PORTARIA REITORIA/UFTM Nº 248, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

que reativa a Comissão Nacional de Atletas; e da Portaria MESP nº 101/2024, de 14 de
outubro de 2024, publicada no DOU nº 200, de 15 de outubro de 2024, por meio da qual
é realizada a nomeação, para fins de composição do CNE, da Presidente do CNA, Maria
Paula e do Vice-Presidente da CNA, Leomon Moreno. Parabenizou a atleta Maria Paula
Gonçalves da Silva (Magic Paula) pela assunção na função de presidente frente à
Comissão Nacional de Atletas, bem como ao atleta Leomon Moreno, escolhido na
qualidade de Vice-Presidente da CNA. O Vice-Presidente da CNA Leomon Moreno
enfatizou a importância da recomposição da Comissão e afirmou que, com algum tempo,
após conhecer-se melhor, o grupo terá a capacidade de atuar como organização e
responsabilidade e realizar as indicações necessárias de membros da CNA para
composição de outros colegiados. O Ministro informou que em atenção a um pedido do
conselheiro representante do CBDU, Alim Rachid Maluf Neto, seria realizada uma inversão
da ordem da pauta, com apresentação dos itens 13 e 14 à sequência, diante da
necessidade do referido conselheiro de retirar-se antecipadamente para fazer-se presente
na realização dos jogos universitários brasileiros. Por fim, o Ministro informou a
necessidade de ausentar-se da sala naquele momento e declarou que a reunião
continuaria sendo conduzida pelo Secretário-Executivo, Diego Galdino. O Secretário-
Executivo passou então a palavra ao Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação,
Lazer e Inclusão Social, Paulo Henrique Cordeiro, para apresentação dos itens 13 e 14,
correspondentes à análise das prestações de contas dos recursos advindos das loterias
esportivas recebidos pela Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU
(Processo SEI nº 71000.018062/2024-00) e Confederação Brasileira do Desporto Escolar e
Confederação Brasileira - CBDE (Processo SEI nº 71000.019402/2024-10), com fulcro no
art. 23 da Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, com base no anexo VIII da Portaria
nº 166/2020/GM/MC, de 6 de fevereiro de 2020. O Secretário Nacional esclareceu que a
CBDU apresentou as suas contas à SNEAELIS, por meio do Ofício nº 170/2024/CBDU,
comprovando a aplicação dos recursos recebidos em 2023 e que após análise do referido
relatório, a unidade finalística do Ministério do Esporte concluiu que a aplicação dos
recursos pela CBDU encontrava-se em consonância com a política pública do desporto
educacional. Com isso, após submetido à apreciação dos conselheiros, o relatório de
prestação de contas da CBDU, referente ao ano de 2023, foi aprovado por unanimidade.
Após solicitar a palavra, o conselheiro, Alim Rachid, agradeceu a aprovação de contas da
CBDU e realizou o convite aos demais conselheiros para que participassem da 72ª edição
dos Jogos Universitários Brasileiros, realizada em Brasília no período de 8 a 19 de outubro
de 2024, com a reunião de mais de 7.000 (sete mil) atletas de todo o país, e disputas em
31 (trinta e uma) modalidades esportivas. Mencionou a introdução do DF nas atividades
dos esportes coletivos, com mais de 18 (dezoito) locais de competição e sede no CICB -
Centro Internacional de Convenções do Brasil. E destacou, por fim, a presença no evento
de todas as áreas do esporte - esportes eletrônicos, paraolímpicos e esporte
convencional. Após a fala do representante da CBDU, o representante da CONFEF, Cláudio
Augusto Boschi, invocou a palavra para registrar a ausência de recebimento dos relatórios
de prestação de contas das entidades, os quais haviam sido encaminhados por e-mail
antes da reunião para todos os conselheiros. Após verificação realizada pela Secretaria-
Executiva, restou confirmado o envio antecipado da documentação para o e-mail
institucional daquela Confederação, razão pelo qual o conselheiro escusou-se. À
sequência, a Presidente da ABCD, Adriana Taboza, pediu a palavra para fazer uma breve
consideração a respeito do JUBs 2024, relatando a satisfação da ABCD em registrar, no
estande voltado às ações educacionais antidopagem do evento de 2024, o atendimento
a mais de 1.000 (mil) atletas e pessoal de apoio ao atleta, destacando que esse trabalho
é fundamental para a difusão da integridade no esporte e do jogo limpo. Ressaltou a
necessidade de que isso sirva de exemplo para todos os eventos nacionais, para que a
ABCD possa estar junto, levando ao atleta a melhor informação. Após a colaboração da
Presidente da ABCD, o Secretário-Executivo pediu então ao Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, Paulo Henrique, que retomasse a exposição do
item 14 da pauta, com a apresentação do relatório de prestação de contas do ano de
2023, referentes aos recursos advindos das loterias esportivas, destinados em sua dotação
para o orçamento da Confederação Brasileira do Desporto Escolar e Confederação
Brasileira - CBDE. O Secretário Nacional esclareceu que a CBDE apresentou as suas contas
relativas ao exercício de 2023 à SNEAELIS, por meio do Ofício nº 199/2024/CBDE (SEI nº
15252547), e que após acurada análise técnica daquela área técnica, restou evidenciada
a conformidade das contas da referida entidade. As contas da CBDE referentes ao
exercício de 2023 foram então aprovadas, por aclamação, por todo o colegiado. O
Secretário Nacional Paulo Henrique passou então, à discussão do item 13 da pauta,
relativo à necessidade de definição quanto à substituição do membro da Comissão
Técnica de Análise das Propostas da Lei de Incentivo do Esporte, Marcos Antônio de
Magalhães. O Secretário Nacional pediu aos membros que apreciassem o currículo do
servidor Lourival Coutrim Gomes Neto, bacharel em direito e servidor da Secretaria-
Executiva, para deliberação a respeito do preenchimento da vaga, destacando o
entendimento de que o servidor indicado possui os requisitos para desempenho das
atividades na Comissão Técnica, com a nobreza e expertise necessárias. O convidado
Humberto Panzetti, da Associação Brasileira de Secretários Municipais de Esporte e Lazer
- ABSMEL - pediu a palavra para parabenizar pela atitude do Secretário Nacional em
incluir com a devida agilidade, o assunto na pauta. Disse que é preciso dar o valor
necessário ao segmento da Lei de Incentivo, que é responsável pela distribuição de mais
de um bilhão de reais. Asseverou que apenas quem vivenciou a experiência de compor
a Comissão Técnica de Análise das Propostas da Lei de Incentivo do Esporte sabe que o
esporte no Brasil realmente acontece. Mencionou que diante da demora na realização de
reuniões do CNE, por vezes, a Comissão Técnica fica limitada em suas aprovações.
Portanto, manifestou o interesse de que fossem consignados os parabéns ao Secretário
da SNEAELIS. Esclareceu, ainda, que o pedido de afastamento do conselheiro Marcos
Antônio se deu devido ao término de mandato do mesmo sem a possibilidade legal de
recondução e que diante da necessidade de célere substituição, a inserção do assunto na
reunião, era digna de apontamento. Parabenizou, por fim, o Sr. Marcos Antônio, pelo
trabalho prestado junto à Lei de Incentivo, a qual, nas palavras do conselheiro,
"seguramente é o grande propulsor do esporte em todas as manifestações no país". Após
a consignação, por unanimidade, restou aprovada a indicação do servidor Lourival
Coutrim Gomes Neto, para composição da Comissão Técnica de Análise das Propostas da
Lei de Incentivo do Esporte pelo CNE. O Secretário-Executivo, a pedido, retomou então o
item 1 da pauta e passou a palavra ao convidado Humberto Panzetti. O convidado expôs
uma solicitação quanto à necessidade de se trazer para a composição do Conselho, a
representação dos municípios. Mencionou que na sua visão, por erro, a antiga gestão
teria retirado da composição do Conselho tanto as Secretarias Municipais quanto as
Secretarias Estaduais. Mencionou que apesar da importante ação de retorno do Fórum
dos Secretários Estaduais, restava pendente a movimentação de retorno da Associação
Brasileira de Secretários Municipais de Esporte e Lazer à composição do CNE. Mencionou
que após exposição do assunto ao Ministro Fufuca, o mesmo pediu que fosse submetida
à aprovação do colegiado, a deliberação quanto ao retorno oficial da ABSMEL ao
Conselho Nacional de Esporte. Concluiu não fazer o menor sentido a ausência da
representatividade dos municípios no maior colegiado de esporte do país, já que diante
do grande número de municípios, se sabe que o esporte acontece é nessas localidades.
O Secretário-Executivo explicou que aquele também era o posicionamento do Ministério.
Aludiu ao fato de que o Ministério está trabalhando para realizar um grande encontro
com todos os gestores municipais, com o envolvimento de todas as entidades
participantes do Conselho, com o intuito de capacitar os novos gestores e dirigentes do
esporte brasileiro, principalmente diante da mudança da gestão em grande parte desses
municípios. O convidado Humberto Panzetti pediu para lembrar a sua indicação e a do Sr.
Giuseppe Maurício Fernandez para representação dos interesses do colegiado no
Conselho Estadual em São Paulo e esclareceu que a proposta do Estado de São Paulo é,
de fato, de capacitar todos os novos gestores. Discorreu que cerca de 62% (sessenta e
dois por cento) dos gestores sofrerão alteração com a mudança nas Prefeituras. Relatou
que hoje o cenário é preocupante com 30% (trinta por cento) dos municípios sem
orçamento algum para o fomento do esporte, ou seja, 2.000 (dois mil) municípios do país
não possuem recurso nenhum e, dos 95% (noventa e cinco por cento) dos restantes,
possuem 0,5% (meio por cento) do orçamento atribuído ao esporte, ou seja, há
Secretários que fazem gestão apenas da folha de pagamento e isso quando conseguem
fazê-lo. O gestor acrescentou que o cenário ainda piora quando se trata da região norte
e nordeste, e, por isso, parabenizou a iniciativa do Ministério em se aproximar dos
municípios, já que 70% (setenta por cento) dos municípios tem menos de 20.000 (vinte
mil) habitantes, e, portanto, não conseguem falar com suas Secretarias Estaduais e muito
menos com o Ministério. Por fim, lembrou que o momento é extremamente oportuno
diante da previsão legal da exigência de constituição dos conselhos municipais, já que os
municípios que não tiverem o fórum municipal e o conselho municipal não poderão fazer
uso de recursos públicos federais. Após as considerações sobre o assunto, a reinserção da
ABSMEL ao CNE restou aprovada por unanimidade dos membros do Conselho Nacional do
Esporte. Ainda com relação ao item 1 da pauta, o Secretário-Executivo, a fim de dar
conhecimento aos membros do Conselho, da solicitação do Superior Tribunal de Justiça
Desportiva de Futebol de participação no Conselho Nacional do Esporte, recebida pela
Secretaria-Executiva do Ministério, trouxe o assunto à discussão. O Secretário lançou
consulta aos conselheiros quanto à colocação da matéria na pauta ou quanto ao
entendimento de se deixar o debate do assunto para reunião futura. Sobre a consulta, o
representante do Comitê Olímpico Brasileiro, conselheiro Luciano Henrique Alvim
Battistoti Hostins manifestou que apesar de entender que a iniciativa seja louvável,
devido à importância do futebol no cenário esportivo do país, entendia que uma vez que
cada modalidade esportiva possui o seu próprio STJD, o seu sistema próprio de justiça
desportiva, seria importante pensar em um processo de democratização da participação
dos membros das justiças desportivas das entidades no colegiado, contemplando não
apenas o futebol, mas também oportunizando a outras modalidades a possibilidade de
opinar na escolha de representantes para o Conselho. O conselheiro Alim Rachid Maluf
Neto, demonstrou concordância quanto ao entendimento do representante do COB e
complementou que a própria CBDU possui um Tribunal com mais de 40 (quarenta) anos
de existência e, portanto, entende necessário que seja dada a oportunidade, de igual
forma, a todos os Superiores Tribunais das mais diversas Confederações, de ter uma
participação no Conselho Nacional de Esporte. O Secretário-Executivo concluiu então, que
tal posicionamento deveria constar em ata; que deveria ser apresentada tal resposta ao
Superior Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol e que a discussão deveria ser
retomada em momento oportuno, após melhor organização em torno do assunto. O
Secretário Nacional Paulo Henrique finalizou a discussão, concluindo que a ideia da
proposição do item 1 da pauta, a saber, atualização da composição do Conselho Nacional
do Esporte, era exatamente essa: a maturação a respeito da possibilidade de, com base
na democratização da participação, elaborar formas de possibilitar o acesso dos
Superiores Tribunais de Justiça Desportiva, com um representante das modalidades
desportivas e das Confederações que, efetivamente, já possuam um conselho
implementado. O Secretário-Executivo prosseguiu com a proposta de análise do item 3 da
pauta, a saber, a atualização da composição do Tribunal de Justiça Desportiva
Antidopagem - TJDAD. A Presidente da ABCD, Adriana Taboza, pediu a palavra para
esclarecer que apesar de o TJDAD e a ABCD serem órgãos independentes, a Autoridade
Brasileira de Controle de Dopagem do Ministério do Esporte é a unidade antidopagem no
Brasil responsável pela conformidade não só das atividades da própria unidade mas
também do Tribunal, motivo pelo qual, diante do zelo compartilhado, manifestou o
entendimento de não haver qualquer discussão ou qualquer ponto a ser aventado com
relação aos nomes indicados para preenchimento de cargos vagos de auditores do TJDAD
para composição: da 1ª Câmara, a saber, Marcelo de Lima Contini (recondução ad
referendum) e o suplente, Fernando Barbalho Martins; para a 2ª Câmara: Débora Passos
(recondução ad referendum) e o indicado da CNA, a ser realizado posteriormente quando
a CNA estiver preparada para fazer a indicação; do Pleno, ou seja, Vinícius Leonardo
Loureiro Morrone (recondução ad referendum); e da 3ª Câmara, já que os auditores estão
com mandatos vigentes. Entretanto, com relação à indicação das Confederações
Esportivas, a Presidente Adriana esclarece que, diante da indicação do COB de dois
nomes: Leonardo Caputo Bastos e Giovana Maria de Paiva Moreira, a ABCD entende
recomendável, em respeito à regra de paridade de gênero, contida no art. 24, parágrafo
segundo do Código Brasileiro Antidopagem - CBA, que seja escolhida a indicada do gênero
feminino. Após a fala da Presidente Adriana, o Presidente do Tribunal de Justiça
Desportiva Antidopagem, João Antônio Souza, pediu a palavra e após cumprimentar a
todos, agradeceu à Presidente Adriana e citou a importância de destacar o papel de
excelência realizado pela ABCD no controle antidopagem. Esclareceu que representa o
Tribunal de Justiça Antidopagem, composto por 18 (dezoito) membros, os quais
desenvolvem trabalhos voluntários, não remunerados, sendo um terço dos componentes
provenientes de indicações do Governo Federal; um terço da composição indicada pelas
Confederações; e um terço pela Comissão Nacional de Atletas. Enfatizou que no momento
o Tribunal está funcionando sem nenhum suplente, motivo pelo qual faz-se
extremamente relevante a aprovação dos nomes indicados como membros
representantes. Além disso, ressaltou a importância da atenção à previsão legal quanto ao
respeito à paridade de gêneros, uma vez a mesma encontra-se disposta tanto na antiga
Lei Pelé, no art. 55-A, quanto no Código Brasileiro Antidopagem. Mencionou que na
estrutura atual do Tribunal, dos 18 (dezoito) membros, há 12 (doze) homens e 6 (seis)
mulheres; e que por isso faz-se necessária a observância a essa regra legal existente da
paridade. O Presidente do TJDAD ressaltou a importância de que novos nomes estejam
sempre sendo indicados. Lembrou que estão sem nenhum membro suplente da Comissão
Nacional de Atletas. Lembrou que o Tribunal irá passar por uma reestruturação muito
grande ao final do ano de 2025, quando 8 (oito) auditores terão os seus mandatos sendo
encerrados ao mesmo tempo. Logo, há uma preocupação de que haja um grande número
de indicação de suplentes, já que para que um auditor possa entrar em exercício
antidopagem, há o pré-requisito obrigatório de realização de um curso prévio de
capacitação. Então, é muito necessário que se tenha os nomes o quanto antes, para que
eles sejam homologados no CNE, para que os indicados possam fazer a capacitação
quando essas vagas surgirem com a vacância, seja diante da renúncia de algum membro
ou término de algum mandato, para que eles possam quando chegar o momento, terem
condições de assumir. O representante do Comitê Olímpico do Brasil, Luciano Hostins,
solicitou, então, um aprofundamento a respeito da atual composição do TJDAD, inclusive
da 3ª Câmara, com a finalidade de melhor esclarecer como deve acontecer a distribuição
paritária de sexo, e a necessidade do cuidado em relação à escolha do nome do indicado
pelas Confederações Esportivas. O Presidente João Antônio esclareceu que cada uma das
três Câmaras em primeiro grau, que compõem o TJDAD, possui um membro indicado pelo
Governo, um membro indicado pela Comissão Nacional de Atletas e um membro indicado
pelas Confederações Esportivas. Atualmente, a 3ª Câmara está com a formação composta
pelo Presidente Interino, Samuel Menegon de Bona, indicado pela Comissão Nacional de
Atletas, a auditora Soraya Cristina de Macedo e Lima, indicada pelas Confederações
Esportivas; e a auditora Cristiane Cardoso Avolio Gomes, indicada pelo Governo Federal.
A 2ª Câmara possui um homem: o Presidente Terence Zveiter, indicado pelas
Confederações Esportivas; e duas mulheres: a auditora Letícia Pinto do Rêgo Barros,
indicada pelo Governo Federal; e a auditora Débora Passos, que aguarda a aprovação de
sua recondução como indicada pela Comissão Nacional de Atletas. Já na 1ª Câmara, há
três homens: o Presidente Paulo Rogério Oliveira Sabioni, indicado pela Comissão
Nacional de Atletas; o auditor Alexandre Dias Bortolato, indicado pelas Confederações
Esportivas; e o auditor Marcelo de Lima Contini, que aguarda a aprovação de sua
recondução, na qualidade de indicado pelo Governo Federal. Por fim, no Pleno, instância
recursal, ou instância originária para tratamento de assuntos internacionais, há sete
homens e apenas duas mulheres. Nesse sentido, o Presidente do TJDAD destaca, a fim de
evitar quaisquer equívocos, que a vaga de suplência que precisa ser ocupada, cuja
deliberação gira em torno da indicação de nomes, um do sexo masculino e outro do sexo
feminino, é a vaga de suplência do membro indicado pelas Confederações Esportivas, a
qual deverá ser ocupada tão logo haja a vaga de um representante indicado pelas
Confederações. O Presidente João Antônio reforçou a importância da deliberação do
colegiado quanto à aprovação da recondução de alguns auditores. Informou que o
mandato dos auditores no TJDAD é de três anos, podendo ser reconduzidos por mais três
e que há três auditores na situação de término do mandato dos três primeiros anos: o
auditor Vinícius Leonardo Loureiro Morrone, do Pleno; a auditora Débora Passos, da 2ª
Câmara; e o auditor Marcelo de Lima Contini, da 1ª Câmara. Além disso, ressaltou a
necessidade de o Conselho Nacional do Esporte deliberar quanto ao preenchimento das
vagas de suplência das três câmaras, cujos indicados são: Fernando Barbalho Martins,
pelo Governo Federal; Leonardo Caputo Bastos Zveiter e Giovana Maria de Paiva Moreira,
pelas Confederações; e um membro, a ser indicado pela Comissão Nacional de Atletas,
quando essa última estiver preparada. Esclareceu, por fim, que o indicado pelas
Confederações, portanto, deverá ocupar a vaga, quando ela surgir, em qualquer uma das
três câmaras, do indicado pelo COB. Ressaltou que o próximo auditor indicado pelas
Confederações a ter o seu mandato encerrado é o auditor Martinho Neves Miranda, do
Pleno, e que, portanto, uma vez que esse tenha o seu mandato encerrado, deverá ser
substituído pelo suplente indicado pelas Confederações. Após esclarecimentos prestados
pelo Presidente do TJDAD, o conselheiro Cláudio Boschi, representante da CONFEF,
sugeriu a aprovação dos dois nomes indicados pelas Confederações, sendo que o nome
da Dra. Giovana Moreira em primeiro plano, para atender a questão legal de atenção à
paridade de sexo; e para a próxima vaga que surgisse, ficasse já o nome aprovado do Dr.
Leonardo Zveiter. Justificou que a proposta diz respeito à percepção de que a escolha do
indicado pelo gênero possa gerar constrangimento para as pessoas envolvidas. O
Secretário-Executivo manifestou a sua opinião de que colocar em pauta uma indicação
para uma vaga que ainda não surgiu não seria a melhor forma. E sugeriu que fosse
mantida a deliberação quanto ao preenchimento da vaga já existente no presente
momento para que em surgindo outra vaga, o Conselho pudesse então deliberar sobre
um segundo nome. O Dr. João Antônio esclareceu não haver qualquer impedimento para
que as indicações dos dois nomes fossem feitas pelas Confederações, caso assim
deliberassem os membros, sendo o primeiro indicado para assunção imediata e o
segundo para assunção em momento oportuno. O conselheiro Luciano Hostins relatou
que tendo sido parte do TJDAD, é conhecedor da dificuldade existente de indicação de
nomes para o trabalho de voluntariado no Tribunal e por esse motivo realizou a sugestão
de que os dois nomes fossem considerados. O Secretário-Executivo, após escutar a todos,
anunciou a aprovação de todos os indicados, e no caso das Confederações, do nome da
indicada Giovana Maria de Paiva Moreira. Após um breve intervalo de vinte minutos, o
Conselho deu sequência à discussão dos assuntos da pauta, tendo o Secretário-Executivo
passado a palavra para a Sra. Adriana Taboza. A Presidente da ABCD esclareceu ter
pedido a palavra antes do Tribunal para realizar algumas considerações a respeito de dois
pontos e propor uma avaliação. Como primeiro ponto, propôs que apesar da ausência de
indicação de um nome para Procurador-Geral e Suprocurador-Geral, por parte da
Comissão Nacional de Atletas, que o colegiado deliberasse a respeito do assunto, uma vez
que a CNA abriria a mão de indicar a lista tríplice neste momento. Como segundo ponto,
pediu que os membros se atentassem ao fato de que o Tribunal de Justiça Desportiva
Antidopagem é único e foi instituído para julgar casos de dopagem diante da exigência da
Agência Mundial pela especificidade da natureza, da matéria que o Ministério do Esporte
trata diariamente. Ademais, lembrou que todos os membros do Tribunal e da
Procuradoria passam por um intenso treinamento além, obviamente, da vivência e da
experiência. Isto posto, a Presidente da ABCD sugeriu que fosse avaliada, para indicação
do nome do Procurador-Geral e Subprocurador-Geral, os nomes relacionados à sucessão
natural, que seriam o nome do Dr. João Guilherme Gonçalves, atual Procurador-Geral
Interino, para Procurador-Geral; e o nome do Dr. Luis Guilherme Krenek Zainaghi como
Subprocurador-Geral. A Presidente frisou a importância que, por questões de
conformidade, as pessoas investidas dessa atribuição conheçam a natureza desse
julgamento pois não se trata de um julgamento que segue o rito convencional da justiça
desportiva e por isso necessita de muito compromisso. Finalizou parabenizando a todos
os procuradores do TJDAD já que se trata de um trabalho voluntário, que exige muita
dedicação e muito estudo. Assim, a Sra. Adriana Taboza encerrou a sua fala dizendo que
para além da avaliação da capacidade dos outros nomes indicados, a proposta da
sucessão natural, leva em consideração a importância de se dar continuidade ao trabalho
de excelência hoje reconhecido pela Agência Mundial, e que se encontra em constante
aprimoramento. E para isso entende que a estabilidade é de suma relevância. A palavra
foi passada então ao Presidente do Tribunal do TJDAD, que registrou a sua concordância
com relação à proposta da ABCD. Destacou que a Procuradoria hoje encontra-se um
pouco desfalcada, motivo pelo qual a votação para a Procurador-Geral e Suprocurador-
Geral faz de extrema relevância. Destacou, ainda, a importância do chancelamento, pelo
colegiado, dos nomes de Juliana de Souza Camões Revault, Luiza de Sant'Ana Leal, como
novos membros da Procuradoria da Justiça Desportiva Antidopagem. O conselheiro
Humberto Panzetti pediu a palavra para esclarecer ter feito parte da Conselho Nacional
de Atletas por muito tempo e devido a esse motivo, ser conhecedor de todo o esforço
e trabalho que os membros do CNA terão, bem como da importância da
representatividade da Comissão Nacional de Atletas. Entretanto, demonstrou
concordância com a proposta da conselheira Adriana Taboza de dar a devida celeridade
à votação para Procurador e Subprocurador-Geral da Justiça Desportiva Antidopagem,
diante da indispensabilidade da continuidade dos bons serviços do Tribunal. A título de
dar indicação à continuidade da votação, sem comprometer o CNA, declarou o seu
entendimento quanto à importância aproveitar o momento e de dar um voto de
confiança ao Dr. João Guilherme e Dr. Luis Guilherme. O conselheiro do COB, Luciano
Hostins, também a fim de registrar concordância com a proposta da ABCD, a título de
contribuição, pediu a palavra para esclarecer aos colegas que os Dr. João Guilherme e Dr.
Luis Guilherme são advogados que já militam há muitos anos no direito desportivo, já
atuam na justiça desportiva e no combate à dopagem já há muitos anos e que por esse
motivo acredita que Dr. João Guilherme irá substituir à altura o Dr. Carlos Medauar, que
vem exercendo de forma até interina, além do seu prazo de mandato, com muita
disposição, ajudando a justiça desportiva. O representante do COB esclareceu que
também já foi procurador da justiça desportiva e sabe como é difícil essa função.
Portanto, parabeniza aqueles como o Dr. Caio e oferece apoio ao Dr. João Guilherme, ao
Dr. Luis Guilherme, como adjunto, e aos procuradores que se integram à Procuradoria e
fazer votos de pleno êxito nos trabalhos de luta contra a dopagem. O Procurador-Geral
Interno, Dr. João Guilherme Gonçalves agradeceu as palavras do conselheiro Luciano
Hostins e ao Dr. Caio Medauar, por ter realizado a sua indicação e registrar que será
eternamente grato pela indicação. Ressaltou dois pontos: um que diz respeito à real
necessidade de recondução ad referendum dos procuradores Luis Guilherme, Juliana
Camões e Luiza Leal; e um segundo ponto, que foi informar que se for da vontade de
todos, estaria à disposição para suprir os serviços da Procuradoria. A Presidente da ABCD,
Adriana Taboza, pediu a palavra para complementar que embora o trabalho na área de
antidopagem seja um trabalho duro, um trabalho árduo, que quem trabalha na área, não
quer largar, continua militando em prol do jogo limpo pois uma vez que compreende a
natureza dessa atividade, não consegue mais entender o esporte sem ela. Agradeceu a
todos pela defesa de sua ideia e solicitou que a palavra fosse repassada ao Sr. Caio
Medauar, que trabalhou desde a implementação do Tribunal. O Sr. Caio Medauar
agradeceu a todos, pediu que o Secretário levasse os cumprimentos ao Ministro,
mencionou ter trabalhado como procurador no futebol, no atletismo e outras
modalidades e destacou a importância de se contar com a especialização do Dr. João
Guilherme, Dr. Luis Guilherme, Dra. Juliana Camões e Dra. Luiza Leal, já que são pessoas
que têm trabalhado, que estudam o direito esportivo, motivo pelo qual os quatro nomes
foram indicados por ele. Completou que o Dr. João Guilherme possui uma qualidade
incrível, pois estuda todas as normas antidopagem, obrigando os pares a sair da zona de
conforto, entendendo não só o código mas todos os padrões internacionais, normas
técnicas e que, por isso, não existe melhor pessoa para ser o Procurador-Geral neste
momento. Agradeceu a Presidente da ABCD, o Presidente do Tribunal de Justiça
Desportiva Antidopagem, aos Procuradores e a todos os presentes, pelo apoio durante o
período em que esteve presente à frente da Procuradoria e fazer um alerta da
necessidade de uma nova reunião, já que o novo Procurador-Geral terá que indicar mais
dois nomes. Desejou uma boa sorte a todos, destacou que na Procuradoria a paridade
entre sexos é respeitada, pediu que a próxima reunião do CNE não demore a acontecer
e finalizou dizendo que foi uma honra ter colaborado com a Justiça Desportiva
Antidopagem. O Secretário-Executivo agradeceu o Sr. Caio e abriu a votação para
condução do Dr. João Guilherme como Procurador-Geral e Dr. Luis Guilherme como
Subprocurador-Geral; bem como recondução de Juliana de Souza Camões Revault e Luiza
de Sant'Ana Leal como membros da Procuradoria neste momento. As conduções e
reconduções foram aprovadas por aclamação pelo Conselho Nacional do Esporte. O
Secretário-Executivo passou a palavra à Presidente da ABCD para apresentação do item
11 da pauta, proposta de alteração do art. 169 da CBA. A Sra. Adriana Taboza esclareceu
que o item diz respeito a uma alteração necessária para fazer uma diferenciação no
Código Brasileiro Antidopagem, sobre o termo relacionado a "violações", daquele que
comete qualquer violação dentro de um período de suspensão. Mencionou haver dois
tipos de suspensão: a suspensão definitiva, após o trânsito em julgado e a suspensão
provisória, quando um atleta antes mesmo de ser julgado é suspenso provisoriamente por
conta de especificidades relacionadas basicamente à substância que esse atleta utilizou ou
um tipo de violação de maior gravidade. O Código não trazia distinção das sanções
relacionadas à suspensão provisória e à suspensão definitiva, que são diferentes. E
ilustrou: "eu não posso atribuir a um atleta que está cumprindo uma suspensão
provisória, a sanção de perda de prêmio quando ele ainda não teve o direito à ampla
defesa e contraditório". Logo, trata-se de um pequeno ajuste proposto no CBA. Por isso
não é um ponto controverso. O TJDAD manifestou concordância e a proposta de
alteração do CBA restou aprovada por unanimidade pelo CNE. Ato contínuo, a Presidente
da ABCD passou a apresentar o item 10 da pauta, destacando que o CBA teve uma
alteração recente para tratar das substâncias de abuso, diferenciando essas substâncias
no contexto de um eventual julgamento ou aplicação de sanções, para entender que o
atleta que cumpre determinados requisitos e consegue provar que o uso da substância foi
especificamente por uma dependência, deve ter a sua sanção reduzida desde que cumpra
um programa específico de reabilitação. Então a proposta da resolução é validar esse
programa para que os atletas possam ser beneficiados. Lembrou que substâncias de
abuso são conceituadas de acordo com o CBA, dentro da lista de substâncias e métodos
proibidos. Logo, trata-se de fazer um ajuste para que esses atletas, que sejam pegos
utilizando substâncias como THC, cocaína e outras também consideradas substâncias de
abuso possam ter o direito de entrar nesse programa de reabilitação. Destacou, por fim,
que, na perspectiva do código mundial, é preciso fazer com que o atleta compreenda a
sua situação e retorne para o ambiente esportivo, se preparado e apto para isso.