PORTARIA CRCCE Nº 164, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
Orçamento Para o Exercício de 2025
. .DESCRIÇÃO DAS RECEITAS (VALORES EM R$)
. .1 .Receitas de Anuidades para 2025 .14.827.000,00
. .2 .Expansão para 2025 .1.273.000,00
. .3 .Ganhos Financeiros .1.950.000,00
. .4 .Multas, Emolumentos e Taxas .150.000,00
. . . TOTAL .18.200.000,00
. .DESCRIÇÃO DAS DESPESAS (VALORES EM R$)
. .1 .Pessoal .7.500.000,00
. .2 .Material de Consumo .1.745.000,00
. .3 .Outros Serviços e Encargos .7.575.000,00
. .5 .Investimento de Capital .1.380.000,00
. . . TOTAL .18.200.000,00
O presente orçamento considera a arrecadação de 80% do valor da
Anuidade para o exercício de 2025. Suplementação orçamentaria automática de 50%,
bem como remanejamento interno. Para a abertura de créditos adicionais
suplementares conforme previsto no Art.43 da Lei 4.320/64, na categoria econômica de
Despesas de Capital, fica autorizado a utilização do Superávit Financeiro de exercícios
anteriores.
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF22 Nº 35, DE 28 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª
REGIÃO - CREF 22/ES, no uso de suas atribuições estatutárias:
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 536 e 537/2024 que dispõe sobre
a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREFs de pessoas física e jurídica;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das
anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO a necessidade de receita própria suficiente ao atendimento
das despesas indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 438/2022 que dispõe sobre a
criação e instalação do CREF22/ES;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 447/2022 que dispõe sobre o início
de funcionamento do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região -
CREF22/ES;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária no dia 28 de
setembro de 2024 que aprovou os valores das anuidades de pessoa física e pessoa
jurídica; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de pessoa física para o exercício de 2025
no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos).
Art. 2º - Os Profissionais regularmente inscritos registrados no CREF22/ES
terão direito ao desconto de 41,65% para o pagamento no valor da anuidade do ano
de 2025, desde que efetuado o pagamento até a data de vencimento. §1° - O
vencimento da anuidade do ano vigente se dará no dia 31 de março de 2025; §2º -
Após o vencimento o profissional estará em situação irregular perante o
CREF22/ES;§3º - O valor com desconto da anuidade, para efeito do que trata o caput
deste artigo, será de R$ 351,90 (trezentos e cinquenta e um reais e noventa centavos)
até a até a data de vencimento no dia 31 de março de 2025; §4º - O desconto
previsto no caput deste artigo não se aplica para os casos de novos registros. §5º -
Para os novos registros o valor a ser cobrado será o da taxa de inscrição de pessoa
física estipulada pelo CONFEF e o valor pro rata (proporcional) da anuidade sem o
desconto previsto no caput deste artigo.
Art. 3º - O pagamento da anuidade poderá ser feito na sede do CREF22/ES,
na página eletrônica www.cref22.org.br, no aplicativo CREF22/ES ou nos postos
itinerantes, através de boleto bancário, PIX e cartão de crédito/débito em até 11
(onze) parcelas, conforme tabelas I e II do Anexo I.
Art. 4º - Os débitos anteriores serão cobrados de acordo com os valores
vigentes em cada ano, com os acréscimos legais.
Art. 5º - É facultativo o pagamento da anuidade do exercício de 2025 aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, tenham concomitantemente, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF's, devendo os referidos
profissionais requerer, por escrito, no CREF22/ES, na forma do Art. 5º Resolução
CONFEF nº 536/2024.
Art. 6º - O Profissional registrado no CREF22/ES que, comprovadamente,
não estiver exercendo a profissão e esteja quite com suas obrigações junto ao Sistema
CONFEF/CREF's, ficará isento do pagamento da anuidade de 2025, se requerer e
protocolar, junto ao Conselho, até 31/03/2025, o pedido de baixa, através do
formulário próprio disponibilizado pelo CREF22/ES, bem como mediante a devolução da
respectiva Carteira de Identidade Profissional. Parágrafo único - Ao Profissional
registrado no CREF22/ES que requerer e protocolar o seu pedido de baixa de registro
após 31/03/2025 será devido o valor da anuidade de 2025, pro rata (proporcional) ao
relativo período em que o registro permaneceu ativo.
Art. 7º - O Profissional registrado no CREF22/ES, quite com suas obrigações
estatutárias, poderá, a qualquer tempo, solicitar sua transferência para CREF de outro
Estado, obedecidas as normas estabelecidas pela Resolução CONFEF nº 531/2024.
Art. 8º - O valor da anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício de 2025
será de R$ 1.490,40 (hum mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), com
vencimento no dia 31/03/2025.§1° - O vencimento da anuidade do ano vigente se dará
no dia 31 de março de 2025; §2º - Após o vencimento a pessoa jurídica estará em
situação irregular perante o CREF22/ES;§3º - Será concedido desconto até o dia 31 de
março de 2025, na forma abaixo discriminada para o pagamento das anuidades da
Pessoa Jurídica, desde que efetuada a devida classificação do estabelecimento perante
o CREF22/ES conforme a metragem do estabelecimento, através de cópia autenticada
da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e/ou Alvará do Corpo de
Bombeiros e cópia do Contrato Social averbado no momento do registro da PJ junto
ao CREF22/ES:GRUPO I - Desconto de 79,87% para Pessoa Jurídica com até 200 m² =
R$300,00 (trezentos reais). GRUPO II - Desconto de 73,16% para Pessoa Jurídica de 201
até 350 m² = R$ 400,00 (quatrocentos reais). GRUPO III - Desconto de 66,45% para
Pessoa Jurídica de 351 até 450 m² = R$ 500,00 (quinhentos reais). GRUPO IV -
Desconto de 59,75% para Pessoa Jurídica de 451 até 550 m² = R$ 600,00 (seiscentos
reais). GRUPO V - Desconto de 53,02% para Pessoa Jurídica de 551 até 650 m² = R$
700,00 (setecentos reais). GRUPO VI - Desconto de 46,33% para Pessoa Jurídica de 651
até 750 m² = R$ 800,00 (oitocentos reais). GRUPO VII - Desconto de 2,70% para Pessoa
Jurídica acima de 751 m² = R$ 1.450,00 (hum mil quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 9º - A anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício corrente, com
vencimento para 31 de março de 2025 poderá ser feito nas sedes do CREF22, página
eletrônica www.cref22.org.br, aplicativo ou nos postos itinerantes, através de boleto
bancário, PIX e cartão de crédito/débito, em até 11 (onze) parcelas, conforme tabelas
I a XII do Anexo II.§1º - A Pessoa Jurídica é definida por endereço do estabelecimento,
independente de ser sede ou filial, sendo devida a anuidade por cada unidade física.
§ 2º - A Pessoa Jurídica que não solicitar a classificação mencionada no artigo 8º desta
Resolução e/ou não realizar o pagamento nas datas estipuladas no citado artigo,
deverá efetuar o pagamento sem desconto, no valor integral de R$ 1.490,40 (um mil
quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).§3º - Para os novos registros o
valor a ser cobrado será o da taxa de inscrição de pessoa jurídica estipulada pelo
CONFEF e o valor pro rata (proporcional) da anuidade sem o desconto previsto no
parágrafo único do artigo 8º desta Resolução.
Art. 10 - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Jurídica protocolizados
junto ao CREF22/ES até 31 de março de 2025, caso deferidos, ficarão isentos do
pagamento de anuidade do exercício em curso e enquanto perdurar a baixa.
Art. 11 - O valor da anuidade dos registrados que solicitarem a baixa de
registro junto ao CREF22 após 31 de março de 2025, caso deferidos, serão calculados
levando-se em consideração a proporcionalidade dos duodécimos transcorridos entre o
mês de janeiro/2025 e a realização do pedido de baixa de registro.
Art. 12 - Fica desde já autorizado o CREF22/ES a proceder à inclusão das
anuidades e outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº 10.522/02, no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim
como ao efetivo protesto extrajudicial das Certidões da Dívida Ativa, como autorizado
pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/97, sem prejuízo de promover
a cobrança administrativa e judicial dos referidos débitos.
Art. 13 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA.
Tabelas de parcelamento das anuidades de pessoa física e pessoa jurídica - 2025
ANEXO I
Tabela I
. .ANUIDADE DE PF 2025 ATÉ 31 DE MARÇO - R$ 351,90
. .MÊS .PARCELAS .VENCIMENTO .VALOR
. .JANEIRO .11 .31/01/2025 .R$ 31,99
. .FEVEREIRO .10 .28/02/2025 .R$ 35,19
. .MARÇO .09 .31/03/2025 .R$ 39,10
Tabela II
. .ANUIDADE DE PF 2025 - R$ 603,07
. .MÊS .PARCELAS .VENCIMENTO .VALOR
. .ABRIL .08 .30/04/2025 .R$ 75,38
. .MAIO .07 .31/05/2025 .R$ 86,15
. .JUNHO .06 .30/06/2025 .R$ 100,51
. .JULHO .05 .31/07/2025 .R$ 120,61
. .AGOSTO .04 .31/08/2025 .R$ 150,76
. .SETEMBRO .03 .30/09/2025 .R$ 201,02
. .OUTUBRO .02 .31/10/2025 .R$ 301,53
. .NOVEMBRO .01 .30/11/2025 .R$ 603,07
. .DEZEMBRO .À VISTA* .31/12/2025 .R$ 603,07
*boleto, pix ou débito
ANEXO II
Tabela I
. .ANUIDADE PJ 2025 - JANEIRO
. .GRUPOS .VALOR .PARCELAS .VALOR
. .GRUPO I .R$ 300,00 .11 .R$ 27,27
. .GRUPO II .R$ 400,00 .11 .R$ 36,36
. .GRUPO III .R$ 500,00 .11 .R$ 45,45
. .GRUPO IV .R$ 600,00 .11 .R$ 54,54
. .GRUPO V .R$ 700,00 .11 .R$ 63,63
. .GRUPO VI .R$ 800,00 .11 .R$ 72,72
. .GRUPO VII .R$ 1.450,00 .11 .R$ 131,81
TABELA II
. .ANUIDADE PJ 2025 - FEVEREIRO
. .GRUPOS .VALOR .PARCELAS .VALOR
. .GRUPO I .R$ 300,00 .10 .R$ 30,00
. .GRUPO II .R$ 400,00 .10 .R$ 40,00
. .GRUPO III .R$ 500,00 .10 .R$ 50,00
. .GRUPO IV .R$ 600,00 .10 .R$ 60,00
. .GRUPO V .R$ 700,00 .10 .R$ 70,00
. .GRUPO VI .R$ 800,00 .10 .R$ 80,00
. .GRUPO VII .R$ 1.450,00 .10 .R$ 145,00
TABELA III
. .ANUIDADE PJ 2025 - ATÉ 31 DE MARÇO
. .GRUPOS .VALOR .PARCELAS .VALOR
. .GRUPO I .R$ 300,00 .09 .R$ 33,33
. .GRUPO II .R$ 400,00 .09 .R$ 44,44
. .GRUPO III .R$ 500,00 .09 .R$ 55,55
. .GRUPO IV .R$ 600,00 .09 .R$ 66,66
. .GRUPO V .R$ 700,00 .09 .R$ 77,77
. .GRUPO VI .R$ 800,00 .09 .R$ 88,88
. .GRUPO VII .R$ 1.450,00 .09 .R$ 161,11
TABELA IV
. .ANUIDADE PJ 2025 - ABRIL
. .GRUPOS .VALOR .PARCELAS .VALOR
. .TODOS .R$ 1.490,40 .08 .R$ 186,30
TABELA V
. .ANUIDADE PJ 2025 - MAIO
. .GRUPOS .VALOR .PARCELAS .VALOR
. .TODOS .R$ 1.490,40 .07 .R$ 212,91
TABELA VI
. .ANUIDADE PJ 2025 - JUNHO
. .GRUPOS .VALOR .PARCELAS .VALOR
. .TODOS .R$ 1.490,40 .06 .R$ 248,40
TABELA VII
. .ANUIDADE PJ 2025 - JULHO
. .GRUPOS .VALOR .PARCELAS .VALOR
. .TODOS .R$ 1.490,40 .05 .R$ 298,08
TABELA VIII
. .ANUIDADE PJ 2025 - AGOSTO
. .GRUPOS .VALOR .PARCELAS .VALOR
. .TODOS .R$ 1.490,40 .04 .R$ 372,60
TABELA IX
. .ANUIDADE PJ 2025 - SETEMBRO
. .GRUPOS .VALOR .PARCELAS .VALOR
. .TODOS .R$ 1.490,40 .03 .R$ 496,80
TABELA X
. .ANUIDADE PJ 2025 - OUTUBRO
. .GRUPOS .VALOR .PARCELAS .VALOR
. .TODOS .R$ 1.490,40 .02 .R$ 745,20
TABELA XI
. .ANUIDADE PJ 2025 - NOVEMBRO
. .GRUPOS .VALOR .PARCELAS .VALOR
. .TODOS .R$ 1.490,40 .01 .R$ 1490,40
TABELA XII
. .ANUIDADE PJ 2025 - DEZEMBRO
. .GRUPOS .VALOR .PARCELAS .VALOR
. .TODOS .R$ 1.490,40 .À VISTA* .R$ 1.490,40
*boleto, pix ou débito
RESOLUÇÃO CREF22 Nº 36, DE 28 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª
REGIÃO - CREF22/ES, usando de suas atribuições, e:
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 5º- H, da Lei nº
9.696/1998 que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria
os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a Resolução do CONFEF Resolução nº 539/2024 que dispõe
sobre as multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza
aos Conselhos de Fiscalização das Profissões regulamentadas a cobrar multas por
violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 447/2022 que dispõe sobre o início
de funcionamento do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região -
CREF22/ES;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário no dia 28 de
setembro de 2024. resolve:
Art. 1º - O valor das multas por infrações éticas e disciplinares a serem
aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Jurídicas para o ano de 2025 será de até cinco vezes
o valor da anuidade de 2025, estabelecida na Resolução CREF22/ES nº 035/2024.
Art. 2º - A relação entre a infração cometida pelas Pessoas Físicas e/ou
Pessoa Jurídicas e o valor da multa a ser arbitrada, encontra-se exposta no ANEXO I
desta Resolução.
Art. 3º - A reincidência na prática de qualquer infração cometida pelas
Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas, incidirá no agravamento da penalidade aplicada
anteriormente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA.
ANEXO I
Quadro de Penalidades de Profissional de Educação Física
. .Descrição da Autuação .Grau de Gravidade
(Máximo a se imputado por
ocasião do julgamento)
.Legislação Infringida .Encaminhamento/
Apenação
. .Exercício Ilegal da Profissão .GRAVÍSSIMA .- Lei nº 9.696/98;
- Art. 47 da Lei nº 3.688/41;
- Regimento Interno do
CREF22/ES
- Resolução CONFEF nº
508/2023
.- Notificação com imediata
suspensão das atividades e ao
MP; Encaminhamento do RT a
CJ.
. .Permitir sala desprovida de
Profissional de Educação
Física
.GRAVÍSSIMA .- Resolução CONFEF n°
477/2023
- Resolução CONFEF nº
508/2023
.- Encaminhamento do
Responsável Técnico a Câmara de
Julgamento
. .Desrespeito com palavras,
ou por qualquer outro meio
ao agente de fiscalização
[...]
.GRAVÍSSIMA .Desacato - art. 331 do CP;
Impedir a fiscalização - art.
329 e 330 do CP
Resolução CONFEF nº
508/2023
.-Encaminhamento a Câmara de
Julgamento.
- Registro de Ocorrência junto a
Autoridade Policial
. .Transgressão a preceitos do
Código de Ética,
especialmente aos art. 1º ao
5º
.GRAVÍSSIMA .- Resolução CONFEF nº
508/2023
.-Encaminhamento a Câmara de
Julgamento.
. .Condenação judicial por
prática de crime no exercício
da profissão ou em razão
desta
.GRAVÍSSIMA .- Resolução CONFEF nº
508/2023
.- Encaminhamento a Câmara de
Julgamento.
. .Profissional registrado
atuando com os seus
direitos suspensos, baixa
temporária ou cancelado
.GRÁVÍSSIMA .- Lei nº 9.696/98;
- Art. 205 do Código Penal;
Regimento Interno do
CREF22/ES;
- Resolução CONFEF nº
508/2023
.- Notificação ao Ministério
Público; Encaminhamento do RT a
Câmara de Julgamento
. .Profissional atuando fora da
sua área de habilitação
.GRAVE .- Lei nº 9.696/98;
- Art. 47 da Lei nº 3.688/41;
- Regimento Interno do
CREF22/ES; Resolução CONFEF
nº 508/2023
.- Notificação com imediata
suspensão das atividades e ao
MP; Encaminhamento do RT a
CJ.
. .Graduado atuando sem
registro junto ao CREF22/ES
.MÉDIA .- Lei nº 9.696/98;
- Art. 47 da Lei nº 3.688/41;
- Regimento Interno do
CREF22/ES;
- Resolução CONFEF nº
508/2023
.Notificação com imediata
suspensão das atividades e ao
MP; Encaminhamento do RT a
CJ.
. .Profissional com
identificação em desacordo
com o exercício profissional
.LEVE . - Resolução CONFEF nº
508/2023
.-Encaminhamento do Profissional
e/ou Responsável Técnico a
Câmara de Julgamento
. .Profissional atuando com
registro de outra jurisdição
acima do prazo permitido
.LEVE .- Resolução CONFEF nº
531/2024
- Resolução CONFEF nº
508/2023
.- Notificação ao CREF de origem
; Encaminhamento do Profissional
e/ou RT a CJ.
. .Profissional de Educação
Física Inadimplente com suas
obrigações regimentais
.LEVE .- Lei nº 9.696/98;
- Lei nº 12.197/2010;
- Regimento Interno do
CREF22/ES;
- Resolução CONFEF nº
508/2023
.-Encaminhamento do Profissional
e/ou Responsável Técnico a
Câmara de Julgamento
Infração Leve - Sem multa e com anotação de advertência; Infração média
- Multa de UMA a DUAS anuidades vigentes e instauração de Processo Ético; Infração
Grave - Multa de DUAS a TRÊS anuidades vigentes e instauração de Processo Ético;
Infração Gravíssima - Multa de TRÊS a CINCO anuidades vigentes e instauração de
Processo Ético;
RESOLUÇÃO CREF22 Nº 37, DE 26 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
- CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do
artigo 68 do Regimento Interno do CREF22/ES, e:
CONSIDERANDO a Lei 9696/98, de 01 de setembro de 1998 e ratificado pela Lei
Federal nº 14.386/22, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2022;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 99 do Regimento Interno do CREF22/ES
(Resolução CREF22/ES nº 012/2023) que elencam ao CREF22/ES a competência para
deliberar sobre o pagamento de verbas de caráter indenizatório ou não aos Membros da
Diretoria, aos Conselheiros e aos empregados do CREF22/ES, quando no efetivo exercício
de suas funções, bem como aos representantes designados pela Diretoria do CREF22/ES,
quando para representação do Sistema CONFEF/CREF;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que
autoriza os Conselhos Profissionais a normatizar a concessão de diárias, jetons, e auxílios
de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.708/1971, que dispõe sobre a
gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.992/2006 e suas alterações que dispõe sobre
a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e
fundacional, e dá outras providências;
CONSIDERANDO as premissas fixadas nos Acórdãos TCU-Plenário nº
1925/2019 e 1237/2022 referentes à Auditoria de Fiscalização de Orientação Centralizada
(FOC) n. TC 036.608/2016-5 do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria PGR/MPU nº 111/2019, que dispõe
sobre alteração da Portaria PGR/MPU nº 41/2014 sobre a concessão de diárias e
passagens aos Membros e servidores do Ministério Público da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos Conselheiros integrantes dos Conselhos
Regionais são honoríficos, sem vínculo empregatício;
CONSIDERANDO que o cumprimento da finalidade institucional dos Conselhos
de Fiscalização do Exercício Profissional exige, o deslocamento de Conselheiros,
convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal;