PORTARIA ANP Nº 267, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
(a que se refere o art. 22 da Portaria ANP nº 267, de 1º de novembro de 2024)
Termo de Ciência e Responsabilidade
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante
do PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:
a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada; e
d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho,
estabelecidas pela ANP.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
e. estar disponível para ser contatado no horário estabelecido pela minha
unidade, conforme art. 12 da Portaria ANP nº xxxx/2024, por telefone, e-mail e
plataforma de comunicação institucional utilizada pela ANP;
f. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas na forma, no prazo e no local estabelecidos, conforme art. 24 da Portaria
ANP nº xxxx/2024;
g. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha
sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT
/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e
h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
e. exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários xxx, registrando
meu comparecimento na planilha, ou folha, ou outro meio a ser definido*] e em
teletrabalho [nos dias ou horários xxx];
f. estar disponível para ser contatado no horário estabelecido pela minha
unidade, conforme art. 12 da Portaria ANP nº xxxx/2024, por telefone, e-mail e
plataforma de comunicação institucional utilizada pela ANP
g. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas na forma, no prazo e no local estabelecidos, conforme art. 24 da Portaria
ANP nº xxxx/2024;
h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
e. estar disponível para ser contatado no horário estabelecido pela minha
unidade, conforme art. 12 da Portaria ANP nº xxxx/2024, por telefone, e-mail e
plataforma de comunicação institucional utilizada pela ANP;
f. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas na forma, no prazo e no local estabelecidos, conforme artigos 24 e 31
da Portaria ANP nº xxxx/2024;
g. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho
do teletrabalho.
h. aguardar a autorização da SGP, para iniciar a execução das minhas
atividades a partir de local fora do território nacional; e
i. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em
até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o
teletrabalho com residência no exterior
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.