ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ NÚMERO DO PROCESSO ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE --------------------------------------------------- NHG FITOFARMACOS & NUTRACEUTICOS LTDA - 35.865.315/0001-86 25351.028834/2024-14 11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0180083/24-4 25351.030707/2024-77 11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0183469/24-1 25351.031164/2024-13 11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0184299/24-1 25351.031188/2024-64 11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0184383/24-2 25351.071953/2024-89 11536 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC acima de 0,2%) 0258059/24-9 --------------------------------------------------- SUPERA FARMA LABORATÓRIOS S.A - 43.312.503/0001-05 25351.197114/2024-90 11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0486010/24-4 25351.197600/2024-16 11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0486785/24-6 25351.197605/2024-31 11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0486834/24-7 25351.197631/2024-69 11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0486860/24-8 25351.197647/2024-71 11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0486903/24-9 --------------------------------------------------- STAR PHARMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - 41.622.520/0001-13 25351.213618/2024-64 11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0533691/24-9 25351.213669/2024-96 11537 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) 0533800/24-2 25351.213949/2024-02 11536 - PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC acima de 0,2%) 0534233/24-4
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.192, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 11/11/2024