PORTARIA MF Nº 1.748, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 5 de 5)

(i) alteração temporária das normas e procedimentos referentes às suas
atividades, inclusive prazos e horários;
(ii) suspensão das atividades dos Agentes de Custódia e do funcionamento de
qualquer serviço do Tesouro Direto;
(iii) suspensão da Liquidação de compras e vendas realizadas no Tesouro Direto; e
(iv) decretação de recesso da B3.
171. A aplicação de qualquer medida de emergência não dispensa ou exonera os Agentes de
Custódia e Investidores do cumprimento de qualquer obrigação contraída no âmbito do Tesouro Direto.
CAPÍTULO X | DISPOSIÇÕES GERAIS
172. As atividades da B3 ficam sujeitas à cobrança de taxas, a serem por ela
fixadas, aprovadas pela STN e disponibilizadas aos Investidores e Agentes de Custódia no
site do Tesouro Direto. O Investidor que possuir registro impeditivo decorrente do não
pagamento das taxas devidas à B3 nos termos do presente Regulamento não poderá
efetuar Movimentação de Títulos até a regularização de suas obrigações. A referida
indisponibilidade recairá tão somente sobre a quantidade de Títulos, cujo valor total seja
correspondente ao total das taxas devidas à B3.
173. O Agente de Custódia e o Investidor têm ciência de que as operações de
compra e venda de Títulos no Tesouro Direto serão executadas e formalizadas por meio da
Internet, razão pela qual eles concordam e reconhecem que todas as compras e vendas de
Títulos efetivadas pela Internet serão plenamente válidas.
174. O Agente de Custódia que rescindir contrato com a B3 deve notificar
formalmente o fato aos seus clientes, por meio de documento escrito, em prazo hábil para
que os Investidores possam contratar os serviços de outro Agente de Custódia.
175. Se o Agente de Custódia interromper suas atividades, a B3 fica autorizada
a manter a custódia em nome de outro Agente de Custódia designado pelo Investidor.
176. O Agente de Custódia deve obter de seus Investidores mandatos específicos
em favor da B3, a fim de possibilitar a prestação de serviços no âmbito do Tesouro Direto.
177. Quaisquer solicitações formais da B3 relativas ao descumprimento do
disposto neste Regulamento são feitas por meio de memorandos de exigências ou outros
comunicados, estabelecendo prazos, condições para seu atendimento e penalidades cabíveis.
178. Quaisquer reclamações formais dos Agentes de Custódia relativas a erros ou
imperfeições constatados devem ser feitas à B3, nos prazos previstos em Regulamentos editados pela B3.
179. Os dispositivos constantes deste Regulamento obrigam, para todos os fins
de direito, as instituições e Investidores nele mencionados.
180. Este Regulamento deverá ser parte integrante dos contratos ou
instrumentos jurídicos formalizados entre os Agentes de Custódia e os Investidores.
181. Os Agentes de Custódia e Investidores deverão observar, ainda, as Políticas
de Privacidade e disposições de dados referentes a cada um dos sistemas envolvidos no
presente Regulamento, sendo os únicos responsáveis por cada sistema também
responsáveis pelas respectivas Políticas.
182. Observadas as disposições contidas em Regulamento editados pela B3, e
neste Regulamento, a B3 poderá suspender ou cancelar uma operação de compra ou
venda de Títulos no Tesouro Direto, considerando suas atividades de supervisão, quando
determinada pela STN, pelos órgãos reguladores do mercado ou pela própria B3, no
exercício de suas atividades de supervisão, cada qual na sua esfera de atuação.
183. Integram o presente Regulamento as normas complementares que forem
estabelecidas pela B3 em conjunto com a STN para a compra e venda de Títulos no Tesouro
Direto. Havendo conflito entre as disposições contidas nas regras e procedimentos emanados
da B3 e da STN e nas regras estabelecidas neste Regulamento, este deverá prevalecer.
184. Os casos omissos serão resolvidos pela B3 ou pelo Secretário do Tesouro
Nacional, observadas as respectivas competências.