Processo NF-002809.2024.04.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002436.2024.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: WILLAM IZIDIO DE LIMA, NOTICIADO(A): YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002580.2024.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000233.2024.09.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE WU, NOTICIADO(A): MULTILOG BRASIL S/A - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000035.2024.15.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., NOTICIADO(A): DEIVIT BYRON REIS, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): THAINA DA SILVA TEMOTEO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-001192.2018.20.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AUTO VIAÇÃO MODELO LTDA, NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000347.2024.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): MVSS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA (MUNDIVOX SERVICES) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000666.2024.13.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): GRUPO GUEDES PEREIRA CONSTRUÇÕES EINCORPORAÇÕES, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E SINDICATO DA IND. DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO D - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo PP-000181.2024.04.007/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): LUCIANA CARVALHO 01461066018 , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-003670.2024.03.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): STUDIO CHRIS PERSONAL LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, mas por outro lado, referendar o determinado pelo Órgão oficiante no item 1 da Conclusão do Declínio de Atribuição - encaminhamento de cópia dos autos ao ramo do Ministério Público Federal, com atribuição para apreciar a questão criminal, adotando as providências que entender cabíveis e necessárias, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002445.2024.05.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SAMARA LOURENCO MOURA LATICINIOS E FRIOS LTDA , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 2ª Região-SP - PP-000141.2024.02.004/0 - PRT 3ª Região-MG - NF- 000411.2024.03.003/4 - PRT 5ª Região-BA - NF-002733.2024.05.000/0, NF- 000238.2024.05.001/9 - PRT 8ª Região-PA - NF-001584.2024.08.000/7, NF- 001585.2024.08.000/2 - PRT 11ª Região-AM - NF-001507.2024.11.000/4 - PRT 15ª Região- Campinas - NF-001058.2024.15.001/5, NF-000939.2024.15.006/8 - PRT 17ª Região-ES - NF- 001396.2024.17.000/0, NF-000231.2024.17.002/9 - PRT 21ª Região-RN - NF- 001266.2024.21.000/6. 6) OUTROS Processo NF-006515.2024.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC, NOTICIADO(A): TOYOTA DO BRASIL LTDA. - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000381.2024.02.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA MOGI DAS CRUZES - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002405.2024.10.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Retirado de pauta a pedido do Dr. Rosivaldo que requereu a redistribuição do feito. Processo IC-000196.2024.15.005/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: FERNANDA ALVES MATHIAS, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-003861.2010.01.000/0, IC-002167.2016.01.000/4, IC- 006679.2019.01.000/6, IC-000098.2020.01.004/4, IC-000066.2020.01.006/9, IC- 000572.2021.01.000/8, IC-004027.2021.01.000/1, IC-004032.2021.01.000/0, IC- 004173.2021.01.000/9, IC-000204.2021.01.007/1, IC-001198.2022.01.000/6, IC- 001406.2022.01.000/0, IC-002130.2022.01.000/2, IC-003276.2022.01.000/6, IC- 003468.2022.01.000/5, IC-003557.2022.01.000/0, IC-003964.2022.01.000/0, IC- 004033.2022.01.000/8, IC-000355.2022.01.005/3, IC-000372.2022.01.005/9, IC- 000467.2022.01.006/2, IC-000555.2022.01.006/0, IC-000240.2023.01.000/4, IC- 000812.2023.01.000/4, IC-001116.2023.01.000/6, IC-001231.2023.01.000/9, IC- 001326.2023.01.000/7, IC-001427.2023.01.000/0, IC-001519.2023.01.000/1, IC- 001623.2023.01.000/2, IC-003022.2023.01.000/0, IC-003703.2023.01.000/3, IC- 003825.2023.01.000/4, IC-004465.2023.01.000/9, IC-004522.2023.01.000/4, IC- 005176.2023.01.000/7, IC-005543.2023.01.000/0, IC-000109.2023.01.001/5, PP- 000749.2023.01.001/3, IC-000410.2023.01.003/1, IC-000200.2023.01.004/9, IC- 000791.2023.01.004/1, PP-000839.2023.01.006/9, IC-000921.2023.01.006/9, IC- 000077.2024.01.000/8, IC-000235.2024.01.000/1, PP-000389.2024.01.000/1, IC- 000408.2024.01.000/5, PP-000410.2024.01.000/1, PP-000843.2024.01.000/5, IC- 000913.2024.01.000/1, PP-001297.2024.01.000/1, IC-001780.2024.01.000/3, PP- 002114.2024.01.000/5, NF-002225.2024.01.000/4, NF-002458.2024.01.000/4, NF- 002566.2024.01.000/7, NF-002654.2024.01.000/7, NF-002696.2024.01.000/3, NF- 003050.2024.01.000/0, NF-003467.2024.01.000/3, NF-003515.2024.01.000/8, NF- 003537.2024.01.000/1, NF-003576.2024.01.000/1, NF-003599.2024.01.000/0, NF- 003613.2024.01.000/4, NF-003638.2024.01.000/4, NF-003653.2024.01.000/0, NF- 003665.2024.01.000/7, NF-003689.2024.01.000/1, NF-003696.2024.01.000/1, NF- 003701.2024.01.000/4, NF-003792.2024.01.000/7, NF-003808.2024.01.000/0, NF- 003831.2024.01.000/0, NF-003880.2024.01.000/7, NF-003920.2024.01.000/6, NF- 003930.2024.01.000/2, NF-003946.2024.01.000/1, NF-003949.2024.01.000/8, NF- 003961.2024.01.000/7, NF-003976.2024.01.000/0, NF-004046.2024.01.000/4, NF- 004093.2024.01.000/0, NF-004095.2024.01.000/0, NF-004113.2024.01.000/6, NF- 004175.2024.01.000/5, NF-004184.2024.01.000/6, NF-004192.2024.01.000/1, NF- 004200.2024.01.000/0, NF-004235.2024.01.000/7, NF-004239.2024.01.000/9, NF- 004254.2024.01.000/4, IC-000006.2024.01.001/0, IC-000128.2024.01.001/6, NF- 000185.2024.01.001/0, IC-000210.2024.01.001/6, NF-000230.2024.01.001/0, NF- 000317.2024.01.001/9, NF-000389.2024.01.001/2, NF-000396.2024.01.001/0, PP- 000044.2024.01.003/7, PP-000112.2024.01.003/2, IC-000126.2024.01.003/5, IC- 000146.2024.01.003/0, NF-000288.2024.01.003/0, NF-000080.2024.01.004/2, NF- 000207.2024.01.004/6, NF-000601.2024.01.004/0, NF-000661.2024.01.004/4, IC- 000042.2024.01.005/6, NF-000545.2024.01.006/9, NF-000787.2024.01.006/7, NF- 000799.2024.01.006/7, NF-000842.2024.01.006/4, PP-000068.2024.01.007/0, NF- 000174.2024.01.007/2, NF-000220.2024.01.007/9, NF-000238.2024.01.007/7, NF- 000245.2024.01.007/5, NF-000248.2024.01.007/4, NF-000268.2024.01.007/9, IC- 000127.2024.01.008/6, IC-000139.2024.01.008/6, IC-000197.2024.01.008/7, NF- 000266.2024.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-000044.2014.02.002/3, IC- 000111.2014.02.004/5, IC-008234.2016.02.000/6, IC-008943.2017.02.000/0, IC- 004779.2018.02.000/6, IC-005072.2019.02.000/7, IC-000060.2019.02.004/2, IC- 000317.2019.02.004/3, IC-000331.2019.02.004/0, IC-005238.2022.02.000/9, IC- 005846.2022.02.000/8, IC-005850.2022.02.000/1, IC-005892.2022.02.000/8, IC- 006771.2022.02.000/0, IC-006859.2022.02.000/9, IC-000483.2022.02.003/0, IC- 000579.2023.02.000/0, IC-000679.2023.02.000/8, IC-001313.2023.02.000/5, IC- 002542.2023.02.000/1, IC-002855.2023.02.000/6, IC-002961.2023.02.000/8, IC- 003355.2023.02.000/8, IC-003640.2023.02.000/6, IC-003799.2023.02.000/4, IC- 004726.2023.02.000/1, IC-004770.2023.02.000/0, IC-005109.2023.02.000/0, IC- 005549.2023.02.000/4, IC-005597.2023.02.000/5, IC-005831.2023.02.000/6, IC- 005986.2023.02.000/2, IC-006357.2023.02.000/3, IC-007322.2023.02.000/5, PP- 007326.2023.02.000/7, IC-007487.2023.02.000/8, IC-007745.2023.02.000/3, PP- 007944.2023.02.000/2, PP-008118.2023.02.000/5, IC-008423.2023.02.000/6, PP- 009019.2023.02.000/1, IC-009027.2023.02.000/7, IC-009675.2023.02.000/1, IC- 009735.2023.02.000/3, PP-010078.2023.02.000/3, IC-010128.2023.02.000/2, IC- 000831.2023.02.001/5, PP-000982.2023.02.001/6, IC-000991.2023.02.001/7, IC- 000435.2023.02.002/9, IC-000910.2023.02.002/3, IC-000942.2023.02.002/8, IC- 001091.2023.02.002/0, IC-000666.2023.02.003/4, IC-000901.2023.02.003/3, IC- 000050.2023.02.004/7, IC-000128.2023.02.004/8, IC-000178.2023.02.004/4, IC- 000204.2023.02.004/6, IC-000341.2023.02.004/4, IC-000481.2023.02.004/1, IC- 000549.2023.02.004/1, IC-000250.2023.02.005/8, PP-000389.2023.02.005/5, PP- 000211.2024.02.000/3, PP-001451.2024.02.000/9, PP-001506.2024.02.000/1, IC- 001800.2024.02.000/0, IC-001961.2024.02.000/1, PP-002275.2024.02.000/7, PP- 002417.2024.02.000/4, IC-002448.2024.02.000/9, PP-002540.2024.02.000/2, PP- 002939.2024.02.000/4, PP-003076.2024.02.000/6, IC-003165.2024.02.000/1, PP- 003775.2024.02.000/1, PP-003786.2024.02.000/3, IC-003861.2024.02.000/0, NF- 003960.2024.02.000/2, PP-004047.2024.02.000/0, IC-004108.2024.02.000/8, PP- 004289.2024.02.000/1, PP-004335.2024.02.000/5, PP-004454.2024.02.000/0, NF- 004479.2024.02.000/0, NF-004624.2024.02.000/5, NF-004671.2024.02.000/0, PP- 004730.2024.02.000/7, NF-004762.2024.02.000/7, NF-004919.2024.02.000/8, NF- 005097.2024.02.000/0, IC-005146.2024.02.000/0, PP-005196.2024.02.000/2, NF- 005210.2024.02.000/6, NF-005231.2024.02.000/4, IC-005260.2024.02.000/8, PP- 005293.2024.02.000/3, NF-005382.2024.02.000/9, PP-005481.2024.02.000/0, NF- 005802.2024.02.000/4, NF-006035.2024.02.000/0, NF-006076.2024.02.000/0, NF- 006119.2024.02.000/6, NF-006209.2024.02.000/7, PP-006269.2024.02.000/5, NF- 006297.2024.02.000/3, NF-006322.2024.02.000/9, NF-006425.2024.02.000/2, IC- 006438.2024.02.000/5, PP-006463.2024.02.000/7, NF-006464.2024.02.000/2, NF- 006465.2024.02.000/8, NF-006476.2024.02.000/0, NF-006511.2024.02.000/1, NF- 006526.2024.02.000/5, NF-006558.2024.02.000/5, NF-006570.2024.02.000/4, PP- 006622.2024.02.000/0, NF-006653.2024.02.000/5, NF-006666.2024.02.000/8, PP- 006679.2024.02.000/0, NF-006693.2024.02.000/0, IC-006723.2024.02.000/3, NF- 006731.2024.02.000/9, NF-006875.2024.02.000/3, NF-006930.2024.02.000/8, PP- 006945.2024.02.000/1, NF-006971.2024.02.000/9, NF-006973.2024.02.000/0, NF- 007022.2024.02.000/5, NF-007041.2024.02.000/2, NF-007089.2024.02.000/1, NF- 007109.2024.02.000/8, NF-007120.2024.02.000/1, NF-007125.2024.02.000/9, NF- 007173.2024.02.000/0, NF-007243.2024.02.000/8, NF-007303.2024.02.000/0, NF- 007339.2024.02.000/1, NF-007364.2024.02.000/3, PP-007380.2024.02.000/4, IC- 007417.2024.02.000/5, IC-007424.2024.02.000/5, NF-007434.2024.02.000/1, NF- 007461.2024.02.000/4, NF-007464.2024.02.000/0, NF-007477.2024.02.000/3, IC- 007509.2024.02.000/7, NF-007569.2024.02.000/5, NF-007570.2024.02.000/2, IC- 007594.2024.02.000/7, IC-007610.2024.02.000/1, NF-007639.2024.02.000/3, NF- 007674.2024.02.000/1, NF-007683.2024.02.000/2, IC-007709.2024.02.000/1, NF- 007712.2024.02.000/0, IC-007799.2024.02.000/9, NF-007810.2024.02.000/6, PP- 007933.2024.02.000/2, IC-007972.2024.02.000/2, NF-008009.2024.02.000/9, NF- 008080.2024.02.000/0, IC-008087.2024.02.000/9, IC-008106.2024.02.000/0, NF- 008253.2024.02.000/2, NF-008361.2024.02.000/5, NF-008543.2024.02.000/8, NF- 000677.2024.02.001/9, NF-000708.2024.02.001/2, NF-000721.2024.02.001/2, NF- 000722.2024.02.001/9, NF-000733.2024.02.001/2, NF-000514.2024.02.002/9, NF- 000634.2024.02.002/1, NF-000654.2024.02.002/6, NF-000798.2024.02.002/9, NF- 000930.2024.02.002/0, IC-000180.2024.02.003/2, IC-000187.2024.02.003/7, IC- 000202.2024.02.003/5, IC-000217.2024.02.003/4, IC-000274.2024.02.003/9, IC- 000290.2024.02.003/8, IC-000291.2024.02.003/4, NF-000535.2024.02.003/0, NF- 000638.2024.02.003/8, NF-000702.2024.02.003/6, IC-000300.2024.02.004/1, NF- 000444.2024.02.004/4, NF-000468.2024.02.004/4, NF-000583.2024.02.005/6, NF- 000642.2024.02.005/9, NF-000667.2024.02.005/5, NF-000695.2024.02.005/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-000030.2020.03.008/0, IC-000706.2021.03.001/3, IC- 000074.2021.03.003/6, IC-000101.2021.03.003/4, IC-000012.2022.03.001/2, IC- 000355.2022.03.002/4, IC-000319.2022.03.003/1, IC-000136.2022.03.009/6, IC- 002398.2023.03.000/2, PP-003421.2023.03.000/5, IC-003513.2023.03.000/7, IC- 003553.2023.03.000/2, IC-003721.2023.03.000/7, IC-003999.2023.03.000/0, IC- 004242.2023.03.000/7, IC-004936.2023.03.000/3, IC-005102.2023.03.000/2, IC- 005194.2023.03.000/0, IC-005788.2023.03.000/0, IC-001273.2023.03.001/5, IC- 001378.2023.03.001/0, IC-000474.2023.03.002/3, IC-000480.2023.03.002/5, IC- 000496.2023.03.002/0, IC-000622.2023.03.002/0, IC-000764.2023.03.002/0, IC- 000108.2023.03.003/4, IC-000348.2023.03.004/0, PP-000381.2023.03.010/2, PP- 000381.2024.03.000/4, PP-000562.2024.03.000/2, PP-000889.2024.03.000/6, PP- 000981.2024.03.000/3, PP-001027.2024.03.000/4, PP-001257.2024.03.000/8, PP- 001339.2024.03.000/3, IC-001583.2024.03.000/7, IC-001654.2024.03.000/0, IC- 001719.2024.03.000/0, IC-001830.2024.03.000/0, NF-002409.2024.03.000/0, NF- 002423.2024.03.000/0, NF-002618.2024.03.000/5, NF-002981.2024.03.000/3, NF- 003012.2024.03.000/7, IC-003021.2024.03.000/8, IC-003079.2024.03.000/3, NF- 003191.2024.03.000/0, NF-003208.2024.03.000/8, NF-003226.2024.03.000/0, NF- 003238.2024.03.000/7, NF-003295.2024.03.000/9, PP-003348.2024.03.000/0, IC- 003381.2024.03.000/8, NF-003421.2024.03.000/7, NF-003424.2024.03.000/3, PP- 003425.2024.03.000/9, IC-003453.2024.03.000/7, NF-003482.2024.03.000/0, IC- 003486.2024.03.000/2, NF-003548.2024.03.000/5, NF-003586.2024.03.000/0, NF- 003604.2024.03.000/5, NF-003606.2024.03.000/6, NF-003654.2024.03.000/7, NF- 003672.2024.03.000/9, NF-003812.2024.03.000/5, NF-003911.2024.03.000/7, NF- 003983.2024.03.000/2, NF-004001.2024.03.000/3, NF-004029.2024.03.000/0, NF- 004065.2024.03.000/3, NF-004122.2024.03.000/9, NF-004197.2024.03.000/0, IC- 000640.2024.03.001/4, IC-000643.2024.03.001/3, NF-000783.2024.03.001/0, IC- 000815.2024.03.001/0, IC-000186.2024.03.002/1, IC-000202.2024.03.002/6, PP- 000395.2024.03.002/9, NF-000411.2024.03.002/3, NF-000447.2024.03.002/3, NF- 000467.2024.03.002/8, NF-000469.2024.03.002/0, NF-000480.2024.03.002/8, NF- 000122.2024.03.004/4, NF-000235.2024.03.004/9, IC-000176.2024.03.005/7, PP- 000100.2024.03.006/9, IC-000173.2024.03.010/4, NF-000315.2024.03.010/0, NF- 000411.2024.03.010/2 - PRT 4ª Região-RS - IC-000234.2020.04.000/6, IC- 000307.2020.04.001/0, IC-000083.2021.04.003/3, IC-002912.2022.04.000/1, IC- 002994.2022.04.000/3, IC-003028.2022.04.000/2, IC-000217.2022.04.003/0, IC- 000035.2023.04.000/5, IC-001052.2023.04.000/5, IC-002764.2023.04.000/0, IC- 003091.2023.04.000/0, IC-004083.2023.04.000/3, PP-004213.2023.04.000/3, PP- 004478.2023.04.000/3, IC-004483.2023.04.000/2, IC-004629.2023.04.000/1, IC- 000399.2023.04.001/2, IC-000636.2023.04.001/8, IC-000239.2023.04.003/0, PP- 000276.2023.04.003/2, IC-000177.2023.04.004/1, IC-000503.2023.04.004/8, IC- 000118.2023.04.005/8, PP-000234.2023.04.005/2, IC-000539.2023.04.006/0, PP- 000851.2023.04.006/8, IC-000303.2023.04.008/0, IC-000376.2023.04.008/0, PP- 000003.2024.04.000/0, PP-000057.2024.04.000/0, PP-000969.2024.04.000/8, PP- 001316.2024.04.000/5, NF-001459.2024.04.000/4, PP-002512.2024.04.000/5, NF- 002534.2024.04.000/0, NF-002546.2024.04.000/6, NF-002561.2024.04.000/2, NF- 002875.2024.04.000/1, NF-002931.2024.04.000/2, NF-003039.2024.04.000/8, NF- 003056.2024.04.000/4, NF-003108.2024.04.000/1, NF-003142.2024.04.000/4, NF- 003185.2024.04.000/5, NF-003351.2024.04.000/0, IC-000087.2024.04.001/6, NF- 000183.2024.04.001/7, NF-000338.2024.04.001/9, NF-000340.2024.04.001/5, NF- 000395.2024.04.001/3, PP-000171.2024.04.002/5, NF-000222.2024.04.002/3, PP- 000239.2024.04.002/4, NF-000098.2024.04.003/9, NF-000202.2024.04.003/7, PP- 000150.2024.04.004/0, NF-000318.2024.04.004/9, IC-000386.2024.04.004/7, NF- 000084.2024.04.005/3, NF-000159.2024.04.005/3, NF-000179.2024.04.005/0, NF- 000209.2024.04.005/8, NF-000213.2024.04.005/7, PP-000009.2024.04.006/9, PP- 000103.2024.04.006/0, PP-000127.2024.04.006/0, NF-000169.2024.04.008/8, NF- 000373.2024.04.008/3, NF-000457.2024.04.008/2 - PRT 5ª Região-BA - IC- 001243.2021.05.000/6, IC-002302.2022.05.000/2, IC-000146.2022.05.003/1, IC- 000173.2022.05.004/5, IC-002776.2023.05.000/0, IC-000376.2023.05.001/0, IC- 000410.2023.05.001/7, IC-000056.2023.05.002/5, IC-000220.2023.05.003/0, IC- 000127.2023.05.005/8, IC-000171.2023.05.005/6, IC-000266.2023.05.006/0, IC- 000448.2023.05.006/4, IC-000534.2023.05.006/0, IC-000573.2023.05.006/2, IC- 000151.2024.05.000/0, PP-000318.2024.05.000/1, PP-000526.2024.05.000/2, IC- 000746.2024.05.000/3, PP-000947.2024.05.000/6, IC-000968.2024.05.000/7, PP- 000992.2024.05.000/0, IC-001137.2024.05.000/0, NF-001195.2024.05.000/7, NF- 001350.2024.05.000/9, NF-001382.2024.05.000/9, NF-001386.2024.05.000/0, NF- 001686.2024.05.000/2, NF-001802.2024.05.000/4, NF-001841.2024.05.000/4, NF- 001885.2024.05.000/1, IC-001956.2024.05.000/5, NF-001969.2024.05.000/8, NF- 001973.2024.05.000/1, NF-002020.2024.05.000/6, NF-002087.2024.05.000/2, NF- 002121.2024.05.000/9, NF-002139.2024.05.000/9, NF-002176.2024.05.000/8, NF- 002184.2024.05.000/3, NF-002187.2024.05.000/0, NF-002233.2024.05.000/3, NF- 002253.2024.05.000/6, NF-002314.2024.05.000/3, NF-002330.2024.05.000/4, NF- 002342.2024.05.000/1, NF-002369.2024.05.000/2, NF-002385.2024.05.000/3, NF- 002404.2024.05.000/4, NF-002442.2024.05.000/9, NF-002447.2024.05.000/6, NF- 002452.2024.05.000/5, NF-002480.2024.05.000/3, NF-002516.2024.05.000/9, NF- 002603.2024.05.000/3, NF-002607.2024.05.000/5, NF-002736.2024.05.000/6, NF- 002738.2024.05.000/7, NF-002778.2024.05.000/2, NF-002872.2024.05.000/7, PP- 000058.2024.05.001/1, PP-000063.2024.05.001/3, PP-000111.2024.05.001/1, NF- 000100.2024.05.002/9, IC-000054.2024.05.003/6, PP-000017.2024.05.006/0, IC- 000099.2024.05.006/0, NF-000452.2024.05.006/6, NF-000469.2024.05.006/8, NF- 000146.2024.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - IC-001187.2021.06.000/7, IC- 002329.2021.06.000/2, IC-000454.2022.06.000/0, IC-001359.2022.06.000/5, IC- 001859.2022.06.000/1, IC-002079.2022.06.000/4, IC-002871.2022.06.000/9, IC- 000331.2022.06.001/9, IC-000069.2022.06.002/4, IC-000581.2023.06.000/3, IC- 000661.2023.06.000/7, IC-001791.2023.06.000/8, IC-001796.2023.06.000/5, PP- 002263.2023.06.000/1, NF-002788.2023.06.000/8, PP-002834.2023.06.000/1, IC- 003265.2023.06.000/0, IC-003792.2023.06.000/0, NF-004574.2023.06.000/1, IC- 004655.2023.06.000/1, IC-000023.2023.06.002/1, PP-000160.2023.06.002/1, IC- 000328.2023.06.002/0, PP-000017.2024.06.000/2, IC-000023.2024.06.000/1, PP- 000613.2024.06.000/6, NF-001141.2024.06.000/4, NF-001221.2024.06.000/9, NF- 001352.2024.06.000/0, PP-001377.2024.06.000/0, NF-001515.2024.06.000/6, NF- 001519.2024.06.000/8, NF-001536.2024.06.000/4, NF-001553.2024.06.000/0, NF- 001563.2024.06.000/7, NF-001646.2024.06.000/8, NF-001790.2024.06.000/4, NF- 002031.2024.06.000/9, NF-002044.2024.06.000/1, NF-002135.2024.06.000/8, NF- 002240.2024.06.000/4, NF-002283.2024.06.000/6, PP-002311.2024.06.000/8, NF- 002318.2024.06.000/6, NF-002390.2024.06.000/3, NF-002403.2024.06.000/0, NF- 002445.2024.06.000/6, NF-002466.2024.06.000/4, NF-002618.2024.06.000/8, NF- 002810.2024.06.000/9, NF-000119.2024.06.001/4, NF-000123.2024.06.001/3, NF- 000173.2024.06.001/0, NF-000186.2024.06.001/6 - PRT 7ª Região-CE - IC- 000167.2018.07.000/0, IC-001195.2019.07.000/6, IC-000198.2021.07.000/9, IC- 001807.2021.07.000/9, IC-002026.2021.07.000/5, IC-002033.2021.07.000/6, IC- 000320.2022.07.000/6, IC-000944.2022.07.000/5, IC-001873.2022.07.000/3, IC- 002043.2022.07.000/4, IC-002052.2022.07.000/4, IC-002113.2022.07.000/2, PP- 000268.2023.07.000/0, IC-000320.2023.07.000/9, PP-000329.2023.07.000/6, PP- 000345.2023.07.000/5, IC-000353.2023.07.000/0, IC-000363.2023.07.000/7, IC- 000683.2023.07.000/6, IC-001216.2023.07.000/9, IC-001481.2023.07.000/0, IC- 001752.2023.07.000/9, IC-001873.2023.07.000/4, IC-002450.2023.07.000/4, IC- 002495.2023.07.000/7, PP-002543.2023.07.000/2, IC-002559.2023.07.000/1, IC- 002757.2023.07.000/5, IC-003233.2023.07.000/2, IC-003263.2023.07.000/1, IC- 003301.2023.07.000/9, PP-003475.2023.07.000/2, IC-003528.2023.07.000/4, PP- 003615.2023.07.000/0, PP-003767.2023.07.000/0, PP-003850.2023.07.000/2, IC- 000352.2023.07.002/3, IC-000067.2024.07.000/0, NF-000296.2024.07.000/6, PP- 000308.2024.07.000/1, IC-000329.2024.07.000/9, IC-000779.2024.07.000/8, IC- 000990.2024.07.000/5, PP-001055.2024.07.000/6, PP-001159.2024.07.000/6, NF- 001286.2024.07.000/5, PP-001368.2024.07.000/1, NF-001496.2024.07.000/6, NF- 001650.2024.07.000/3, NF-001682.2024.07.000/3, IC-001760.2024.07.000/7, NF- 001864.2024.07.000/6, NF-001989.2024.07.000/3, NF-002108.2024.07.000/6, NF- 002138.2024.07.000/5, NF-002179.2024.07.000/7, NF-002183.2024.07.000/0, NF- 002237.2024.07.000/7, NF-002298.2024.07.000/1, NF-002360.2024.07.000/6, NF- 002448.2024.07.000/4, NF-002469.2024.07.000/2, NF-002533.2024.07.000/7, NF- 002560.2024.07.000/0, NF-002597.2024.07.000/7, NF-002610.2024.07.000/5, NF- 002744.2024.07.000/4, PP-000002.2024.07.002/3 - PRT 8ª Região-PA - IC- 001148.2023.08.000/2, IC-001287.2023.08.000/0, IC-002045.2023.08.000/7, IC- 002269.2023.08.000/6, PP-002402.2023.08.000/4, PP-002423.2023.08.000/2, IC- 000021.2023.08.002/2, IC-000217.2023.08.002/1, IC-000493.2023.08.002/0, IC- 000712.2024.08.000/1, NF-000903.2024.08.000/7, PP-001207.2024.08.000/0, NF- 001374.2024.08.000/6, PP-001386.2024.08.000/3, IC-001671.2024.08.000/1, NF- 001718.2024.08.000/9, NF-001849.2024.08.000/0, NF-001893.2024.08.000/0, NF- 001919.2024.08.000/9, IC-000064.2024.08.002/0, IC-000065.2024.08.002/8, IC- 000087.2024.08.002/9, IC-000173.2024.08.002/4, IC-000247.2024.08.002/6, NF- 000297.2024.08.002/2, NF-000329.2024.08.002/2, NF-000335.2024.08.002/4 - PRT 9ª Região-PR - IC-003659.2017.09.000/2, IC-002746.2020.09.000/9, IC- 001800.2021.09.000/1, IC-002318.2022.09.000/5, IC-002396.2022.09.000/5, IC- 002428.2022.09.000/9, IC-002607.2022.09.000/5, IC-000153.2022.09.001/5, IC- 000299.2022.09.001/0, IC-000343.2022.09.001/4, IC-000357.2022.09.001/7, IC- 000281.2022.09.004/5, IC-000009.2022.09.007/0, IC-000048.2022.09.009/1, IC- 000572.2023.09.000/8, IC-000582.2023.09.000/5, IC-000662.2023.09.000/9, IC- 000828.2023.09.000/4, IC-000982.2023.09.000/8, IC-001022.2023.09.000/0, IC- 001046.2023.09.000/5, IC-001432.2023.09.000/6, IC-001505.2023.09.000/0, IC- 001781.2023.09.000/4, PP-002387.2023.09.000/6, IC-002631.2023.09.000/3, IC- 003237.2023.09.000/5, PP-000703.2023.09.003/2, IC-000132.2023.09.004/0, IC- 000377.2023.09.006/9, IC-000439.2023.09.007/1, IC-000196.2023.09.009/3, PP- 000127.2023.09.010/1, IC-000152.2024.09.000/3, IC-000172.2024.09.000/8, PP- 000384.2024.09.000/4, PP-000913.2024.09.000/6, NF-001087.2024.09.000/8, PP- 001168.2024.09.000/8, PP-001218.2024.09.000/3, NF-001435.2024.09.000/4, NF- 001562.2024.09.000/4, NF-001642.2024.09.000/9, PP-001752.2024.09.000/2, PP- 001828.2024.09.000/3, NF-001981.2024.09.000/0, PP-002159.2024.09.000/5, NF- 002200.2024.09.000/1, NF-002262.2024.09.000/0, NF-002371.2024.09.000/9, NF- 002488.2024.09.000/0, PP-002511.2024.09.000/5, NF-002531.2024.09.000/8, NF- 002614.2024.09.000/9, IC-000044.2024.09.003/9, PP-000101.2024.09.003/3, PP- 000191.2024.09.003/9, IC-000498.2024.09.003/8, PP-000163.2024.09.004/0, NF- 000262.2024.09.004/2, PP-000278.2024.09.004/8, PP-000310.2024.09.004/1, PP- 000311.2024.09.004/8, IC-000074.2024.09.005/7, IC-000078.2024.09.005/6, IC- 000136.2024.09.005/9, IC-000072.2024.09.006/4, IC-000102.2024.09.006/2, PP- 000143.2024.09.006/8, NF-000156.2024.09.006/4, NF-000288.2024.09.006/7, NF- 000193.2024.09.007/5, IC-000219.2024.09.008/4, IC-000152.2024.09.009/1, IC- 000173.2024.09.009/2, NF-000202.2024.09.010/6, NF-000206.2024.09.010/1 - PRT 10ª Região-DF - IC-002578.2020.10.000/7, IC-000837.2022.10.000/8, IC- 002086.2022.10.000/0, IC-000212.2022.10.002/9, IC-000662.2023.10.000/4, IC- 000680.2023.10.000/6, IC-000881.2023.10.000/9, IC-000903.2023.10.000/1, IC- 000968.2023.10.000/7, IC-001225.2023.10.000/4, IC-001915.2023.10.000/9, IC- 002292.2023.10.000/0, IC-002704.2023.10.000/0, PP-002818.2023.10.000/6, IC- 003052.2023.10.000/9, PP-003133.2023.10.000/9, PP-003155.2023.10.000/2, IC- 000238.2023.10.001/6, IC-000374.2023.10.001/8, IC-000416.2023.10.001/5, PP- 000499.2023.10.001/2, PP-000514.2023.10.001/0, IC-000516.2023.10.001/3, IC- 000076.2024.10.000/0, IC-000528.2024.10.000/8, NF-000999.2024.10.000/8, IC- 001321.2024.10.000/1, IC-001504.2024.10.000/0, NF-001657.2024.10.000/5, NF- 002029.2024.10.000/1, NF-002225.2024.10.000/4, PP-002372.2024.10.000/7, NF- 002384.2024.10.000/4, NF-002433.2024.10.000/4, NF-002444.2024.10.000/6, NF- 002478.2024.10.000/7, NF-002555.2024.10.000/5, NF-002670.2024.10.000/8, NF- 002682.2024.10.000/5, NF-002724.2024.10.000/5, NF-002730.2024.10.000/0, NF- 002827.2024.10.000/9, NF-002975.2024.10.000/7, NF-002983.2024.10.000/2, NF- 003024.2024.10.000/2, PP-000028.2024.10.001/5, PP-000070.2024.10.001/8, NF- 000245.2024.10.001/7, NF-000278.2024.10.001/8, PP-000281.2024.10.001/0, NF- 000438.2024.10.001/5 - PRT 11ª Região-AM - IC-000250.2022.11.000/0, IC- 000961.2022.11.000/0, IC-001564.2023.11.000/4, IC-000231.2024.11.000/7, NF- 000233.2024.11.000/0, NF-000485.2024.11.000/5, NF-000831.2024.11.000/6, NF- 000908.2024.11.000/7, NF-000910.2024.11.000/3, NF-000913.2024.11.000/2, NF- 000917.2024.11.000/8, NF-000922.2024.11.000/3, NF-000924.2024.11.000/6, NF- 000926.2024.11.000/9, NF-000927.2024.11.000/5, NF-001143.2024.11.000/9, NF- 001154.2024.11.000/0, NF-001201.2024.11.000/0, NF-001285.2024.11.000/2, IC- 000140.2024.11.001/8 - PRT 12ª Região-SC - IC-000320.2018.12.002/6, IC- 000305.2020.12.005/0, IC-000196.2022.12.002/6, IC-000778.2023.12.000/0, IC- 001760.2023.12.000/5, IC-000249.2023.12.001/1, IC-000517.2023.12.001/1, IC- 000607.2023.12.001/2, IC-000682.2023.12.001/9, IC-000097.2023.12.002/6, IC- 000426.2023.12.002/2, PP-000377.2023.12.003/5, PP-000281.2024.12.000/4, NF- 000606.2024.12.000/0, NF-000652.2024.12.000/1, IC-000740.2024.12.000/0, PP- 000793.2024.12.000/5, NF-000960.2024.12.000/0, NF-000970.2024.12.000/8, NF- 000978.2024.12.000/9, NF-001156.2024.12.000/0, NF-001201.2024.12.000/8, NF- 001240.2024.12.000/8, NF-001275.2024.12.000/4, NF-001523.2024.12.000/3, NF- 001611.2024.12.000/3, PP-000074.2024.12.001/0, IC-000191.2024.12.001/1, NF- 000404.2024.12.001/0, NF-000506.2024.12.001/0, IC-000052.2024.12.002/0, IC-
DECISÃO Nº 346, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Controladoria-Geral da União — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 04/11/2024