. . 2. Número de Série . Número inteiro, longo, positi- vo, único para cada AC, não sequencial, não podendo ex- ceder a 20 octetos. .O .- . . . 3. Algoritmo de Assinatura . Conforme regulamento edita- do por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil. .O .- . DOC-ICP-01.01 . . 4. Emissor . C = BR O = ICP-Brasil OU = Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao - ITI CN = <Nome da AC Emitente> .O .- . . . 5. Período de Validade . . . . . . não antes . AAAAMMDDHHMMSSZ .O .- . Formato do tipo Time, . . não depois . AAAAMMDDHHMMSSZ . . . conforme RFC5280 . . 6. Titular . C = BR O = ICP-Brasil OU = <CN da cadeia vinculada à emissora> CN = <Nome da AC Titular> .O .- . ETSI EN 319 412-3 V1.3.1 (2023-09). . . 7. Informações da Chave Púb- lica do Titular . . .- . . . 7.1. Algoritmo . Conforme regulamento edita- do por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil .O .- . DOC-ICP-01.01 . . 7.2. Chave Pública . Conforme regulamento edita- do por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil .O .- . DOC-ICP-01.01 . . 8. Extensões X.509v3 . .- .- . Outros campos de ex- tensão poderão ser ut- lizados na forma e propósitos definidos conforme RFC5280 . . 8.1. Authority Key Identifier . Hash 160 bits SHA-1 da chave pública da AC que emite o certificado .O .não-crítica . . . 8.2. Subject Key Identifier . Hash 160 bits SHA-1 da chave pública da AC titular do certi- ficado .O .não-crítica . . 8.3. Key Usage . keyCertSign .O crítica . . . cRLSign .O . . . 8.4. Certificate Policies . PolicyIdentifier especificando o(s) OID(s) da(s) PC que a AC titular do certificado imple- menta O não-crítica . . Policyqualifiers OID 1.3.6.1.5.5.7.2.1 . . . cPSuri: URI do endereço web da DPC da AC emitente . . . . . 8.5. Basic Con- straints . cA = True .O .crítica . . . 8.6. CRL Distri- bution Points . DistributionPointName do tipo URI contendo HTTP URL do serviço de LCR da AC emissora desse certificado .O .não-crítica . Deve conter uma en- trada para endereço onde se obtém a LCR. . . 9. Algoritmo de Assinatura . Conforme regulamento edita- do por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil- DOC- ICP-01.01 .O .- . DOC-ICP-01.01 . . 10. Valor da Assinatura . Cálculo da assinatura digital dos campos básicos do certifi- cado (bit string). .O . . 9 Detalhamento dos campos e extensões das Listas de Certificados Revogados (LCR) . .Campo .Valor .Presença .Criticalidade .Comentário/Referência . . 1. Versão . 2 (0x1) .O .- . . . 2. Algoritmo de Assinatura . Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil. .O .- .DOC-ICP-01.01 . . 3. Emissor . C = BR O = ICP-Brasil OU = <CN da cadeia vinculada à emissora> CN = <Nome da AC Emissora> .O .- . . . 4. Período de Validade . . . . . . esta emissão . AAAAMMDDHHMMSSZ O - Formato do tipo Time, conforme RFC5280 . . próxima emissão . AAAAMMDDHHMMSSZ . . . . . 5. Extensões X.509v3 . .- .- . . . 5.1. Authority Key Identifier . Hash 160 bits SHA-1 da chave pública da AC que assina a LCR .O .não-crítica . . . 5.2. CRL Number . Número sequencial para cada LCR emitida pela AC .O .não-crítica . . 6. Certificados Revogados . Número de série do certificado O - . . . AAAAMMDDHHMMSSZ (data da revogação) . . . . . 9. Algoritmo de Assinatura .Conforme regulamento editado por instrução normativa da AC Raiz que defina os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil- DOC- ICP-01.01 .O .- .DOC-ICP-01.01 . . 10. Valor da Assinatura . Cálculo da assinatura digital dos campos básicos do certificado (bit string). .O .- . Legenda: O = Obrigatório, P = Permitido e N = Não permitido" (NR) Art. 11. O anexo da Resolução CG ICP-Brasil nº 177, de 20 de outubro de 2020, DOC-ICP-05, passa a vigorar com as seguintes alterações: "1.1.2 .................................................................................................................... 1.1.3 A estrutura desta DPC está baseada na RFC 3647. 1.1.4 A AC responsável deverá manter todas as informações da sua DPC sempre atualizadas. 1.1.5 Este documento compõe o conjunto normativo da ICP-Brasil e nele são referenciados outros regulamentos dispostos nas demais normas da ICP-Brasil, conforme especificado no item 10. 1.2 ....................................................................................................................... ....................................................................................................................................... 1.2.2 As ACs emissoras de certificados para usuários finais devem ser exclusivas e separadas de acordo com os seguintes propósitos de uso de chaves: a) autenticação de aplicações específicas; b) assinatura de documento e proteção de e-mail (S/MIME) e garantia de origem e integridade; e c) assinatura de carimbo do tempo (TimeStamping). 1.3 ....................................................................................................................... ....................................................................................................................................... 3.1.1.1 Neste item devem ser definidos os tipos de nomes admitidos para os titulares de certificados emitidos pela AC responsável pela DPC. Entre os tipos de nomes considerados, poderão estar o "Distinguished Name" do padrão ITU X.500. ..................................................................................................................................... 3.2.2.2 Documentos para efeitos de identificação de uma organização a) ......................................................................................................................... b) ........................................................................................................................ i) .......................................................................................................................... ii) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Obras - CNO. Nota 1: As confirmações de que trata o item 3.2.2.2 poderão ser feitas de forma eletrônica, desde que em barramentos ou aplicações oficiais de órgão competente. É obrigatório que essas validações constem no dossiê eletrônico do titular do certificado. 3.2.2.3 Responsabilidade decorrente do uso do certificado de uma organização Os atos praticados com o certificado digital de titularidade de uma organização estão sujeitos ao regime de responsabilidade definido em lei. 3.2.3 .................................................................................................................... ....................................................................................................................................... 3.2.3.1.8.1 No caso de AR ELETRÔNICA, a base oficial nacional, a ser definida por Instrução Normativa da AC Raiz, deverá ter como requisito técnico a garantia de individualização unívoca dos cidadãos, biométrica e biográfica, a nível nacional. 3.2.4 Informações não verificadas do titular do certificado ........................................................................................................................................ 3.2.7.1.5 Fica dispensada a observância do item 3.2.2.1.3, alíneas "b" e "c", para certificados cujo titular seja pessoa jurídica quando a solicitação for assinada com o certificado digital ICP-Brasil válido, do tipo A3 ou superior, cuja titularidade é da mesma pessoa física responsável legal da organização e a verificação dos documentos elencados no item 3.2.2.2 possa ser realizada eletronicamente por meio de barramento ou aplicação oficial. 3.2.7.2 Procedimentos para efeitos de identificação de um equipamento ou aplicação 3.2.7.2.1 Para certificados de aplicações específicas que utilizem URL na identificação do titular, deve ser verificado se o solicitante do certificado detém o registro do nome de domínio junto ao órgão competente, ou se possui autorização do titular do domínio para usar aquele endereço. Nesse caso, deve ser apresentada documentação comprobatória (termo de autorização de uso de domínio ou similar) devidamente assinado pelo titular do domínio. 3.2.7.2.2 Para emissão de certificados do tipo T3 ou T4, para equipamentos de ACT credenciadas na ICP-Brasil, a solicitação deve conter o nome de servidor e o número de série do equipamento. Esses dados devem ser validados comparando-os com aqueles publicados pelo ITI no Diário Oficial da União, quando do deferimento do credenciamento da ACT. 3.2.7.3 Autenticação de identificação de equipamento para certificado CF-e-SAT 3.2.7.3.1 Disposições gerais 3.2.7.3.1.1 Em se tratando de certificado emitido para equipamento SAT, o titular será representado pelo contribuinte identificado no certificado digital ICP- Brasil de pessoa jurídica que assina a solicitação, associada ao número de série do equipamento detentor da chave privada. 3.2.7.3.1.2 Para certificados do tipo A CF-e-SAT, a confirmação da identidade da organização e das pessoas físicas se dará conforme disposto no item 3.2.2 e com a assinatura do TERMO DE TITULARIDADE [4] específico de que trata o item 4.1. 3.2.7.3.1.3 Para certificados do tipo A CF-e-SAT, por se tratar de certificado para equipamento fiscal específico para contribuinte já identificado quando da emissão do certificado digital ICP-Brasil de pessoa jurídica válido que assina a requisição do certificado A CF-e-SAT, a confirmação da identidade se dará exclusivamente na forma do disposto no item 3.2.3 e com a assinatura do TERMO DE TITULARIDADE [4] específico de que trata o item 4.1. 3.2.7.4 Procedimentos para efeitos de identificação de um equipamento SAT 3.2.7.4.1 Para certificados de equipamento SAT, deve ser verificado se o CNPJ do contribuinte que assina digitalmente a solicitação desse certificado está vinculado ao número de série do referido equipamento, o qual deve estar registrado e autorizado pela unidade fiscal federada. Essas informações devem ser obtidas e confirmadas pela AC emissora do certificado. 3.2.7.5 Autenticação de identificação de equipamentos para certificado OM-BR 3.2.7.5.1 Disposições gerais 3.2.7.5.1.1 Em se tratando de certificado emitido para equipamento OM-BR, o titular será representado pelo fabricante identificado no certificado digital ICP-Brasil de pessoa jurídica que assina a solicitação, associada ao número de identificação do equipamento detentor da chave privada. 3.2.7.5.1.2 Para certificados do tipo OM-BR, a confirmação da identidade do fabricante se dará conforme disposto no item 3.2.7.1 e com a assinatura do TERMO DE TITULARIDADE [4] específico de que trata o item 4.1. 3.2.7.5.1.3 Para certificados do tipo OM-BR, por se tratar de certificado para equipamento metrológico específico de fabricante autorizado já identificado quando da emissão do certificado digital ICP-Brasil de pessoa jurídica válido que assina a requisição do certificado OM-BR, a confirmação da identidade se dará exclusivamente na forma do disposto no item 3.2.7.1 e com a assinatura do TERMO DE TITULARIDADE [4] específico de que trata o item 4.1 3.2.7.6 Procedimentos para efeitos de identificação de um equipamento metrológico 3.2.7.6.1 Para certificados de equipamento metrológico, deve ser verificado se o CNPJ do fabricante que assina digitalmente a solicitação desse certificado está vinculado aos controles regulatórios do referido equipamento, o qual deve estar registrado e autorizado pelo Inmetro. Essas informações devem ser obtidas e confirmadas pela AC emissora do certificado. 3.2.8 Procedimentos complementares 3.2.8.1 A AC mantém políticas e procedimentos internos que são revisados regularmente a fim de cumprir os requisitos dos vários programas de raiz dos quais a AC é membro, bem como os Princípios e Critérios WebTrust. ....................................................................................................................................... 3.2.9.7 ................................................................................................................. a) o responsável pelo uso do certificado de selo eletrônico deverá ser autenticado através de batimento biométrico (1:1) em PSBio credenciado na ICP-Brasil, na base biométrica oficial do TSE ou em outra base biométrica oficial da União, dos Estados ou do Distrito Federal, com comprovação auditável desse processo de autenticação biométrica por parte da AC. Essa comprovação poderá ser pelo CPF ou outro indexador viável entre os sistemas; ........................................................................................................................................ 3.2.9.8 ................................................................................................................. a) a pessoa física titular do certificado deverá ter sido biometricamente identificada e individualizada na base biométrica do órgão responsável pela emissão da Carteira de Identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o caso, bem como ter dado consentimento expresso e específico para o compartilhamento com as entidades da ICP-Brasil dos dados biométricos e biográficos necessários para a identificação, cadastro e emissão do certificado digital. Essa individualização poderá ser pelo CPF ou outro indexador viável entre os sistemas; ...................................................................................................................................... 3.3.2 .................................................................................................................... a) .......................................................................................................................... b) solicitação, por meio eletrônico, assinada digitalmente com o uso de certificado ICP- Brasil válido, do tipo A3 ou superior, cujo certificado requisitado seja do mesmo nível de segurança ou inferior; ou c) por meio de videoconferência, conforme procedimentos e requisitos técnicos definidos em Instrução Normativa da AC Raiz, os quais deverão assegurar nível de segurança equivalente à forma presencial, garantindo a validação das mesmas informações de identificação e biométricas, mediante o emprego de tecnologias eletrônicas seguras de comunicação, interação, documentação e tratamento biométrico. 3.3.2.1 Para certificados de aplicações específicas que utilizem URL, a AC poderá implementar mecanismos automatizado de gerenciamento de certificado (ACME) de forma a preservar a posse ou propriedade da URL (domínio) e a identificação do solicitante, seja pessoa física ou jurídica. O processo automatizado implica as seguintes etapas: a) ......................................................................................................................... b) a requisição deverá ser acompanhada do certificado da URL solicitada, ainda válido, e o conjunto (requisição + certificado da URL) deve ser assinado com certificado ICP-Brasil, no mínimo do tipo A3, do responsável pelo domínio; ....................................................................................................................................... 4.1 ....................................................................................................................... ........................................................................................................................................ c) um termo de titularidade assinado digitalmente pelo titular do certificado ou pelo responsável pelo certificado, no caso de certificado de pessoa jurídica, conforme o adendo referente ao TERMO DE TITULARIDADE [4] específico, e, ainda, quando emissão para servidor público da ativa e militar da União, Estados e Distrito Federal pela autoridade designada formalmente pelos órgãos competentes; d) o disposto na alínea 'b' e a assinatura do termo de titularidade, no caso de AR ELETRÔNICA, por se tratar de procedimento automatizado, sem intervenção de agente de registro, serão regulamentados por Instrução Normativa da AC Raiz; e e) que na impossibilidade técnica de assinatura digital do termo de titularidade (como certificados de equipamento, aplicação, carimbo de tempo e outros que façam uso de CSR) será aceita a assinatura manuscrita do termo ou assinatura digital do termo com o certificado ICP-Brasil do titular do certificado ou responsável pelo certificado, no caso de certificado de pessoa jurídica. No caso de assinatura manuscrita do termo será necessária a verificação da assinatura contra o documento de identificação. 4.1.1 ..................................................................................................................... ........................................................................................................................................ 4.9.1.4 . A DPC deve observar que todo certificado deverá ter a sua validade verificada, na respectiva LCR ou OCSP, antes de ser utilizado. 4.9.1.5 ................................................................................................................... ........................................................................................................................................ 4.9.7.4 Caso sejam utilizadas frequências de emissão de LCR específicas para as PCs implementadas, as mesmas devem ser descritas nessas PCs, no item correspondente. 4.9.8 ................................................................................................................... ...................................................................................................................................... 5.2.1.3 Todos os operadores do sistema de certificação da AC deverão receber treinamento específico antes de obter qualquer tipo de acesso. O tipo e o nível de acesso serão determinados, em documento formal, com base nas necessidades de cada perfil. 5.2.1.4................................................................................................................... ....................................................................................................................................... 5.4.1.1 A AC responsável pela DPC deverá registrar em arquivos de auditoria todos os eventos relacionados à segurança do seu sistema de certificação. Entre outros, os seguintes eventos deverão obrigatoriamente estar incluídos em arquivos de auditoria: ....................................................................................................................................... l) Operações de escrita nesse repositório, quando aplicável. 5.4.1.2 ................................................................................................................. ...................................................................................................................................... 6.2.4.3 A AC não poderá manter cópia de segurança de chave privada de titular de certificado de assinatura digital por ela emitido. 6.2.5 Arquivamento de chave privada 6.2.5.1 Não devem ser arquivadas chaves privadas de assinatura digital. ....................................................................................................................................... 6.3.2.1 ................................................................................................................. 6.3.2.2 Cada PC implementada pela AC responsável deve definir o período máximo de validade do certificado que define, com base nos requisitos aplicáveis estabelecidos pelo documento REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS POLÍTICAS DE CERTIFICADO NA ICP- BRASIL [7]. 6.3.2.3 A validade admitida para certificados de AC é limitada à validade do certificado da AC que o emitiu, desde que mantido o mesmo padrão de algoritmo para a geração de chaves assimétricas implementado pela AC hierarquicamente superior. ....................................................................................................................................... 7.1 Perfil do certificado Todos os certificados emitidos pela AC responsável deverão estar em conformidade com o formato definido pelo padrão ITU X.509 ou ISO/IEC 9594-8, de acordo com o perfil estabelecido na RFC 5280. 7.1.1 Número de versão Todos os certificados emitidos pela AC responsável deverão implementar a versão 3 de certificado definida no padrão ITU X.509, de acordo com o perfil estabelecido na RFC 5280. 7.1.2 Extensões de certificado A ICP-Brasil define como obrigatórias as extensões para certificados de AC conforme especificado na Tabela de Perfis de Certificado e LCR, Anexo I do DOC-ICP- 04, aprovado pela Resolução CG ICP-Brasil nº 179, de 20 de outubro de 2020. 7.1.3 ....................................................................................................................... ........................................................................................................................................ 7.1.4 Formatos de nome 7.1.4.1 O nome da AC titular de certificado, constante do campo "Subject", deverá adotar o "Distinguished Name" (DN) do padrão ITU X.500/ISO 9594, conforme especificado na Tabela de Perfis de Certificado e LCR, Anexo I do DOC-ICP-04, aprovado pela Resolução CG ICP-Brasil nº 179, de 20 de outubro de 2020. 7.1.5 Restrições de nome ........................................................................................................................................ 7.2.2 Extensões de LCR e de suas entradas Neste item, a DPC deve descrever todas as extensões de LCR utilizadas pela AC responsável e sua criticalidade, conforme especificado na Tabela de Perfis de Certificado e LCR, Anexo I do DOC-ICP-04, aprovado pela Resolução CG ICP-Brasil nº 179, de 20 de outubro de 2020. 7.3 Perfil de OCSP .........................................................................................................................................
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 211, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 5 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Presidência da República — CASA CIVIL. Todos os atos de 04/11/2024