PORTARIA MPS Nº 3.536, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
PLANO ESTRATÉGICO INTEGRADO DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA BRASILEIRA
DO G20 - PEIS-G20
1. INTRODUÇÃO
Em 1º de dezembro de 2023, o Brasil assumiu a presidência do G20, grupo
integrado por Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Indonésia,
Itália, Japão, República da Coreia, México, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Turquia, Reino
Unido, Estados Unidos, União Europeia e União Africana. São convidados para todas as
reuniões da presidência brasileira: Angola, Egito, Emirados Árabes Unidos, Espanha, Nigéria,
Noruega, Portugal e Singapura. O Brasil convidou, igualmente, o BID, o Banco Mundial, o
Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF), a FAO, o FMI, o NBD, a OIT, a
OMC, a OMS, a ONU, a UNCTAD e a UNESCO.
A presidência do Brasil no G20 representa oportunidade histórica e emblemática
na reinserção do país no cenário internacional. Durante esse período, estão sendo discutidos
temas prioritários ao Governo brasileiro, sintetizados nas três prioridades estabelecidas: o
combate à fome e à pobreza, as três dimensões do desenvolvimento sustentável
(econômica, social e ambiental) e a reforma das instituições de governança global.
Ao longo de 2024, dezesseis cidades, nas cinco regiões do país, receberão as mais
de 100 reuniões que ocorrerão durante a presidência brasileira. A dispersão das reuniões
pelo território nacional propiciará aos demais membros do G20 maior entendimento a
respeito das políticas públicas do país. Oferecerá também oportunidade para maior
engajamento de públicos de interesse e da sociedade brasileira em geral com as discussões
no G20.
Após as reuniões de sherpas de vice-ministros de Finanças e vice-presidentes de
bancos centrais (11-15 de dezembro de 2023), bem como as reuniões de ministros das
Relações Exteriores e de ministros das Finanças e presidentes de bancos centrais (18-19 e 27-
28 de fevereiro, respectivamente), o calendário da presidência brasileira do G20 foi dividido
em quatro grandes grupos de reuniões. Entre março e maio de 2024, cada um dos grupos de
trabalho e forças-tarefa tanto da trilha Sherpa como da Financeira terão realizado, em
Brasília, sua primeira reunião presencial. De maio até o início do segundo semestre, 82
reuniões técnicas daqueles mesmos grupos de trabalho serão realizadas em 16 cidades do
país. Entre julho e novembro, 18 reuniões ministeriais ocorrerão em diferentes cidades do
Brasil. Finalmente, nos dias 18 e 19 de novembro, no Rio de Janeiro, a Cúpula do 020 reunirá
os líderes dos 21 membros do grupo, além de convidados da presidência brasileira.
Ademais, a presidência brasileira do G20 busca estimular e fortalecer a
participação da sociedade civil nas discussões e formulações de políticas relacionadas ao G20.
O G20 Social, diálogo da presidência brasileira do G20 com os 13 grupos de engajamento da
sociedade civil, tem por objetivo ampliar a participação de atores não-governamentais nas
atividades e nos processos decisórios do G20. Estão previstas mais de 30 reuniões dos grupos
de engajamento, que culminarão na Cúpula Social, prevista para ocorrer de 14 a 16 de
novembro, no Rio de Janeiro.
O Governo federal e os governos estaduais e municipais envolvidos estão
comprometidos em garantir a segurança das reuniões e trabalharão de forma integrada. Em
face da complexidade das ações necessárias à implementação das estratégias
governamentais para a segurança dos eventos
da agenda oficial da presidência brasileira do 020, foi estabelecida sólida
coordenação entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério da Defesa
(MD), o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o Ministério da Fazenda (MF), o Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR); o Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que visa a
integrar as ações de segurança da presidência brasileira do 020. Com vistas à realização dos
eventos do G20 em ambiente pacífico e seguro, este Plano Estratégico Integrado de
Segurança da Presidência Brasileira do 020 (PEIS-G20) estabelece os princípios orientadores,
os objetivos estratégicos, as estratégias, as metas, os eixos e dimensões da segurança, as
ações e a governança elementos que deverão servir de referência para que os órgãos de
segurança pública, defesa nacional e inteligência elaborem seus respectivos planos táticos e
operacionais. O PEIS tem caráter dinâmico e será adaptado, caso necessário, às alterações
verificadas nos cenários nacional e internacional.
2. BASE NORMATIVA
A elaboração, implementação e execução do PEIS 020 tem como base os
documentos normativos que integram o Anexo "II".
3. PRINCÍPIOS
Os princípios que fundamentam as condutas das instituições participantes do
planejamento e da execução das ações de segurança são:
a. Complementaridade: possibilidade de que instituições com atribuição
específica para desempenhar determinada tarefa sejam apoiadas por outras, de forma
complementar e cooperativa, sempre que as circunstâncias exigirem;
b. Cooperação: conjugação de esforços e interesses para a consecução de
objetivo, tarefa, propósito ou missão comum. É obtida por meio da harmonia de esforços de
elementos distintos, visando a alcançar um mesmo fim e evitando duplicidade de ações,
desperdício de recursos e divergência de soluções. Otimiza resultados, aumenta a eficácia das
ações e evita interferência mútua, não caracterizando subordinação entre as instituições;
c. Discrição: zelo pela baixa ostensividade dos meios no desenvolvimento das
ações;
d. Eficiência: capacidade que tem uma unidade operacional de cumprir, de
maneira adequada e com economia de meios, todas as atribuições previstas;
e. Integração: atuação conjunta, articulada e coordenada entre as agências que,
de forma direta ou indireta, participam das ações de segurança, respeitando-se as
competências legais específicas dos envolvidos;
f. Interoperabilidade: capacidade dos sistemas, unidades, forças e instituições de
intercambiarem serviços e informações sem o comprometimento de suas funcionalidades;
g. Liderança situacional: situação temporária que atribui, de maneira consensual, a
uma instituição que possua atribuição legal para o cumprimento de determinada tarefa a
coordenação das ações integradas, respeitadas as atribuições dos demais órgãos envolvidos; e
h. Respeito à diversidade e à dignidade humana: fundamento constitucional que
assegura o exercício dos direitos sociais e individuais e a liberdade de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos.
4. OBJETO do PEIS-G20
A segurança da presidência brasileira do G20 compreende todos os serviços
relativos à segurança pública, defesa nacional e inteligência necessários para garantir
ambiente seguro e pacífico à população e aos visitantes durante a realização das reuniões
oficiais da presidência brasileira, relacionadas no Anexo "III".
5. MISSÃO
Garantir a segurança das referidas reuniões, de forma discreta e amigável, sob a
coordenação do Governo federal, em integração com os governos estaduais e municipais.
6. SITUAÇÃO
Durante a presidência brasileira do G20 ocorrerão 125 reuniões, em 16 cidades.
Além dos anfitriões brasileiros, deverão comparecer às reuniões representantes dos outros
18 países membros, da União Europeia e da União Africana, bem como de oito países e 12
organizações internacionais convidados pela presidência brasileira. Os 22 Grupos de
Trabalho, as quatro Forças-Tarefa e a Iniciativa sobre Bioeconomia convidaram,
adicionalmente, países e organizações internacionais para suas respectivas reuniões. As
cidades que abrigarão as reuniões técnicas, ministeriais e a Cúpula de Líderes terão sua rotina
impactada, em diferentes níveis, por deslocamentos de delegações, pela modificação
temporária na ocupação e no ordenamento do espaço urbano, o que trará repercussões
significativas no trânsito e na mobilidade urbana. A dispersão do calendário pelo território
nacional criará desafio à organização das reuniões e exigirá articulação de esforços,
promoção da integração, coordenação e interoperabilidade de sistemas, pessoas e
instituições voltadas à segurança, direcionando a aplicação de recursos públicos de modo
racional e eficiente. Nesse contexto, identificam-se, a seguir, premissas, riscos e
oportunidades:
a. O processo de planejamento e execução da operação de segurança
considerará, principalmente, as seguintes premissas:
i. relevância do evento para a política externa e para a promoção internacional da
imagem internacional do Brasil;
ii. fluxo de pessoas, especialmente de autoridades representantes dos membros
do G-20, dos convidados e de organizações internacionais;
iii. multiplicidade de locais de reunião;
iv. simultaneidade das reuniões;
v. necessidade de adequação das estruturas de segurança para atender às
reuniões, sem prejuízo dos serviços ordinários;
vi. comprometimento dos serviços essenciais;
vii. ataques cibernéticos;
viii. fenômenos naturais; e
ix. incidentes e catástrofes.
b. Partindo das premissas acima e da experiência adquirida em eventos
anteriores, consideram-se como principais cenários de riscos, quando impactarem a
presidência brasileira do G20:
i. ações terroristas ou de sabotagem de qualquer natureza;
ii. ações violentas praticadas durante manifestações sociais;
iii. criminalidade e violência urbana;
iv. comprometimento do sistema de mobilidade urbana;
v. comprometimento da saúde coletiva;
vi. comprometimento dos serviços essenciais;
vii. ataques cibernéticos;
viii. fenômenos naturais; e
ix. incidentes e catástrofes
c. A presidência brasileira do G20 e a adoção das medidas necessárias à sua
concretização, considerando as premissas e os riscos estimados, produzem as seguintes
oportunidades:
i. consolidação da gestão coordenada e integrada e evolução da qualidade de
segurança, tanto para grandes eventos quanto para as ações ordinárias de prevenção e
repressão de delitos e ameaças em todos os níveis;
ii. aprimoramento das estruturas de capacitação, da doutrina e da qualificação
técnica dos profissionais envolvidos com a segurança, dentro de padrões de excelência, com
a consequente melhoria no cumprimento sistemático de suas competências legais e de seus
serviços.
7. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
As medidas articuladas pelos Ministérios signatários, têm, entre outros, os
seguintes objetivos:
a. consolidação da imagem internacional do Brasil, dentro dos parâmetros e
objetivos estabelecidos pela presidência brasileira do G20;
b. garantia de realização dos eventos oficiais da presidência brasileira do G20 em
ambiente pacífico e seguro;
c. fortalecimento da cultura de integração e cooperação interagências, deixando-
a como legado para as ações ordinárias de segurança no País; e
d. identificação, prevenção e mitigação dos riscos à segurança do evento desde a
preparação até a conclusão da presidência do G20.
8. ESTRATÉGIAS
Para alcançar os objetivos estabelecidos, as instituições utilizarão as seguintes
estratégias:
a. fomentar a atuação integrada das instituições desde a fase de planejamento
até o final da execução das ações de segurança, respeitando-se as atribuições legais e
promovendo a racionalização de meios;
b. elaborar e implementar um plano integrado das ações de inteligência, defesa,
segurança pública e gestão;
c. estabelecer protocolos de atuação integrada;
d. fortalecer as estruturas de capacitação das instituições;
e. desenvolver e utilizar ferramentas tecnológicas para integração das agências
envolvidas com as ações de segurança;
f. promover atividades de treinamento e capacitação necessárias à realização das
ações de segurança em nível de excelência e com elevado grau de integração nas ações de
planejamento e execução; e
g. realizar constante avaliação do planejamento, promovendo eventuais
adequações que se mostrem necessárias.
9. METAS
As instituições envolvidas no processo buscarão atingir, entre outras, as seguintes
metas:
a. elaborar planos integrados para as dimensões de segurança pública, defesa
nacional, inteligência e gestão;
b. elaborar protocolo de resposta a incidentes; e
c. integrar as instituições federais, estaduais e municipais durante a operação de
segurança dos eventos oficiais da presidência brasileira do G20.
10. AÇÕES
As ações necessárias ao atendimento dos objetivos e ao alcance das metas deste
plano serão detalhadas nos planejamentos táticos e operacionais e terão como referência, no
que couber, o Plano Estratégico Integrado de Segurança da Presidência Brasileira do G20
(PEIS-G20) elaborado pelas instituições signatárias.
11. EIXOS DE ATUAÇÃO
Os objetivos estabelecidos neste Plano somente serão alcançados a partir de
ações conjuntas, coordenadas e integradas de todas as agências envolvidas com a segurança,
que serão realizadas a partir de quatro grandes eixos de atuação:
a. Segurança de autoridades;
b. Segurança de eventos;
c. Segurança das infraestruturas críticas; e
d. Segurança cibernética.
12. DIMENSÕES DE ATUAÇÃO
Cada um dos eixos de atuação desdobra-se em quatro dimensões, possibilitando
a clara identificação de responsabilidades sobre o conjunto das ações:
a. Inteligência: estão contidas no eixo de inteligência o desenvolvimento de ações
de caráter operacional, tático ou estratégico e a produção de avaliações de riscos e de
conhecimentos sobre óbices, antagonismos ou ameaças relativas a assuntos e temas
essenciais;
b. Defesa Nacional: estão contidas na dimensão de defesa nacional as atividades
desenvolvidas primariamente pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelas Forças
Singulares: Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Aeronáutica;
c. Segurança Pública: estão contidas na dimensão de segurança pública as
atividades desenvolvidas pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis e
militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais e órgãos de engenharia e
fiscalização de trânsito, bem como pelos órgãos responsáveis pela coordenação, integração
ou apoio a essas instituições; e
d. Gestão: estão contidas na dimensão de gestão as atividades a serem
desenvolvidas pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo Ministério da Fazenda, pelo
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, pelos Ministérios responsáveis pela
organização das reuniões individuais e pelo GSI/PR, que, apesar de terem impacto sobre a
segurança dos eventos, não resultam, necessariamente, em emprego das forças de
segurança.
As atividades planejadas a partir do cruzamento entre os eixos e dimensões de
atuação estão descritas na matriz de responsabilidades que compõe o Anexo "III". A execução
de cada uma das atividades ocorrerá a partir da coordenação entre responsáveis primários e
responsáveis acessórios, nos três níveis federativos e dentro dos princípios estabelecidos na
presente portaria. A definição das responsabilidades primárias e acessórias no âmbito de
cada uma das ações estabelece a governança pontual das medidas, à qual se superpõe a
coordenação das instituições responsáveis pelas quatro dimensões do PEIS-G20.
13. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nos locais de eventos que contarem com a presença do Presidente da República
ou do Vice-Presidente da República e de seus familiares, as ações relativas à segurança dessas
Autoridades serão de responsabilidade do GSIIPR, em coordenação com os órgãos de Defesa
e de Segurança Pública, na forma do disposto na Lei n° 10.683/2003.
A concretização da estratégia proposta para a segurança, objeto deste PEIS,
depende da efetiva integração, cooperação, complementaridade e postura proativa na
atuação das instituições envolvidas na segurança da presidência brasileira do G20.
Os planos táticos e operacionais decorrentes deste plano estarão em processo
de contínuo aperfeiçoamento, uma vez que, até as datas dos eventos, poderão ocorrer
alterações dos cenários e das avaliações de riscos. Por esta razão, sublinha-se a necessidade
de revisão periódica e atualização dos planejamentos em relação aos fatos que interfiram
e impactem a segurança dos eventos. Eventuais alterações dos planos serão comunicadas,
por intermédio da coordenação integrada de segurança da presidência brasileira do G20,
aos representantes dos quatro eixos e das quatro dimensões de atuação.
ANEXO II
BASE NORMATIVA AO PLANO ESTRATÉGICO INTEGRADO DE SEGURANÇA DA
PRESIDÊNCIA BRASILEIRA DO G20
Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB);
Lei nº 7.565, de 23 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica CBA);
Lei nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997 (Institui o Segurança do Tráfego
Aquaviário - LESTA);
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Institui o Sistema Brasileiro de
Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência, e dá outras providências);
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Normas Gerais para a
Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas);
Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001 (Fixa as Diretrizes para o Emprego das
Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem);
Decreto nº 4.332, de 12 de agosto de 2002 (Dispõe sobre a segurança do
Presidente da República);
Decreto nº 11.693, de 6 de setembro de 2023 (Dispõe sobre a organização e o
funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência);
Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016 (Fixa a Política Nacional de
Inteligência);
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (Estabelece a organização básica dos
órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências);
Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018 (Aprova a Política Nacional de
Segurança de Infraestruturas Críticas);
Decreto nº 11.426, de 1º março de 2023 (Altera regulamentações para integrar
a Agência Brasileira de Inteligência à Casa Civil da Presidência da República);
Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010 (Dispõe sobre o Programa Nacional de
Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC);
ICA 100-12/2009 (regras do Ar e Serviço de Tráfego Aéreo); Normas Operacionais
do Sistema de Defesa Aeroespacial (NOSDA);
Decreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022 (Aprova o Plano Nacional de
Segurança de Infraestruturas Críticas);
Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023 (Aprova a Estrutura Regimental do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos);
Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023 (Dispõe sobre o Programa de
Privacidade e Segurança da Informação - PPSI);
Decreto nº 11.561, de 13 de junho de 2023 (Institui a Comissão Nacional para a
Coordenação da Presidência do G20);
Decreto nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020 (Aprova a Estratégia Nacional de
Segurança de Infraestruturas Críticas); e
Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023 (Aprova a Estrutura Regimental do
Ministério da Justiça e Segurança Pública).
ANEXO III
ANÁLISE DE COMPLEXIDADE INDIVIDUAL DAS REUNIÕES E ALOCAÇÃO DAS AÇÕES
NECESSÁRIAS PARA MITIGAÇÃO DE RISCO
(Teor de caráter reservado, nos termos do art. 23, inciso VII, e art. 24, § 1º, inciso
III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS SOBRE AÇÃO CLIMÁTICA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo dos Emirados Árabes Unidos
(doravante referidos individualmente como "Partícipe" e, coletivamente, como
"Partícipes"):
Desejando fortalecer a cooperação entre os dois países para acelerar a ação
climática e implementar o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima (UNFCCC), para o cumprimento de suas metas de longo prazo,
inclusive em favor de uma 28ª Conferência das Partes da UNFCCC (COP28) exitosa nos
Emirados Árabes Unidos, e reconhecendo o crescente impacto da mudança do clima nos países
em desenvolvimento e nas comunidades vulneráveis em particular;
Reconhecendo que a ação climática pode ser um motor do crescimento
econômico, da criação de empregos e do desenvolvimento sustentável;
Em consonância com as leis e regulamentos vigentes em seus respectivos países;
Decidiram o seguinte:
Parágrafo 1
Objetivo
O objetivo deste Memorando de Entendimento (doravante denominado "MdE") é
estabelecer uma estrutura para facilitar e aprimorar a cooperação bilateral sobre ação
climática entre os Partícipes. Este MdE fornece a estrutura dentro da qual projetos e iniciativas
específicas de colaboração podem ser propostos e implementados pelos Partícipes.
Os Partícipes envidarão esforços para incentivar e facilitar, conforme adequado, o
trabalho em rede e a cooperação entre suas respectivas entidades governamentais, empresas,
agências de pesquisa e outros atores para a realização do objetivo deste MdE e em apoio a uma
conclusão bem-sucedida da COP28 em novembro-dezembro de 2023, nos Emirados Árabes
Unidos, inclusive com a conclusão do primeiro Balanço Global (Global Stocktake) do Acordo de
Paris sob a UNFCCC.
Parágrafo 2
Áreas de cooperação
As áreas de cooperação podem incluir:
1. Inovação agrícola e segurança alimentar e hídrica;
2. Descarbonização da indústria pesada;
3. Descarbonização da indústria marítima,
4. Adaptação e resiliência;
5. Abordagens baseadas em ecossistemas;
6. Desmatamento, incluindo a cooperação internacional relacionada ao assunto;
7. Sinergias entre biodiversidade e mudança do clima;
8. Financiamento e investimento verde;
9. Empoderamento de mulheres e jovens para a ação climática;
10. Povos indígenas e comunidades locais;
11. Transição energética
12. Colaborações científicas e de pesquisa; e
13. Quaisquer outras áreas de cooperação, conforme decidido conjuntamente
pelos Partícipes.
Parágrafo 3
Formas de cooperação
1. Os Partícipes tencionam fortalecer a cooperação nas áreas de interesse mútuo
para ação climática por meio da cooperação contínua ao longo da COP29 e da COP30, com a
criação de grupo de trabalho, cujas atividades podem incluir:
a. Estabelecimento de um conjunto de prioridades climáticas sobre as quais o
grupo pode cooperar e apresentar por meio do Grupo dos Vinte (G20), num processo de
construção para a COP28 e para as futuras Presidências, com o objetivo de obter resultados
plurianuais e em multipresidenciais.
b. Trabalho conjunto por meio dos fluxos de trabalho do G20 sobre Meio
Ambiente, Sustentabilidade Climática e Transição Energética no processo de preparação do
G20 até a COP28 para encorajar ações climáticas ambiciosas.
c. Desenvolvimento de iniciativas conjuntas para a COP28, incluindo a avaliação de
oportunidades para usar a COP28 como plataforma de apoio a esforços ou iniciativas para
reduzir o desmatamento na Amazônia e destacar oportunidades para que a cooperação
internacional apoie esses esforços.
d. Fomento de um programa plurianual de cooperação sobre natureza e
biodiversidade.
e. Concordância com o desenvolvimento de programas de trabalho conjuntos de
eventos, comunicações, atividades de liderança de pensamento e resultados para cumprir com
o conjunto de prioridades de longo prazo.
f. Troca de informações (conhecimento, experiências, melhores práticas) sobre
políticas, programas, regulamentos, padrões, modelos de negócios e outras atividades de
facilitação para o meio ambiente através de palestras, seminários, visitas e outros compromissos;
g. Pesquisa e desenvolvimento conjuntos;
h. Exercícios de capacitação;
i. Promoção de investimentos, adoção de tecnologia, redes de negócios e outras
atividades comerciais que apoiam a ação climática;
j. Outras iniciativas de colaboração, projetos e formas de cooperação decididas
conjuntamente pelos Partícipes.
Modalidade
2. O Grupo pode reunir-se à margem das reuniões do Grupo de Trabalho sobre
Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (ECSWG) do G20 em 2023 (+ momentos políticos
ad hoc de alto nível, conforme necessário) para trabalhar coletivamente para garantir
compromissos para uma resposta orientada à ação, plurianual e multipresidencial, às lacunas
identificadas nos resultados do processo de Balanço Global a ser concluído na COP28.
Parágrafo 4
Implementação
1. Os Partícipes determinarão áreas específicas de cooperação e atividades relacionadas por
consentimento mútuo. O escopo detalhado de cada atividade conjunta e o plano para sua entrega,
incluindo cronogramas, planos, linhas do tempo, contribuições e quaisquer outros aspectos das atividades
podem ser tratados em acordos separados a serem concluídos entre os Partícipes, conforme aplicável.
2. Se um dos Partícipes desejar acionar uma terceira entidade na implementação
deste MdE, ele deverá obter o consentimento por escrito do outro Partícipe.
3. Para facilitar a implementação deste MdE, cada Partícipe designará um
Coordenador Principal (CP). Os Partícipes também podem decidir formar grupos de trabalho
e equipes de especialistas para apoiar as diversas iniciativas e projetos conjuntos.
4. Os Coordenadores Principais reunir-se-ão trimestralmente ou tal qual decidido
conjuntamente.
5. Os Coordenadores Principais podem propor a alavancagem de outras plataformas
de cooperação bilateral existentes entre os dois Partícipes para sincronizar os esforços.
Parágrafo 5
Confidencialidade
Em conformidade com as respectivas legislações nacionais e tratados
internacionais válidos em ambos os países, os Partícipes adotarão medidas adequadas para
proteger a confidencialidade das informações divulgadas e de qualquer documento trocado
posteriormente sob este MdE.
Parágrafo 6
Modificação
1. Este Memorando de Entendimento pode ser modificado com o consentimento
mútuo por escrito dos Partícipes. As modificações e emendas serão parte deste MdE.
2. Será dado tempo suficiente para a disseminação de informações, prazo de
execução e de implementação de quaisquer modificações, conforme decidido conjuntamente
por ambos os Partícipes.