PORTARIA MPS Nº 3.536, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MPS Nº 3.536, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga o resultado da avaliação de desempenho
institucional do Ministério da Previdência Social para o
ciclo de 7 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, no art. 43, incisos
I e II da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta no Processo SEI nº
10128.014084/2024-61, resolve:
Art. 1º Fica divulgado o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional,
relativo ao ciclo de 7 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, que será considerado
para o pagamento das gratificações de desempenho no âmbito do Ministério da
Previdência Social.
Art. 2º Para efeito da aplicação de cálculo da parcela institucional da avaliação
de desempenho, a média do Ministério da Previdência Social é de 100% (cem por cento).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
CARLOS ROBERTO LUPI
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DECISÃO
Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010,
publica-se o resultado do julgamento da 132ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar, realizada em 29 de outubro de 2024, de forma presencial na
Esplanada dos Ministérios, bloco F sala 902.
1) Processo nº 44011.002888/2021-02
Auto de Infração nº 04/2021;
Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Recorridos: Juarez Lopes Cançado, Durais Vogado Barreto, Wellington Ribeiro
Guimarães e Willian Acacio Ayres Angola;
Procuradores: Rosicleide Serpa de Souza Alves - OAB DF 22.904;
Entidade: Fundação TECHNOS de Seguridade Social e Previdência;
Relator: Nádia de Moura Chagas Souza
Decisão: Processo retirado de pauta em virtude da comunicação de impedimentos
por parte da relatora.
2) Processo nº 44011.003701/2020-07
Auto de Infração nº 08/2020;
Recorrentes: Claudio Santos Nascimento, Eli Soares Jucá, Jorge Éden Freitas
Conceição e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),
Jildésio Souza Beda, João Carlos Dias Ferreira, Valdair Tavares da Fonseca e Naor Alves de Paula
Filho;
Procurador: Edward Marcones S Gonçalves OAB DF 21.182; André da Rocha Souza
OAB DF 37.271;
Entidade: Fundação de Previdência dos Empregados da CEB - FACEB;
Relator: Adriano Cardoso Henrique
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
GARANTIDORES DAS RESERVAS TÉCNICAS, PROVISÕES E FUNDOS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL.
1. As deliberações do Comitê de Análise de Lavratura de Auto de Infração (COPAI)
possuem caráter meramente opinativo, não vinculando a lavratura do auto de infração, pois
são um mero instrumento de governança da PREVIC. Assim, a lavratura não está condicionada
à opinião do COPAI. Precedentes.
2. De acordo com a teoria processual da asserção, as condições da ação, como a
legitimidade passiva, devem ser analisadas à luz do que é afirmado pelo demandante, sob pena
de se adentrar no mérito da ação. Portanto, o reconhecimento de eventual ilegitimidade
passiva deve ser evidente e manifesto, cuja conclusão independe de um desenvolvimento
cognitivo ou procedimento probatório, cabendo a avaliação acerca da maior ou menor
participação dos integrantes da cadeia de investimento à análise de mérito.
3. Não apenas a lavratura do auto de infração tem o poder de interromper o lapso
prescricional, mas qualquer ato que demonstre a existência de uma apuração, inclusive
anterior à própria lavratura do auto de infração. Precedentes.
4. A prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873, de 23 de
novembro de 1999, ocorrerá no âmbito do processo administrativo paralisado por mais de três
anos. Ocorre que o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à
legislação no âmbito do Regime de Previdência Complementar (RPC) "terá início com a
lavratura do auto de infração ou a instauração do inquérito administrativo", conforme o art. 2º
do Decreto nº 4.942, de 2003. Logo, não se pode falar em prescrição intercorrente antes da
lavratura do auto de infração. Precedentes.
5. Demonstrada a aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas,
provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional (art. 64 do Decreto nº 4.942, de 2003), bem como a
responsabilização dos agentes.
6. Recursos voluntário e de ofício conhecidos, mas não providos
Decisão:
1- Preliminar da Submissão ao Comitê de Análise de Lavratura de Auto de Infração
- COPAI (Portaria Previc Nº 338/2023): Por seis votos contrários e 1 voto favorável do
Presidente, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar decide afastar a preliminar.
2- Preliminar da Aplicação do Art. 22, § 2º Do Decreto Nº 4.942, de 2003 (Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC): Por unanimidade a Câmara de Recursos da Previdência
Complementar rejeita preliminar.
3- Preliminar da Ilegitimidade Passiva: Por unanimidade a Câmara de Recursos da
Previdência Complementar rejeita a preliminar.
4- Preliminar Prejudicial de Mérito - Prescrição: Por cinco votos favoráveis e 2
contrários, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar rejeitou a prejudicial de
mérito prescrição.
5- Mérito - Por quatro votos favoráveis e 3 divergentes a Câmara de Recursos da
Previdência Complementar conhece o recurso apresentado e nega o provimento.
6- Recurso de Ofício por unanimidade a Câmara de Recursos da Previdência
Complementar conhece o o Recurso de Ofício e nega o provimento.
3) Processo nº 44011.006660/2019-69
Auto de Infração nº 17/2019;
Recorrentes: Antônio Ribeiro Cardoso, Daniela Marília da Silva, Donizetti Martins
deAraújoNeto,GesmarJoséVieira,MarceloBernardesGuimarãesFilho,MariaBeatrizZacarias
Hannouche, Pedro Afonso Domingues Batista e Sandro Rogério Lima Belo
Recorridos: Gercino Afonso Mendes Siqueira, José Carlos Zoccoli, Maria de Fátima
Gomes Xavier e Mário Zeidler Machado Milhomem
Procuradores: Lara Corrêa Sabino Bresciani OAB DF 24.162; Ana Carolina Ribeiro
de Oliveira Mendes OAB DF 27.413; Mauríccio Corrêa Sette Torres OAB DF 12.659; Helder
Rosa Florêncio OAB DF 17.125; Izabella Luiza Alves Saraiva OAB DF 39.755; Fábio Augusto
Junqueira de Carvalho OAB RJ 116.940; Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel OAB RJ
114.798; Carlos Alberto Barros de Lima Filho OAB MG 101.525; Cesar Augusto de Aguiar Filho
OAB SP 239..843; Beatriz Giardini Gonçalves OAB SP 400.114; Mirla Lofrano Sanches OAB SP
163.649; Livia Resende Silva OAB MG 138.125; Thomás Vasconcellos da Silva OAB RJ 153.437;
Vinícius Saramago Gonçalves OAB RJ 172.845; Paola Godinho Ishihara OAB SP 419.782;
Emanoil Constantino Samiotis OAB SP 420.393; Cornélio Medeiros Pereira OAB SP 147.146.
Entidade: Fundação CELG de Seguros e Previdência - ELETRA;
Relator: Ana Paula Oriola de Raeffray.
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM COTAS
DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES SEM A SUFICIENTE ANÁLISE DE RISCOS.
INFRAÇÃO AS DIRETRIZES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
RECONHECIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO INEQUÍVOCO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ARTIGO 33, II, DO DECRETO Nº 4.942/2003.
Decisão:
1 - Preliminar Prescrição: por seis votos favoráveis e 1 voto contrário a Câmara de
Recursos da Previdência Complementar reconhece a prescrição punitiva.
2- Recurso de Ofício torna-se prejudicado pela declaração da prescrição.
FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA
Presidente da Câmara
DECISÃO
Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, publica-
se o resultado da Reunião Extraordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar,
realizada em 01 de novembro de 2024, de forma virtual, através da Plataforma TEAMS.
1) Processo nº 44011.008241/2023-48
Referente a requerimento protocolado por Sérgio Francisco da Silva,
representado por Loureiro & Vilanova Advogados Associados, com a finalidade de revisar a
penalidade imposta em decorrência do AI nº 01/16-31, processo 44011.000101/2016-01.
Procuradores: Emmanuel Rego Alves Vilanova OAB/DF 21.237
Ementa: Em virtude de Parecer Exarado pela Consultoria Jurídica sugere-se a
retirada de pauta do processo distribuído na reunião ocorrida no dia 21 de Outubro de 2024.
Decisão: A Câmara de Recursos da Previdência Complementar decidiu de forma
unânime acatar o parecer e retirar o processo de distribuição.
FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA
Presidente da Câmara
Ministério das Relações Exteriores
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL CC/MD/MJSP/MRE/MF/MGI/GSI Nº 3,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o Plano Estratégico Integrado de Segurança da
Presidência Brasileira do G20 (PEIS-G20).
OS MINISTROS DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA
DEFESA, DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DA FAZENDA, DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, E O CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhes confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 11.561, de 13 de junho de 2023, resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Estratégico Integrado de Segurança da Presidência
do G20 - PEIS-G20 pela República Federativa do Brasil para as ações de inteligência,
segurança pública e defesa nacional no âmbito da administração pública federal, na forma
dos Anexos I, II e III.
Parágrafo único. Ficam classificadas como reservadas as informações constantes
no Anexo III, nos termos do art. 23, caput, inciso VII, e do art. 24, § 1º, inciso III, da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, pelo prazo de cinco anos.
Art. 2º Fica instituído o Comitê Integrado de Segurança da Presidência do G20
pela República Federativa do Brasil, com objetivo de monitorar e avaliar a implementação
PEIS-G20.
Parágrafo único. Caberá ao Comitê avaliar e aprovar alterações que se mostrem
necessárias nos Anexos a esta Portaria Interministerial.
Art. 3º O Comitê é composto por um representante dos seguintes órgãos:
I - Ministério das Relações Exteriores, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Defesa;
IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
V - Ministério da Fazenda;
VI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
VII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 1º Cada integrante do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes de que tratam os incisos do caput e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato
do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 3º O Coordenador do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos
e entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter
extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º As reuniões do Comitê serão realizadas presencialmente, por
videoconferência ou em formato híbrido.
§ 2º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê
terá o voto de qualidade.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de
Assuntos Econômicos e Financeiros (SAEF) do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 6º O Comitê deverá encerrar suas atividades até 31 de dezembro de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA
Ministro de Estado das Relações Exteriores
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
da Presidência da República
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro de Estado da Defesa
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República