PORTARIA Nº 118, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 118, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - CREMEPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n°
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto na 44.045, de 19 de
julho de 1958, alterado pelo Decreto n° 10.911, de 22 de dezembro de 2021; e
alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, além do Regimento Interno
do CREMEPE;
Considerando a folga por prestação de serviços eleitorais ao TRE (Tribunal
Regional Eleitoral) da funcionária lotada na Delegacia Regional do CREMEPE de Caruaru,
Sra. Wivyanna Karla Fernandes Cabral, e, diante da inexistência de substituto na
unidade:, resolve:
I - Determinar que não haverá expediente na Delegacia Regional de Caruaru,
nos dias 07, 08, 11, 12 e 13/11/2024.
II - Informar que os documentos e requerimentos, para protocolo, durante
o período citado no item I, poderão ser encaminhados para o e-mail do protocolo da
SEDE do CREMEPE, qual seja: [email protected], ressaltando no assunto:
"DELEGACIA DE CARURU";
II - Determinar que o expediente desta Regional retorne ao horário normal
no dia 14/11/2024.
Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 08 de
novembro de 2024;
MÁRIO JORGE LEMOS DE CASTRO LÔBO
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 11, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o desconto de 50% na Anuidade 2025, para
as/os profissionais inscritas/os neste Conselho, com
cadastro e perfil no CadÚnico, e que comprovem
terem sido afetadas/os pelos eventos geradores da
situação de emergência e da calamidade pública
declaradas no Estado do Rio Grande do Sul,
reconhecidas pelo Governo Federal por intermédio
da Portaria nº 1.802 de 31 de maio de 2024.
A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA SÉTIMA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de
dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822, de 17 de julho de 1977, e;
CONSIDERANDO a Resolução do CFP nº 12/2024, publicada no DOU em 13 de
agosto de 2024;
CONSIDERANDO que o estudo de impacto orçamentário e financeiro atestou a
viabilidade do desconto concedido, sem prejuízo às atividades precípuas da Autarquia;
CONSIDERANDO a aprovação da categoria para o referido desconto na
Assembleia Geral Ordinária realizada em 24 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, do
dia 01 de novembro de 2024; resolve:
Art. 1º Aplicar o desconto de 50% na Anuidade 2025 para as/os profissionais
inscritas/os neste Conselho, com cadastro e perfil no CadÚnico, e que comprovem terem
sido afetadas/os pelos eventos geradores da situação de emergência e da calamidade
pública declaradas no Estado do Rio Grande do Sul, reconhecidas pelo Governo Federal por
intermédio da Portaria nº 1.802 de 31 de maio de 2024, na forma estipulada no art. 2º
desta resolução.
Art. 2º Para obtenção do desconto, a/o profissional deverá comprovar cadastro
e perfil no CadÚnico, além de preencher, no mínimo, três dos seguintes documentos que
atestem os incisos listados a seguir.
I. prova, quando não seja de conhecimento público e notório, da declaração
oficial do órgão competente decretando a emergência ou o estado de calamidade
pública;
II. comprovante de domicílio legal ou profissional nas áreas geográficas
acometidas e sob a tutela da emergência ou do estado de calamidade pública reconhecidos
pelo Governo Federal por intermédio da Portaria nº 1.802 de 31 de maio de 2024 anterior
à época do evento;
III. comprovante de aplicação de isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana (IPTU) devido à situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos
pelo Governo Federal por intermédio da Portaria nº 1.802 de 31 de maio de 2024;
IV. comprovante de autorização de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), em razão dos fatos motivadores da emergência ou calamidade pública reconhecidos pelo
Governo Federal por intermédio da Portaria nº 1.802 de 31 de maio de 2024;
V. comprovante que ateste a incidência de impactos à pessoa física ou jurídica,
atestado por órgão ou entidade da Administração Pública,
Art. 3º A/O profissional terá, impreterivelmente, até o dia 10/12/2024 para
encaminhar o pedido do desconto, exclusivamente, por intermédio do requerimento
online, disponível em https://crprs.org.br/requerimentoonline.
Art. 4º Os documentos comprobatórios elencados nos incisos I a V do artigo 2ª,
serão submetidos à análise de um órgão colegiado, para fins de apreciação ao direito
previsto no art. 1º. O não preenchimento dos requisitos acarretará o indeferimento do
benefício almejado, oportunidade em que a(o) profissional poderá, querendo, no prazo de
5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação sobre o indeferimento,
apresentar recurso, devidamente fundamentado, a Diretoria do CRP/RS, visando à reanálise
da decisão.
Parágrafo único: O recurso deverá ser encaminhado, obrigatoriamente, e
dentro do prazo recursal previsto, para o endereço eletrônico [email protected].
Art. 5º A Anuidade do exercício 2025 será gerada automaticamente com o
desconto de 50% para as/os profissionais que atenderem ao disposto no art. 2º, na forma
do art. 3º.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÍRIAM CRISTIANE ALVES
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 12ª REGIÃO
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP-20 Nº 3, DE 20 DE SETEMBRO 2024
Cria o cargo em comissão de Coordenador Geral
na estrutura orgânico-administrativa do Conselho
Regional de Psicologia da 20ª Região AM/RR.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a lei de criação do Conselho Federal e Regionais de
Psicologia (Lei 5.766/71), que possui como princípio a autonomia administrativa e
financeira das autarquias, conforme estatuído em seu artigo 1°, assim como nos termos
do Artigo 37, inciso V da Constituição da República de 1988;
CONSIDERANDO a Resolução CFP n.º 16/2011, que aprovou o Regimento
Interno do CRP-20 e que previu os cargos de Assessoramento Técnico como forma de
qualificar os trabalhos técnicos do Plenário do CRP-20;
CONSIDERANDO a necessidade de empreender mais eficiência às atividades
administrativas e institucionais do CRP-20; resolve:
Art. 1º - Criar o cargo de Coordenador Geral no âmbito do Conselho
Regional de Psicologia da 20ª Região;
Parágrafo único - O cargo de que trata a presente resolução é tido como
de confiança, exercido exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo,
destinando-se ao assessoramento da gestão do CRP-20.
Art. 2º - O ocupante do cargo receberá gratificação adicionada ao valor de
sua remuneração, compatível ao exercício da função, contado a partir da assinatura
desta Resolução.
Art. 3º - Constitui-se como atribuição do cargo Planejar, supervisionar e
coordenar os trabalhos de todos os setores e atividades do CRP-20.
Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua
assinatura.
LÍGIA MARIA DUQUE JOHNSON DE ASSIS
Conselheira-Presidente
RESOLUÇÃO CRP-12 Nº 5, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
Acrescentar no Plano de Cargos e Salários - PCS do
Conselho Regional de Psicologia - 12ª Região a Função
de Confiança denominada Assistente de Gabinete.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais; e
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º, incisos III e VIII, do Regimento Interno do
CRP-12, aprovado pela Resolução CFP nº 010/2016;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a gestão de pessoas na Autarquia,
resolve:
Art. 1º - Acrescentar no Plano de Cargos e Salários - PCS do CRP 12 a Função de
Confiança denominada Assistente de Gabinete, que terá as descrições, especificidades e
atribuições apontadas no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - A Diretoria do CRP-12 designará, para exercer a função de Assistente de
Gabinete, um funcionário da Autarquia, necessariamente ocupante do cargo efetivo de auxiliar
administrativo há, pelo menos, seis meses. Por fim, é necessário que o funcionário já esteja
lotado na Sede do CRP-12.
Parágrafo Primeiro - A designação e exoneração da função de confiança, obedecido
aos critérios contidos no caput deste artigo, são de livre escolha e deliberação da Diretoria.
Parágrafo Segundo - A designação e exoneração da função serão formalizadas por
meio de portaria.
Art. 3º - O funcionário, designado para o exercício da função de confiança, receberá
a Função Gratificada - FG, no valor de 10% (dez por cento) de sua remuneração.
Parágrafo Único - A função gratificada será paga, mensalmente, no período em que
perdurar a designação do funcionário, não sendo incorporado ao salário em nenhuma
hipótese. Quando da exoneração, o pagamento será extinto.
Art. 4º - O funcionário que for exonerado da função de confiança retomará as
atividades do cargo que ocupava (auxiliar administrativo), sendo realocado em setor adequado,
de acordo com as necessidades de administração do CRP-12.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
YARA MARIA MOREIRA DE FARIA HORNKE
Presidente do Conselho