INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 547, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
1. A presente Instrução Normativa BCB - IN BCB tem o intuito de divulgar os
procedimentos, os documentos e as informações necessários à instrução do pedido de
autorização para extinção do comitê de auditoria, de que trata o art. 16, inciso II, da
Resolução BCB nº 130, de 20 de agosto de 2021.
2. Na oportunidade, além da consolidação normativa prevista no art. 67 do
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, foram alterados outros dispositivos com vistas
a simplificar, uniformizar e racionalizar a instrução processual.
3. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de
análise de impacto regulatório - AIR como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente instrução normativa se enquadra na hipótese prevista no
inciso II, pois não traz qualquer requisito adicional ao constante na regulamentação
vigente, e destina-se a esclarecer a forma de cumprimento de obrigações definidas em
norma hierarquicamente superior. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto nº
10.411, de 2020, entendo que a edição da presente instrução normativa dispensa a
realização de AIR.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe do Deorf