ACÓRDÃO Nº 687/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 687/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019731/2023-17
2. Interessados: Portos RS e Sagres Agenciamento Marítimo Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais e Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Transição nº 1.295/2023 (SEI nº 2085053),
celebrado entre a Portos RS e a empresa Sagres Agenciamento Marítimo Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. informar à Portos RS, Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do
Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, que as alterações provenientes da
celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Transição nº 1.295/2023 estão em
desacordo com o estabelecido no Acórdão nº 124-2018-ANTAQ, vez que a celebração de
novos instrumentos contratuais estavam condicionados à manutenção das condições de
exploração e operacionalidade do contrato originalmente autorizado;
5.2. determinar à Portos RS que, caso haja instrumento de exploração de área
atualmente vigente, celebrado com a empresa Sagres Agenciamento Marítimo Ltda.,
relativo aos Armazéns A6; B1; B5; C2; Central de GLP; e Fundos do armazém B6, as
condições de exploração das áreas devem ser imediatamente retomadas, nos moldes das
previsões contratuais aprovadas pela ANTAQ;
5.3. revogar a determinação constante no Acórdão nº 124-2018-ANTAQ,
especificamente no que tange à autorização concedida à Autoridade Portuária para firmar
novos instrumentos contratuais;
5.4. participar à Portos RS que a celebração de novos contratos de transição
para a exploração das áreas em discussão nestes autos está condicionada ao rito de análise
e aprovação desta Agência; e
5.5. cientificar a Portos RS e Sagres Agenciamento Marítimo Ltda. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral