PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 14, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 14, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece as regras de ordenamento para a pesca
de lulas (Loligo plei, Loligo sanpaulensis, Loligo sp.,
Lolliguncula brevis) no litoral do estado de Santa
Catarina.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE
ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 11.349, de
1º de janeiro de 2023, e o que consta nos Processos nº 00350.001216/2024-06 e
02000.002335/2024-73, resolvem:
Art. 1º Fica permitida a pesca de lulas (Loligo plei, Loligo sanpaulensis,
Loligo sp., Lolliguncula brevis) por pescadores profissionais artesanais embarcados ou
desembarcados no período de 01 de novembro até 31 de março de cada ano no
estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica permitida a pesca de lulas (Loligo plei, Loligo sanpaulensis,
Loligo sp., Lolliguncula brevis) para embarcações de pesca:
I - com arqueação bruta até vinte; e
II - que possuam Autorização de Pesca em uma das modalidades de
permissionamento abaixo, conforme Instrução Normativa MPA/MMA nº 10, de 10 de
junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente:
a) 2.2 - emalhe de superfície;
b) 2.4 - emalhe de fundo;
c) 3.8 - arrasto de fundo;
d) 3.9 - arrasto de fundo;
e) 6.7 - diversificada costeira;
f) 6.8 - arrasto de praia;
g) 6.9 - arrasto de praia;
h) 6.10 - arrasto de praia; ou
i) 6.11 - arrasto de praia
Art. 3º Quando a pescaria for realizada por pescadores profissionais
artesanais desembarcados, o interessado deverá possuir Registro Geral da Atividade
Pesqueira - RGP ou protocolo devidamente registrado junto ao Ministério da Pesca e
Aquicultura, conforme a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Art. 4º Fica permitida a captura de lulas (Loligo plei, Loligo sanpaulensis,
Loligo sp., Lolliguncula brevis) com os seguintes apetrechos:
I - arrasto de fundo;
II - arrasto de praia;
III - linhas de mão com iscas artificiais e/ou naturais denominadas
zangarilhos, garateias ou outras denominações regionais; e
IV - tarrafas com malha mínima de 1,5 centímetros entre nós opostos.
Parágrafo único. Para a captura de lulas (Loligo plei, Loligo sanpaulensis,
Loligo sp., Lolliguncula brevis) de que trata os incisos III e IV deste artigo pode ser
utilizada atração luminosa instalada na própria isca, em equipamento submerso ou
instalado em terra firme ou na embarcação.
Art. 5º A captura de lulas (Loligo plei, Loligo sanpaulensis, Loligo sp.,
Lolliguncula brevis) por pescadores profissionais artesanais embarcados independe da
emissão imediata de nova Autorização de Pesca.
Art. 6º O pescador profissional artesanal desembarcado deverá comercializar
sua produção inserindo o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP na
Nota do Produtor.
Parágrafo único. Fica validado o protocolo para fins de registro na Nota do
Produtor conforme Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca
e Aquicultura.
Art. 7º A embarcação de pesca autorizada de acordo com o inciso II do art.
2º desta Portaria deverá comercializar a produção inserindo o Registro Geral da
Atividade Pesqueira - RGP da embarcação de pesca e o número da presente Portaria
na Nota de Produtor.
Art. 8º Os Anexos II, III e VI da Instrução Normativa MPA/MMA nº 10, de
10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta
Portaria.
Art. 9º Aos infratores das disposições contidas nesta Portaria serão aplicadas
as sanções e penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima