AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, (parte 1 de 2)

AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023,
RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE
2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .8.000 .8.000 .8.000
. .52000 Ministério da Defesa .23.197 .23.197 .23.197
. .Total .31.197 .31.197 .31.197
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a
pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam § 2º, do art. 9º da Lei Complementar
nº 101, 4 de maio de 2000 e os incisos I e II do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051,
059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas
impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).