PORTARIA SEPESD/SG-MD Nº 5.116, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
PGD-SEPESD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:
Conteúdo geral:
§ Assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR;
§ Informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as licenças e
afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi
pactuado;
§ Executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na
modalidade pactuada; e
§ Seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo
[órgão ou entidade].
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral:
§ Estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou da
entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a
definido];
§ Responder aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão no
prazo máximo de [indicar o prazo];
§ Disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação
tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;
§ Atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do
prazo de [usar o mesmo prazo estabelecido na portaria] e no local estabelecidos;
§ Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
28 de julho de 2023; e
§ Custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial:
§ Exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários, registrando
comparecimento na planilha, ou folha, ou outro meio a ser definido] e em teletrabalho [nos
dias ou horários];
§ Estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou da
entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a
definido];
§ Responder aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão no
prazo máximo de [indicar o prazo];
§ Disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação
tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;
§ Atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do
prazo de [usar o mesmo prazo estabelecido na portaria] e no local estabelecidos;
§ Custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
§ Estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do órgão ou da
entidade ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a
definido] e responder aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão no prazo
máximo de [indicar o prazo];
§ Responder aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão no
prazo máximo de [indicar o prazo];
§ Disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação
tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;
§ Atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do
prazo de [usar o mesmo prazo estabelecido na portaria] e no local estabelecidos;
§ Custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho;
§ Aguardar a autorização do [dirigente máximo do órgão/entidade], nos termos no
inciso V do art. 12 do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, e do art. 3º, § 1º da Portaria
GM/MD nº Portaria 4.969, de 24 de outubro de 2024, para iniciar a execução das atividades a
partir de local fora do território nacional; e
§ Voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois
meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com
residência no exterior.
2. Para fins de avaliação da execução do plano de trabalho do participante, serão
observados todos os parâmetros estabelecidos no art. 21 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPSRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, além dos seguintes: [indicar os critérios].
3. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD-SEPESD não constitui
direito adquirido.
Local e data
Nome completo
Assinatura do servidor