referente às importações do produto objeto do direito
antidumping no período de suspensão de tal medida, apurou-se preço provável na
condição FOB de US$ [RESTRITO]/kg.
273. Para fins de comparação com o preço médio da indústria doméstica, esse
preço provável foi internalizado no Brasil, adicionando-se ao preço FOB: (i) frete e seguro
internacional, obtidos das estatísticas de importação da RFB; (ii) Imposto de Importação de
14,4%; (iii) Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de 8% sobre
o frete internacional; e (iv) despesas de internação de 3% sobre o preço CIF, conforme
percentual utilizado na última revisão.
274. A comparação entre o preço médio da indústria doméstica e o preço
médio provável das importações do produto objeto do direito antidumping na hipótese de
extinção da medida, encontra-se demonstrada na tabela a seguir:
Comparação entre o Preço Provável do Produto Importado e o Preço do Similar Nacional
. P5
.Preço FOB Provável (US$/kg) [RESTRITO]
.Frete internacional (US$/kg) [RESTRITO]
.Seguro internacional (US$/kg) [RESTRITO]
.Preço CIF Provável (US$/kg) [RESTRITO]
.Imposto de Importação (US$/kg) [RESTRITO]
.AFRMM (US$/kg) [RESTRITO]
.Despesas de Internação (US$/kg) [RESTRITO]
.Preço CIF Internado Provável (US$/kg) [RESTRITO]
.Preço da Indústria Doméstica (US$/kg) [RESTRITO]
Subcotação Provável (US$/kg) 14,56
275. Verifica-se a existência de indícios de que o produto objeto do direito
antidumping será importado a preços subcotados em relação aos preços da indústria
doméstica, caso a medida não seja prorrogada.
8.4. Do impacto das importações objeto do direito antidumping sobre a
indústria doméstica
276. O art. 108 c/c o inciso IV do art. 104 do Decreto no 8.058, de 2013,
estabelece que, para fins de determinação acerca da probabilidade de continuação ou
retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações objeto do direito
antidumping, deve ser examinado o impacto provável de tais importações sobre a indústria
doméstica, avaliado com base em todos os fatores e índices econômicos pertinentes
definidos no § 2o e no § 3o do art. 30.
277. Conforme já demonstrado anteriormente, ao longo de quase todo o
período analisado, não foram importados volumes representativos do produto objeto da
revisão em termos relativos, isto é, quando comparados ao mercado brasileiro e ao volume
de vendas internas da indústria doméstica.
278. Desse modo, pode-se concluir pela existência de indícios de que as
importações objeto do direito antidumping não causaram impactos significativos no
comportamento dos indicadores da indústria doméstica, sobretudo quando se constata
que, em P5, período em que ocorreu deterioração dos indicadores de lucratividade da
indústria doméstica, tais importações atingiram o menor nível no período analisado tanto
em termos absolutos, como relativos, com volume correspondendo a somente 1,3% do
volume de vendas internas da indústria doméstica, fato esse que afasta uma eventual
correlação que pudesse suscitar dúvidas quanto à existência de algum impacto significativo
à indústria doméstica decorrente das referidas importações.
8.5. Das alterações nas condições de mercado
279. O art. 108 c/c o inciso V do art. 104 do Decreto no 8.058, de 2013,
estabelece que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à
indústria doméstica decorrente de importações objeto do direito antidumping, devem ser
examinadas alterações nas condições de mercado nos países exportadores, no Brasil ou em
terceiros mercados, incluindo alterações na oferta e na demanda do produto similar, em
razão, por exemplo, da imposição de medidas de defesa comercial por outros países.
280. De acordo com o exposto nos itens 5.5 e 5.6 supra, não foram
identificadas alterações nas condições de mercado no país exportador, no Brasil ou em
terceiros mercados, nem alterações na oferta e na demanda do produto similar, e
tampouco foi verificada aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar
por outros países, que pudesse ser responsável por possível desvio de comércio para o
Brasil.
8.6. Da conclusão sobre os indícios de retomada do dano
281. Ante todo o exposto, em especial considerando-se as análises de retomada
de dumping, potencial exportador e preço provável constantes dos itens 5 e 8.3 supra,
pode-se concluir, para fins de início da revisão, pela existência de indícios de que será
muito provável a retomada do dano à indústria doméstica decorrente das importações do
produto objeto do direito originárias da China, caso o direito antidumping não seja
prorrogado.
9. DA RECOMENDAÇÃO
282. Consoante a análise precedente, ficou demonstrado haver indícios de que
a extinção dos direitos antidumping muito provavelmente levaria à retomada da prática de
dumping nas exportações da China do produto objeto do direito antidumping. Ademais,
considerando o desempenho exportador da China e sua capacidade instalada de produção,
bem como o preço provável das importações do produto objeto do direito antidumping,
concluiu-se ainda haver indícios suficientes de provável retomada do dano causado por
essas importações na hipótese de extinção do direito antidumping.
283. Recomenda-se, dessa forma, o início de revisão para fins de averiguar a
necessidade de prorrogação do prazo de aplicação do direito antidumping sobre as
importações brasileiras do produto definido no item 3.1, quando originárias da China.
284. Cabe ressaltar a manutenção dos direitos em vigor, nos termos do § 2º do
art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão.