RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.002, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

.AM
. .2 .46666.003086/2019-18 .218650124 .Associação Hospitaleira de
Assistência Social
.RJ
. .3 .46221.001135/201915 .216739420 .Pizzaria e Restaurante Santa
Pizza Gourmet EIreli
.SE
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46291.000839/2015-13 .207584991 .Janelene Barbosa de Souza
Jacinto - Me
.RN
. .2 .46217.009184/2015-23 .207966559 .Lorge Escolas Ltda. - Epp .RN
. .3 .46217.009225/2015-81 .207993521 .M P Costa Serviçoes
Contabeis - Me
.RN
. .4 .46217.007488/2015-56 .207711178 .Mucio Felipe de Lisboa -
Me
.RN
. .5 .46291.000432/2016-69 .209441526 .Nubia Gama de Sousa
Costra
.RN
. .6 .46217.008657/2015-75 .207873984 .R M de,Oliveira
Empreendimentos
.RN
SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP
n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .ARILSON WESLEY LUSTOSA SOARES .AGENTE DE CRÉDITO .57.457.357/0001-10 .19958.228833/2024-38
. .P M V SOARES .AGENTE DE CRÉDITO .57.454.868/0001-89 .19958.221131/2024-23
. .COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS
SERTOES DE CRATEUS
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO
ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.33.189.459/0001-34 .19958.229729/2024-61
. .RN CRÉDITO E REALIZAÇÕES LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .57.603.249/0001-09 .19958.227860/2024-93
. .TOTAL SOLUÇÕES LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO
ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.31.898.382/0001-46 .19958.227052/2024-26
. .AGRO FLORA SERVIÇOS DE ENGENHARIA AMBIENTAL
LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO
ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
. 24.514.001/0001-12 .19958.226293/2024-58
. .B V DA S CAVALCANTE .AGENTE DE CRÉDITO .57.616.837/0001-87 .19958.225506/2024-24
. .LRN SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .57.464.846/0001-08 .19958.224794/2024-08
. .VIANA ENGENHARIA E PROJETOS RURAIS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO
ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.17.364.765/0001-03 .19958.224744/2024-12
. .T RIBEIRO SILVA .AGENTE DE CRÉDITO .57.526.447/0001-16 .19958.224199/2024-64
. .CICERO MICAEL BRILHANTE LIMA .AGENTE DE CRÉDITO .56.930.359/0001-12 .19958.224182/2024-15
. .SOLANGE MOTA SERVIÇOS E NEGOCIOS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .57.376.143/0001-10 .19958.224094/2024-13
. .ADEILTON CAVALCANTE BARROSO .AGENTE DE CRÉDITO .57.238.216/0001-07 .19958.223986/2024-99
. .SEIGLISMAR ALVES BARBOSA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO
ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.17.705.571/0001-24 .19958.223543/2024-06
. .FIGUEIRA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .57.517.644/0001-79 .19958.223365/2024-13
. .LEONARDO W DE OLIVEIRA .AGENTE DE CRÉDITO .57.359.953/0001-68 .19958.219179/2024-71
. .LAURA LEOPOLDINA SOUSA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO
ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.35.931.561/0001-99 .19958.207889/2024-59
. .PROJECON PROJETO CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA
TÉCNICA RURAL LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO
ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.53.592.232/0001-42 .19958.207823/2024-69
. .AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUARIA -
EMATER
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO
ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.13.232.306/0001-15 .19980.297819/2024-05
. .CACTVS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A .CORRESPONDENTES NO PAÍS .39.696.395/0001-44 .19958.207951/2024-11
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
RETIFICAÇÃO
No DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 23/10/2024, Seção 1, página 134, onde se lê:
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .EZIGENILDO SILVA DE FARIAS .AGENTE DE CRÉDITO .52.248.481/0001- 76 .19958.220911/2024- 56
Leia-se:
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .EZIGENILDO SILVA DE FARIAS .AGENTE DE CRÉDITO .57.248.481/0001- 76 .19958.220911/2024- 56
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 543 (3778653), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tamandaré - PE,
Processo: 46000.010640/95-72, CNPJ: 00.909.260/0001-84, nos termos do art. 26, §2º c/c
art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 544 (3778867), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical do SINDACSE-GO - Sindicato dos Agentes Comunitários de
Saúde e de Combate às Endemias do Estado de Goiás, Processo de Registro de Registro
Sindical nº 46208.011999/2011-58, CNPJ: 14.410.871/0001-98, nos termos do art. 26, §2º
c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 550 (3782167), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical (RES) do SINPROMEGO - Sindicato dos Proprietários das
Oficinas Mecânicas do Estado de Goiás (executado), Processo nº 46000.017858/2003-65,
CNPJ: 06.312.817/0001-81 (3544744), nos termos do art. 37, inciso III, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2259 (3718415), resolve: DEFERIR o registro de entidade de grau superior nº
19964.213140/2024-61, de interesse da FETACRE - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES
RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO ACRE, CNPJ
05.395.850/0001-50, com base territorial no Estado do Acre, para a seguinte
representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da
categoria profissional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
aqueles, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio
rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou inferior a 02
(dois) módulos rurais nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/1971 ou por Lei que o substitua,
nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 498 (3585374), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.213704/2024-66 (3180958) interposta
pelo SINCOFARMA MINAS - MG - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos
Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais (impugnante), Processo de Registro de Alteração
Estatutária nº 46211.005332/2017-52, CNPJ: 17.265.877/0001-07 (3585879), nos termos
do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o
Registro Sindical (RES) ao SINCOFARMA CENTRO LESTE - Sindicato do Comércio Varejista de
Produtos Farmacêuticos do Centro-Leste de Minas Gerais (impugnado), Processo de Pedido
de Registro Sindical nº 19964.201461/2023-32 - SC23087, CNPJ: 52.181.333/0001-68, para
representar a Categoria Econômica do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, com
Abrangência e Base Territorial nos Municípios de Abre Campo, Águas Formosas, Aimorés,
Além Paraíba, Almenara, Alpercata, Alvarenga, Andrelândia, Antônio Dias, Araçuaí,
Arantina, Ataléia, Bandeira, Bela Vista de Minas, Belo Oriente, Bertópolis, Bicas, Boa
Ventura, Bom Jesus do Amparo, Campanário, Capelinha, Capitão Andrade, Carandaí,
Carangola, Caratinga, Carlos Chagas, Catuji, Central de Minas, Chalé, Coluna, Comercinho,
Conceição de Ipanema, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Crisólita, Cristália,
Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Divisa Alegre, Divisópolis, Dom Cavati, Durandé,
Engenheiro Caldas, Entre-Folhas, Espera Feliz, Felisburgo, Frei Gaspar, Frei Inocêncio,
Fronteira dos Vales, Galiléia, Goiabeira, Guanhães, Imbé de Minas, Ipanema, Ipatinga,
Itabirinha, Itabirinha de Mantena, Itabirito, Itajubá, Itambacuri, Itanhomi, Itaobim, Itueta,
Jacinto, Jampruca, Jequitinhonha, Joaíma, João Monlevade, Jordânia, Lajinha, Lavras,
Leopoldina, Machacalis, Manhuaçu, Mantena, Mariana, Mata Verde, Matias Barbosa,
Matias Lobato, Matipó, Medina, Mendes Pimentel, Minas Novas, Monte Formoso, Muriaé,
Mutum, Naque, Nova Belém, Novo Cruzeiro, Nova Era, Nova Módica, Novo Oriente de
Minas, Ouro Branco, Ouro Preto, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso, Palmópolis, Paraíso,
Pavão, Peçanha, Pedra Azul, Periquito, Pescador, Piedade de Caratinga, Piedade de Ponte
Nova, Piraúba, Pocrane, Ponto dos Volantes, Poté, Recreio, Resplendor, Rio Casca, Rio
Piracicaba, Rio Pardo de Minas, Rodeiro, Rubim, Salto da Divisa, Santa Bárbara do Leste,
Santa Helena de Minas, Santa Maria do Salto, Santa Rita de Minas, Santana do Manhuaçu,
Santana do Paraíso, Santo Antônio da Piedade, São Félix de Minas, Santo Antônio do
Jacinto, São Domingos das Dores, São Gonçalo do Rio Abaixo, São João do Manteninha,
São José do Divino, São Pedro dos Ferros, Santa Rita do Itueto, São Sebastião do Anta,
Serra dos Aimorés, Simonésia, Taparuba, Tarumirim, Timotéo, Tocantins, Tombos,
Tumiritinga, Ubá, Ubaporanga, Umburatiba, Vermelho Novo, Viçosa e Volta Grande, no
Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4
de outubro de 2023. E para fins de Anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
- CNES; resolve: c) EXCLUIR os MUNICÍPIOS de Abre Campo, Águas Formosas, Aimorés,
Além Paraíba, Almenara, Alpercata, Alvarenga, Andrelândia, Antônio Dias, Araçuaí,
Arantina, Ataléia, Bandeira, Bela Vista de Minas, Belo Oriente, Bertópolis, Bicas, Bom Jesus
do Amparo, Campanário, Capelinha, Capitão Andrade, Carandaí, Carangola, Caratinga,
Carlos Chagas, Catuji, Central de Minas, Chalé, Coluna, Comercinho, Conceição de
Ipanema, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Crisólita, Cristália, Cuparaque, Divino das
Laranjeiras, Divisa Alegre, Divisópolis, Dom Cavati, Durandé, Engenheiro Caldas, Entre-
Folhas, Espera Feliz, Felisburgo, Frei Gaspar, Frei Inocêncio, Fronteira dos Vales, Galiléia,
Goiabeira, Guanhães, Imbé de Minas, Ipanema, Ipatinga, Itabirinha, Itabirito, Itajubá,
Itambacuri, Itanhomi, Itaobim, Itueta, Jacinto, Jampruca, Jequitinhonha, Joaíma, João
Monlevade, Jordânia, Lajinha, Lavras, Leopoldina, Machacalis, Manhuaçu, Mantena,
Mariana, Mata Verde, Matias Barbosa, Matipó, Medina, Mendes Pimentel, Minas Novas,
Monte Formoso, Muriaé, Mutum, Naque, Nova Belém, Novo Cruzeiro, Nova Era, Nova
Módica, Novo Oriente de Minas, Ouro Branco, Ouro Preto, Ouro Verde de Minas, Padre
Paraíso, Palmópolis, Pavão, Peçanha, Pedra Azul, Periquito, Pescador, Piedade de
Caratinga, Piedade de Ponte Nova, Piraúba, Pocrane, Ponto dos Volantes, Poté, Recreio,
Resplendor, Rio Casca, Rio Piracicaba, Rio Pardo de Minas, Rodeiro, Rubim, Salto da Divisa,
Santa Bárbara do Leste, Santa Helena de Minas, Santa Maria do Salto, Santa Rita de
Minas, Santana do Manhuaçu, Santana do Paraíso, São Félix de Minas, Santo Antônio do
Jacinto, São Domingos das Dores, São Gonçalo do Rio Abaixo, São João do Manteninha,
São José do Divino, São Pedro dos Ferros, Santa Rita do Itueto, São Sebastião do Anta,
Serra dos Aimorés, Simonésia, Taparuba, Tarumirim, Timotéo, Tocantins, Tombos,
Tumiritinga, Ubá, Ubaporanga, Umburatiba, Vermelho Novo, Viçosa e Volta Grande, no
Estado de Minas Gerais, da Base Territorial do SINCOFARMA MINAS - MG - Sindicato do
Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais (impugnante),
Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46211.005332/2017-52, CNPJ:
17.265.877/0001-07 (3585879), nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023; d) NOTIFICAR o SINCOFARMA MINAS - MG - Sindicato do Comércio
Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais (impugnante), Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 46211.005332/2017-52, CNPJ: 17.265.877/0001-07
(3585879), para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação,
Novo Estatuto Social com sua representação atualizada, conforme o constante no seu
extrato do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do
registro sindical, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2236 (SEI 3693817), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.204227/2024-48, de interesse do Sindicato dos Pescadores Profissionais Artesanais
e Aquicultores do Município de Arari/MA, CNPJ 08.571.984/0001-72, para representação
da categoria profissional dos trabalhadores (as) em pesca, criação de peixes artesanais e
os tecelões artesanais de materiais de pesca, pescadores (as) artesanais, aquicultores (as)
e trabalhadores (as) na pesca compreendendo os que exercem atividades como
assalariados permanentes ou eventuais, na pesca e aquicultura, independentemente da
natureza do órgão empregador, bem como pescadores (as) e criadores (as) de pexies
artesanais que exerçam a atividade econômica objeto de classe, individual, em parceria ou
em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma
família, executado em condições de mútua dependência e colaboração, com a ajuda
eventual de terceiros, com abrangência municipal e base territorial em Arari, Estado do
Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2299 (SEI 3772535), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19980.233940/2023-10, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate Às Endemias da Região de Oeiras - SINACSCER, CNPJ
08.933.221/0001-24, para representação da categoria Profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Cajazeiras do Piauí, Colônia do Piauí,
Floresta do Piauí, Oeiras, Santa Rosa do Piauí, Santo Inácio do Piauí, São Francisco do
Piauí, São João da Varjota, São José do Peixe, São Miguel do Fidalgo e Tanque do Piauí,
no Estado do do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2300 (SEI 3774795), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.219435/2023-62, de interesse do Sindicato das Clínicas de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 31.789.081/0001-84, tendo em vista a
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2301 (SEI 3775128) resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.216994/2023-11, de interesse do SITIPACON - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE TRÊS CORAÇÕES E
REGIÃO, CNPJ 52.082.409/0001-06, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo
legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso
II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2292 (SEI 3764183), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Registro de
Incorporação n.º 19964.215998/2024-61, de interesse do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE
MEIAS, FIAÇÃO E TECELAGEM DE JUIZ DE FORA, CNPJ 26.123.299/0001-65, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 534 (3739547), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Alteração Estatutária 46000.013065/2007-09, de
interesse do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de
Caxias do Sul (impugnado), CNPJ: 87.815.460/0001-56, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c
art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI