PORTARIA GM/MS Nº 5.677, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.677, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga resultado do processo de trocas, desistências ou não formalização das propostas na etapa
de seleção referente às modalidades do NOVO PAC SAÚDE vinculadas ao subeixo Atenção
Especializada, e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Torna público, na forma dos Anexos I e II, o resultado do processo de desistências ou não formalização e substituição das propostas na etapa de seleção referente às
modalidades do NOVO PAC SAÚDE vinculadas ao subeixo Atenção Especializada.
Parágrafo único. As propostas constantes dos Anexos I e II contemplam os entes federados elegíveis para cada projeto, considerando o cenário de trocas, desistências ou não
formalização das propostas na etapa de seleção.
Art. 2º Os projetos de iniciativas selecionadas referem-se à:
I - Aquisição de ambulâncias para o SAMU 192;
II - Construção de Central de Regulação de Urgência - CRU do SAMU 192;
III - Construção de Maternidade;
IV - Construção de Centro de Parto Normal - CPN; e
V - Construção de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
Art. 3º A formalização das propostas selecionadas nas modalidades Maternidade dar-se-á por meio de assinatura de Termo de Compromisso, observados os termos do art. 3º
do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme estabelecido na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo único. Os procedimentos para formalização dos termos de compromisso observarão as disposições contidas no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e
demais regulamentos relativos às ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Art. 4º A formalização do atendimento das iniciativas selecionadas nas modalidades Central de Regulação do SAMU 192, Centro de Parto Normal e Centro de Atenção Psicossocial
dar-se-á por meio de transferências Fundo a Fundo, observado o art. 3º do Decreto nº 11.632/2023, conforme estabelecido na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 e disposições
contidas no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e seus regulamentos.
Art. 5º A formalização do atendimento das iniciativas selecionadas na modalidade Nova Ambulância do SAMU 192 dar-se-á por meio de Termo de Doação.
Art. 6º O Ministério da Saúde poderá editar normas complementares para orientar prazos e disposições relativas à formalização das parcerias de que trata esta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA