RESOLUÇÃO CFFA Nº 743, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 28. Configura conflito de interesses no exercício de cargo, emprego ou
função no âmbito do Conselho Federal de Fonoaudiologia:
I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de
terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;
II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção
de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do
agente público ou de colegiado do qual este participe;
III - exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em razão da sua natureza,
seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal,
inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;
IV - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou
intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública
direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
V - praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe
o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir
em seus atos de gestão;
VI - receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público
ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em
regulamento; e
VII - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja
controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
Parágrafo único. As situações que configuram conflito de interesse
estabelecidas neste artigo aplicam-se aos Conselheiros, empregados, funcionários e
colaboradores, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.
CAPÍTULO VII DO CANAL DE COMUNICAÇÃO E DO PROCEDIMENTO DE
APURAÇÃO E JULGAMENTO
Art. 29. Com a finalidade de garantir ampla disseminação dos meios de acesso,
bem como assegurar total sigilo ao comunicante e proteção contra qualquer espécie de
retaliação, o Conselho Federal de Fonoaudiologia deverá implementar um Canal de
Comunicação.
Art. 30. O Conselho Federal de Fonoaudiologia deverá constituir um Comitê
Misto de Conduta e Integridade composto por, no mínimo 3 (três) membros, dentre
Conselheiros e empregados.
§1º O Comitê será responsável por receber as manifestações, instaurar
processo próprio, investigar e avaliar as possíveis violações a este Código de Conduta e
Integridade e poderá, caso necessário, requisitar a oitiva de pessoas que tenham
presenciado os fatos a serem investigados ou a eles estejam relacionadas.
2º Após a análise da manifestação, o Comitê deverá emitir relatório conclusivo
sobre a existência ou não de indícios de infração a este Código de Conduta e
Integridade.
Art. 31. As manifestações poderão ser apresentadas por usuários ou agentes
públicos.
Art. 32. Para os fins deste Código, consideram-se:
I - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente, de serviço público;
II - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração: Diretores, Conselheiros, empregados, funcionários
e colaboradores; e
III - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões e demais
pronunciamentos que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta
de agentes públicos na prestação de tais serviços.
Art. 33. Nos casos em que o Comitê Misto de Conduta e Integridade concluir
pela inexistência de indícios de infração a este Código de Conduta e Integridade, os autos
do processo serão arquivados.
Art. 34. Nos casos em que o Comitê Misto de Conduta e Integridade concluir
pela existência de indícios de infração a este Código de Conduta e Integridade, os autos
do processo seguirão o rito previsto no Código de Processo Disciplinar - CPD do Conselho
Federal de Fonoaudiologia, aprovado pela Resolução CFFa nº 720, de 15 de dezembro de
2023.
Art. 35. Todo o procedimento de apuração e julgamento correrá em sigilo.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O Conselho Federal de Fonoaudiologia deverá realizar treinamento
periódico, no mínimo semestral, sobre este Código de Conduta e Integridade, aos
Diretores, Conselheiros, empregados, funcionários e colaboradores.
Art. 37. O Código de Conduta e Integridade será revisado, sempre que
necessário, com aprovação final pelo Plenário.
Parágrafo único. É competente para apresentar proposta de alteração:
I - o Plenário;
II - a Diretoria; ou
III - no mínimo, 3 (três) Conselheiros Efetivos.
Art. 38. Os trabalhos do Comitê Misto de Conduta e Integridade são
considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos Conselheiros
e empregados membros.
Art. 39. As normas previstas neste Código de Conduta e Integridade aplicam-
se sem prejuízo dos deveres funcionais e sanções disciplinares previstas em lei, bem como
da apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.
Art. 40. O presente Código de Conduta e Integridade possui vigência por prazo
indeterminado.
Art. 41. Os casos omissos deste Código serão decididos pelo Plenário do CFFa
à luz dos princípios gerais do Direito Administrativo.
Art. 42. Aplica-se subsidiariamente, no que for compatível:
I - Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre normas de conduta
dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá
outras providências;
II - Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
III - Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do
nepotismo no âmbito da administração pública federal;
IV - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no §
2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991; e dá outras providências;
V - Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
VI - Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de
interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos
posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de
18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,
e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001;
VII - Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013: Lei Anticorrupção Brasileira,
que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras
providências;
VIII - Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a
política de governança da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;
IX - ISO 37001/2019: Norma de Sistema de Gestão Antissuborno;
X - Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021: Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos;
XI - Decreto nº 11.129/2022, de 11 de julho de 2022, que regulamenta a Lei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção Brasileira); e
XII - Decreto nº 11.529/2023, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema
de Integridade Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a
Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Art. 43. Este Código entra em vigor em todo o território nacional a partir da
data de sua publicação no DOU, cabendo ao Conselho Federal de Fonoaudiologia a sua
ampla divulgação.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Secretária