DESPACHO Nº 3.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/11/2024

DESPACHO Nº 3.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003008/2023-18, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Do Tambo SS Laticínios
Caseiros e Comércios de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.851.446/0001-20, e,
no mérito, dar parcial provimento, no sentido de: (ii) reformar o Despacho nº 4.274, de
2023, e por conseguinte: (ii.1) determinar que a Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00, efetue a
devolução em dobro para os ciclos de faturamento de maio de 2013 a abril de 2023, nos
termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já
devolvidos; (ii.2) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias
após a sua publicação; e (ii.3) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii.2) desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas