Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 12 - Processo nº: 16682.901402/2015-26 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16682.903411/2017-13 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16682.903413/2017-11 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16682.903414/2017-57 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16682.903412/2017-68 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16682.903416/2017-46 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16682.903410/2017-79 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16682.903415/2017-00 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16682.902231/2016-33 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 21 - Processo nº: 18347.720003/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA 22 - Processo nº: 13603.900746/2014-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA 23 - Processo nº: 13603.900565/2014-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 24 - Processo nº: 16366.720006/2011-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. 25 - Processo nº: 16366.720013/2011-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. 26 - Processo nº: 16366.720020/2011-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. 27 - Processo nº: 16366.720022/2011-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. 28 - Processo nº: 16366.720018/2011-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. 29 - Processo nº: 16366.720009/2011-92 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. 30 - Processo nº: 16366.720016/2011-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. 31 - Processo nº: 16366.720004/2011-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. 32 - Processo nº: 16366.720027/2011-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. 33 - Processo nº: 16366.720024/2011-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. 34 - Processo nº: 16366.720026/2011-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. 35 - Processo nº: 16366.720007/2011-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 36 - Processo nº: 10920.002260/2007-76 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MADEIREIRA EK LTDA 37 - Processo nº: 15374.966086/2009-19 - Recorrente: REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 38 - Processo nº: 10120.720058/2014-74 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 39 - Processo nº: 10480.727218/2012-55 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 40 - Processo nº: 12571.720188/2014-24 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 41 - Processo nº: 10480.727215/2012-11 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 42 - Processo nº: 12571.720189/2014-79 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12571.720230/2014-15 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 12571.720228/2014-38 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 45 - Processo nº: 10940.900199/2014-15 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10940.900200/2014-10 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10940.901358/2013-18 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 12571.720190/2014-01 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 12571.720191/2014-48 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 12571.720192/2014-92 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 12571.720193/2014-37 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 12571.720194/2014-81 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 12571.720197/2014-15 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 12571.720198/2014-60 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 12571.720200/2014-09 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 12571.720220/2014-71 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 12571.720221/2014-16 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 12571.720222/2014-61 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 12571.720223/2014-13 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 12571.720224/2014-50 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 12571.720225/2014-02 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12571.720226/2014-49 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 12571.720227/2014-93 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 12571.720229/2014-82 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 12571.720231/2014-51 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 12571.720232/2014-04 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 12571.720233/2014-41 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 12571.720234/2014-95 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 12571.720235/2014-30 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 70 - Processo nº: 10920.901385/2006-08 - Recorrente: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10920.901386/2006-44 - Recorrente: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 72 - Processo nº: 10930.900490/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. 73 - Processo nº: 10930.900109/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. 74 - Processo nº: 10930.902499/2014-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 75 - Processo nº: 10930.902500/2014-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. 76 - Processo nº: 10930.902501/2014-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. 77 - Processo nº: 10930.902502/2014-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. 78 - Processo nº: 10930.902503/2014-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. 79 - Processo nº: 10930.902505/2014-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. 80 - Processo nº: 10930.902507/2014-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. 81 - Processo nº: 10930.902508/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. 82 - Processo nº: 10930.902510/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. 83 - Processo nº: 10930.902512/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. 84 - Processo nº: 10930.902513/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. 85 - Processo nº: 10930.902518/2014-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 86 - Processo nº: 16327.909894/2011-13 - Recorrente: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 87 - Processo nº: 11065.004088/2007-85 - Recorrente: CONSERVAS ODERICH SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 16349.000083/2009-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A. Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 89 - Processo nº: 11686.000295/2008-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 90 - Processo nº: 12893.000163/2008-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 91 - Processo nº: 10825.721610/2014-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN TARUMA LTDA. Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 92 - Processo nº: 10480.720517/2010-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 93 - Processo nº: 10480.720514/2010-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 94 - Processo nº: 10480.720520/2010-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 95 - Processo nº: 10480.720512/2010-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 96 - Processo nº: 10480.723430/2011-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 97 - Processo nº: 10480.720497/2010-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 98 - Processo nº: 10480.720498/2010-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 99 - Processo nº: 10480.722137/2011-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 100 - Processo nº: 10480.720521/2010-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 101 - Processo nº: 10480.720519/2010-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A 102 - Processo nº: 10480.720522/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SETTA COMBUSTIVEIS S/A Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 103 - Processo nº: 10380.903805/2012-85 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 104 - Processo nº: 10380.903806/2012-20 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10380.903807/2012-74 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10380.903808/2012-19 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10380.903809/2012-63 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10380.903810/2012-98 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10380.903811/2012-32 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10380.903812/2012-87 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10380.903813/2012-21 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10380.903814/2012-76 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10380.903815/2012-11 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10380.903816/2012-65 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10380.903817/2012-18 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10380.903818/2012-54 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10380.903819/2012-07 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10380.903821/2012-78 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 1.630, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 10 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Todos os atos de 06/11/2024