ANEXO I . .TABELA DE CUSTAS . .ESPÉCIE DE CONTROVÉRSIA .VALOR DAS CUSTAS . .Controvérsia sem valor econômico estimável .R$ 5.000,00 . .Valor estimado da controvérsia de R$ 100,00 a R$ 999.000,00 .R$ 10.000,00 . .Valor estimado da controvérsia de R$ 1.000.000,00 a 9.999.999,00 .R$ 15.000,00 . .Valor estimado da controvérsia de R$ 10.000.000,00 a 99.999.999,00 .R$ 20.000,00 . .Valor estimado da controvérsia de R$ 100.000.000,00 a 999.999.999,00 .R$ 30.000,00 . .Valor estimado da controvérsia acima de 1.000.000.000,00 .R$ 50.000,00
PORTARIA ANA Nº 507, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. Todos os atos de 04/11/2024