PORTARIA MAPA Nº 730, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 14/23
REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE USO DE AMIDOS EM QUEIJOS DE
MUITA ALTA UMIDADE
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as
Resoluções Nº 106/94, 38/98 e 45/17 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que a harmonização dos regulamentos técnicos tem o objetivo de facilitar o
comércio no âmbito do MERCOSUL.
Que os Estados Partes acordaram harmonizar a permissão de uso de amidos em
queijos com umidade maior ou igual a 55,0 g/100 g, que não adotam sua própria forma.
O GRUPO MERCADO COMUM
resolve:
Art. 1º - Aprovar o ''Regulamento Técnico MERCOSUL sobre uso de Amidos em
queijos de muita alta umidade'', que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.
Art. 2º - A presente Resolução será aplicada no território dos Estados Partes, ao
comércio entre eles e às importações extrazona.
Art. 3º - Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 3
''Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade'' (SGT N° 3), os órgãos nacionais
competentes para a implementação da presente Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 29/XII/2023.
ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE USO DE AMIDOS EM QUEIJOS DE
MUITA ALTA UMIDADE
Permite-se o uso de amidos e amidos modificados como ingredientes opcionais,
em queijos de umidade maior ou igual a 55,0 g/100 g, tratados termicamente e que adotem
a forma da embalagem, ou do invólucro que os contém no momento do acondicionamento,
em uma proporção máxima de 1% (m/m) do produto elaborado.