PORTARIA MPS Nº 3.536, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

Parágrafo 7
Solução de controvérsias
1. Este Memorando de Entendimento não cria quaisquer direitos ou obrigações
legalmente exigíveis em relação a qualquer dos Partícipes.
2. Quaisquer diferenças que surjam em relação à interpretação ou à
implementação deste MdE serão resolvidas amigavelmente, mediante consulta ou negociação
com base no entendimento mútuo e boa vontade entre os Partícipes.
Parágrafo 8
Financiamento ou alocação de recursos
Este Memorando de Entendimento não gera obrigações legais de transferência de
recursos financeiros ou materiais públicos entre os Partícipes. Ele é reconhecido como uma
declaração de boa fé e de compreensão mútua.
Parágrafo 9
Início, Duração e Rescisão
1. Este MdE entra em vigor a partir da data de sua assinatura por ambos os
Partícipes e permanecerá válido até 31 de dezembro de 2024. O MdE poderá ser prorrogado
por períodos adicionais, mediante aprovação por escrito de ambos os Partícipes.
2. Cada Partícipe pode denunciar este MdE por meio do envio de notificação por
escrito ao outro Partícipe pelo menos 30 dias antes da data prevista para o encerramento.
Assinado em Abu Dhabi, 15 de abril de 2023, em duas cópias originais, no idioma
inglês, tendo ambos os textos igual validade.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
ANDRÉ ARANHA CORRÊA DO LAGO
Secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente
Pelo Governo dos Emirados Árabes Unidos
SULTAN AL JABER
Enviado Especial para a Mudança do Clima