PORTARIA Nº 476, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 5)

Parágrafo único. Deverá ser designado, obrigatoriamente, um servidor do Cetic
para acompanhamento do descarte de materiais em meio digital, e outro servidor, de
qualquer unidade, desde que haja anuência da diretoria responsável pelo exame, avaliação
ou pré-teste, para acompanhamento do descarte dos materiais em meio físico.
Art. 88. O descarte dos documentos deverá ser efetuado por meio de
fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou reformatação, com
garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida, conforme as
diretrizes de proteção de informações confidenciais contidas na Norma DIN 66399.
Art. 89. A escolha do procedimento a ser adotado para a descaracterização dos
documentos deverá observar as normas legais em vigor em relação à preservação do meio
ambiente e da sustentabilidade.
Art. 90. O descarte dos documentos deverá, obrigatoriamente, ocorrer com a
supervisão de representantes do Inep designados para acompanhar tal procedimento,
conforme cronograma preliminarmente definido e em conformidade com o disposto nesta
Portaria, e as informações referentes ao descarte dos documentos devem ser publicadas
no Edital de Ciência de Descarte de Documentos.
Art. 91. O representante da contratada apresentará os ambientes correlatos às
atividades do Inep e onde estão localizados todos os equipamentos computacionais
utilizados nos serviços prestados, bem como as mídias e dispositivos de armazenamento de
dados e cópias de segurança em que há dados pertencentes ao exame, avaliação ou pré-
teste, em conformidade com o Termo de Registro de Documentos Físicos Inventariados
preenchido e anexo ao processo do SEI.
Parágrafo único. O representante da empresa contratada deverá identificar
todos os equipamentos computacionais correlatos às atividades do Inep.
Art. 92. Os representantes designados pelo Inep realizarão a conferência do
inventário dos materiais sigilosos em meio eletrônico entregue pela empresa contratada à
CGRL, vistoriando todos os materiais apresentados pelo representante da empresa
contratada, listando-os, conforme o Termo de Vistoria de Materiais Eletrônicos,
Computacionais e Recolhimento de Mídias, constante no Anexo V. O referido Termo
deverá ser anexado ao processo do SEI.
Art. 93. O representante da contratada deverá realizar, na presença dos
representantes do Inep, a exclusão completa (deletadas em definitivo) de todas as
informações (dados) referentes ao exame, avaliação ou pré-teste dos equipamentos
computacionais da gráfica, inclusive todas as cópias de segurança (backup) de informações
como itens, material administrativo, base de dados e demais informações que necessitem
de sigilo ou restrição de acesso.
Art. 94. O representante designado pelo Cetic para acompanhamento da
atividade deverá auditar os equipamentos computacionais utilizados pela contratada nos
serviços prestados ao exame, avaliação ou pré-teste e deverá atestar a exclusão completa
(deletadas em definitivo) de todas as informações (dados) apagadas e o tipo de ação
adotada pelo representante da contratada para executar a deleção dos arquivos e
documentos.
Parágrafo único. O representante do Cetic deverá solicitar que HDs, SSDs, CDs,
DVDs, pendrives, cartões de memória e ambientes em nuvem pública ou privada, utilizados
pela empresa contratada, referentes ao exame, avaliação ou pré-teste, sejam descartados
na sua presença, em conformidade ao determinado nesta Portaria.
Art. 95. O representante da contratada assinará o Termo de Vistoria de
Materiais Eletrônicos, Computacionais e Recolhimento de Mídias, constante no Anexo V,
atestando que todos os equipamentos computacionais correlatos às atividades do Inep
foram devidamente vistoriados e que todos os dados foram devidamente apagados.
Art. 96. Após efetivar o descarte, a empresa contratada deverá assinar o Termo
de Descarte de Documentos, constante no Anexo VI, que tem por objetivo registrar as
informações relativas ao ato, anexando uma cópia do Termo, para ciência de que o
descarte foi efetivado.
CAPÍTULO VII
DAS RECOMENDAÇÕES ESPECIAIS
Art. 97. Todo e qualquer incidente, no transporte ou retorno de material
sigiloso, que possa comprometer a integridade do malote, lacre, ocasionar acesso indevido
à mídia, perda, extravio, roubo ou furto do malote com o material sigiloso deverá ser
comunicado imediatamente à DGP para: registro do incidente, orientações para tratamento
do incidente, orientações técnicas, monitoramento e alerta aos responsáveis e
interessados.
Art. 98. Os servidores deverão elaborar um relatório de viagem descrevendo os
fatos e anexando as evidências produzidas no caso de incidentes, que obrigatoriamente
deverá ser anexado em processo do SEI.
CAPÍTULO VIII
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 99. Os procedimentos aqui apresentados deverão ser periodicamente
revisados pelas diretorias e coordenações-gerais interessadas visando à manutenção do
sigilo e da segurança nos procedimentos de geração, transporte/transferência, custódia,
descarte e retorno definitivo de materiais ou arquivos sigilosos dos exames, avaliações ou
pré-testes, visando à modernização dos procedimentos e às melhores práticas de
segurança.
Art. 100. Ficam revogadas as Portarias Inep nº 454, de 3 de setembro de 2021,
e a nº 237, de 17 de fevereiro de 2020.
Art. 101. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL
FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO