PORTARIA MAPA Nº 730, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 730, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre uso de
amidos em queijos de muita alta umidade.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio
de 1996, e o que consta dos Processos nº 21000.022404/2022-48 e nº 21000.010074/2023-
29, resolve:
Art. 1º Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o ''Regulamento
Técnico Mercosul sobre uso de amidos em queijo de muita alta umidade'', aprovado pela
Resolução Mercosul/GMC/RES nº 14/2023, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO