DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/11/2024

DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.009737/2024-67. Empresa penalizada: ATU 12
ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A., CNPJ: 41.759.096/0001-53. Objeto e Fundamento
Legal: Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e
seiscentos reais) pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XXIV da
Resolução n° 75/2022-ANTAQ, por cobrar dos respectivos usuários, nas Notas Fiscais nº
00000549 e 00000596 (SEI 2099384), valores dos serviços em bases não transparentes,
sendo que alguns dos serviços cobrados não estavam devidamente estabelecidos em
tabela de preços vigente à época (SEI 2234963) e nos respectivos acordos comerciais. Tal
conduta afronta o critério de transparência estabelecido no art. 2°, inciso I, alínea "c" da
Resolução n° 75/2022-ANTAQ.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

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