AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, (parte 2 de 2)

ANEXO IV
Acréscimo ao Anexo II-C do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC
(RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .32000 Ministério de Minas e Energia .3.000 .6.000 .9.000
. .39000 Ministério dos Transportes .418.384 .418.384 .-
. .52000 Ministério da Defesa .- .20.000 .50.000
. .Total .421.384 .444.384 .59.000
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de
2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051,
059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº
101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
ANEXO V
Redução no Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS
FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .- .- .100.000
. .83000 Banco Central do Brasil* .- .3.732 .7.470
. .Total .- .3.732 .107.470
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2.Fontes:004,005,013,038,048,049,050,051,059,063,065,081,082,096,116,117,131,134,136,
138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas
impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº
101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº
179, de 24 de fevereiro de 2021.
ANEXO VI
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS
FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .32000 Ministério de Minas e Energia .- .- .1.000
. .63000 Advocacia-Geral da União .2.134 .2.134 .2.134
. .83000 Banco Central do Brasil* .7 .- .-
. .Total .2.141 .2.134 .3.134
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2.Fontes:004,005,013,038,048,049,050,051,059,063,065,081,082,096,116,117,131,134,136,
138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas
impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº
101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº
179, de 24 de fevereiro de 2021.
ANEXO VII
Acréscimo ao Anexo III-C do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 -
ANEXO III-C - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS
DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .- .- .250.000
1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de
2024 e aos restos a pagar.
2.Fontes:004,005,013,038,048,049,050,051,059,063,065,081,082,096,116,117,131,134,136,
138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº
101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.