PORTARIA SEPESD/SG-MD Nº 5.116, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEPESD/SG-MD Nº 5.116, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui, no âmbito da Secretaria de Pessoal, Saúde,
Desporto e Projetos Sociais, o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD para o exercício de atividades que
serão avaliadas em função da efetividade e da
qualidade das entregas.
O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 67 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro
de 2023, o art. 5º, inciso I, alínea "f", da Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de
2024, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022,
na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada
pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, na
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60064.000065/2024-18, resolve:
CAPÍTULO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e
Projetos Sociais - SEPESD, exceto no Hospital das Forças Armadas, o Programa de Gestão e
Desempenho - PGD-SEPESD.
CAPÍTULO II
REGRAS GERAIS
Seção I
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD-SEPESD,
exceto as que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade das entregas.
Seção II
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD-SEPESD:
I - presencial: modalidade em que a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pela Administração Pública federal; e
II - teletrabalho: modalidade em que a jornada de trabalho do participante poderá
ser realizada:
a) em regime de execução parcial, em que parte da jornada de trabalho ocorre em
locais a critério do participante e parte em local determinado pela administração pública
federal; ou
b) em regime de execução integral, em que a totalidade da jornada de trabalho
ocorre em local a critério do participante.
Parágrafo único. Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os
participantes que exerçam atividades em qualquer modalidade e regime de execução do PGD-
SEPESD.
Seção III
Quantitativo de vagas
Art. 4º As vagas para o PGD-SEPESD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 50% (cinquenta por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 30% (trinta por cento).
§ 1º Os percentuais a que se refere o caput são calculados sobre o total de agentes
públicos previstos no § 1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, em exercício
na SEPESD.
§ 2º O total de agentes públicos em teletrabalho parcial e integral na SEPESD não
poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento), em relação ao total de agentes
públicos desta unidade instituidora.
Seção IV
Seleção dos participantes
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2002, poderá ser selecionado para participação no PGD-SEPESD.
Parágrafo único. É vedada a participação de agentes públicos ocupantes de Cargo
Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE igual, superior ou
equivalente ao nível 13, na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial ou
integral.
Art. 6º A seleção dos participantes do PGD-SEPESD considerará a natureza do
trabalho e as competências dos interessados e priorizará os agentes públicos referidos no art.
2º da Portaria GM/MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024.
Parágrafo único. Atendidas as prioridades previstas no caput, a seleção considerará
os agentes públicos na seguinte ordem:
I - que tenham participado do PGD-SEPESD, instituído nos termos da Portaria
DIPEC/DEPES/SEPESD/SG-MD nº 5.265, de 17 de outubro de 2022;
II - responsáveis legais por crianças em idade escolar; e
III - ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 7º A seleção dos participantes do PGD-SEPESD, na modalidade de teletrabalho,
observará os seguintes procedimentos:
I - no prazo de até 5 (cinco) dias após a publicação desta Portaria, os Diretores de
Departamento e o Chefe de Gabinete da SEPESD deverão informar à Coordenação-Geral
Setorial de Pessoal Civil - CGSPC do Departamento de Pessoal - DEPES o nome dos agentes
públicos interessados em participar do PGD-SEPESD, observadas a compatibilidade da natureza
do trabalho, as competências dos interessados e a respectiva unidade de execução; e
II - a CGSPC-DEPES organizará e divulgará a lista de agentes públicos, que se
enquadram nas prioridades e percentuais estabelecidos nesta Portaria.
§ 1º Eventuais alterações da lista de agentes públicos, após a divulgação, deverão
ser comunicadas previamente à CGSPC-DEPES, para fins de verificar o enquadramento nas
prioridades e percentuais estabelecidos nesta Portaria.
§ 2º A participação do agente público no PGD-SEPESD, na modalidade teletrabalho,
será efetivada com a elaboração do correspondente plano de entregas da unidade de execução
e com a pactuação do plano de trabalho do agente.
Seção V
Ciclo do PGD
Art. 8º O ciclo do PGD-SEPESD é composto das seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Art. 9º A chefia da unidade de execução deverá:
I - promover o alinhamento entre os planos de entregas com o planejamento
institucional, quando possível;
II - comunicar à CGSPC-DEPES a pactuação do plano de trabalho com o agente
público e eventual desligamento do PGD-SEPESD; e
III - fornecer relatórios, dados e informações na forma e nos prazos solicitados.
Art. 10. Fica delegada ao Diretor do Departamento de Pessoal, com
assessoramento técnico da CGSPC-DEPES, a competência para:
I - editar orientações complementares para a operacionalização do PGD-SEPESD
estabelecido nesta Portaria;
II - solicitar às unidades de execução relatórios, dados e informações relativas ao
PGD-SEPESD;
III - monitorar a observância das prioridades e percentuais estabelecidos nesta
Portaria para teletrabalho em regime de execução parcial e integral;
IV - prestar aos agentes públicos e às unidades de execução o apoio necessário à
execução do PGD-SEPESD;
V - consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD-SEPESD das
unidades de execução; e
VI - encaminhar lista atualizada de servidores participantes do PGD-SEPESD ao
Departamento de Administração Interna da Secretaria de Orçamento e Organização
Institucional até o último dia útil de cada mês.
Seção VI
Teletrabalho no exterior
Art. 11. O agente público interessado em participar da modalidade teletrabalho em
regime integral no exterior instruirá processo com o requerimento, que deverá ser apreciado e
aprovado por sua chefia imediata e demais chefias da correspondente escala hierárquica, e,
posteriormente, encaminhado ao Secretário da SEPESD para, em caso de anuência, submissão
à Secretaria-Geral, nos termos art. 3º, § 1º da Portaria 4.969, de 24 de outubro de 2024.
Seção VII
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 12. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR, conforme modelo de que trata o Anexo.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no
Anexo, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na
Instrução Normativa SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução
Normativa SEGES/SGP/SRT nº 21 de 16 de julho de 2023, e na Instrução Normativa SEGES-
SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Seção VIII
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 13. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, dois dias úteis de antecedência.
§ 1º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrar a convocação no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 2º O prazo de que trata o caput poderá ser ampliado para participante do PGD-
SEPESD no exterior, a critério da chefia imediata, desde que justificada e de acordo com o
interesse público.
Seção IX
Registro de comparecimento
Art. 14. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento deverão
constar no TCR.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pelo Secretário da
SEPESD, com assessoramento técnico do DEPES.
Art. 16. Fica revogada a Portaria DIPEC/DEPES/SEPESD/SG-MD nº 5.265, de 17 de
outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 20 de outubro de 2022, Seção
1, páginas 17 a 20.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IDERVÂNIO DA SILVA COSTA