PORTARIA Nº 194, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 194, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova ações e compromissos estratégicos do Plano
Nacional de Políticas para Povos Ciganos para o
período 2024 a 2027 e institui o seu Comitê Gestor.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no o art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados as ações e compromissos estratégicos do Plano
Nacional de Políticas para Povos Ciganos para o período 2024 a 2027, elaborado em
conformidade com o disposto no Decreto nº 12.128 de 01 de agosto de 2024, na forma do
Anexo I.
Art. 2º Fica instituído o Comitê Gestor do Plano Nacional de Políticas para Povos
Ciganos, com a finalidade de monitorar e avaliar a execução dos objetivos e ações deste
plano.
Art. 3º O Comitê Gestor, instância de caráter propositivo, terá as seguintes
atribuições:
I - monitorar e avaliar a implementação das ações do Plano Nacional de Políticas
para Povos Ciganos;
II - apresentar proposta de revisão das ações e das metas do Plano Nacional de
Políticas para Povos Ciganos;
III - articular a priorização da execução transversal das metas estabelecidas no
âmbito do Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos com os Ministérios integrantes
do Comitê Gestor; e,
IV - elaborar relatório periódicos do Plano Nacional de Políticas para Povos
Ciganos.
Art. 4º O Comitê Gestor será composto por um representante titular e um
suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Igualdade Racial, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério das Cidades;
IV - Ministério da Cultura;
V - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
VI - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
VII - Ministério da Educação;
VIII - Ministério do Trabalho e Emprego;
IX - Ministério da Saúde;
X - Ministério das Mulheres;
XI - Secretaria Geral da Presidência da República; e
XII - seis representantes dos Povos Ciganos, que contemplem a diversidade
étnica e regional.
§ 1º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes de que tratam os
incisos I a XII do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e
designados em ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial.
§ 2º A Ministra de Estado da Igualdade Racial elaborará edital público para seleção
dos representantes dos Povos Ciganos de que trata o inciso XIII do caput, no prazo de noventa
dias, contado da data de entrada em vigor desta Portaria, prorrogável por igual período por
decisão da referida autoridade, e os designará como membros do Comitê Gestor.
§ 3º A composição do Comitê Gestor observará a paridade de diversidade de
gênero, diversidade regional, etária e étnica entre os povos ciganos, exceto na hipótese de
impossibilidade circunstancial devidamente fundamentada.
§ 4º A participação dos membros dos colegiados será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
§ 5º O Comitê Gestor do Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos tem
caráter permanente.
Art. 5º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, a cada três meses, e,
em caráter extraordinário, mediante convocação da sua Coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum
de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê
Gestor terá o voto de qualidade.
Art. 6º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e da sociedade civil, para participarem de
suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 7º O Comitê Gestor poderá convidar especialistas para emitir pareceres
sobre assuntos específicos e participar de suas reuniões para prestar informações.
Art. 8º Os membros do Comitê Gestor que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto
nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 9º O Comitê Gestor poderá criar grupos de trabalhos temáticos, com a
finalidade de atender a demandas específicas e de recomendar a adoção de medidas
necessárias à implementação de suas proposições, respeitando-se:
I - o número máximo de 10 membros por Grupo de Trabalho;
II - o prazo máximo de duração de 02 dias; e
III - o número máximo de 02 Grupos de Trabalho em operação simultânea.
Art. 10. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Ministério
de Igualdade Racial.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA