RESOLUÇÃO Nº 6.053, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 6)

I - os informes anuais de manutenção da infraestrutura, emitidos em até
sessenta dias após o término do ano-concessão, para elaboração da manifestação técnica
anual; e
II - os informes periódicos de conservação da infraestrutura e dos serviços
operacionais para elaboração das demais manifestações técnicas.
§ 1º A manifestação técnica sobre parâmetros de desempenho de manutenção
da infraestrutura será emitida pelo agente de fiscalização em até sessenta dias após a
expedição do relatório anual do verificador sobre os parâmetros de desempenho.
§ 2º A manifestação técnica de que trata o § 1º conterá o percentual de
execução e de inexecução dos parâmetros de desempenho exigíveis no respectivo ano-
concessão.
§ 3º A manifestação técnica sobre parâmetros de desempenho de conservação
da infraestrutura e dos serviços operacionais será emitida pelo agente de fiscalização em
até trinta dias após apresentação dos dados e informações pelos responsáveis listados no
§ 1º do art. 5º.
§ 4º Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, a lavratura da manifestação técnica sobre a execução anual dos
parâmetros de desempenho de manutenção da infraestrutura implica na concessão de
prazo até o término do ano-concessão subsequente, e sucessivamente, se determinado
pela ANTT, para que a concessionária atenda aos parâmetros de desempenho
inexecutados, sem prejuízo da aplicação de penalidades e outros instrumentos
regulatórios.
§ 5º As informações de que tratam os incisos I e II do caput serão
consideradas em revisão para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão.
§ 6º O disposto no § 1º aplica-se independentemente das medidas preventivas
ou sancionatórias adotadas.
Art. 31. Durante o ciclo de fiscalização, o agente de fiscalização realizará, no
mínimo, uma ação de fiscalização de primeiro nível abrangendo a análise:
I - dos parâmetros de manutenção;
II - dos parâmetros de conservação; e
III - dos parâmetros de serviços operacionais determinados contratualmente.
Art. 32. À concessionária será dada ciência a respeito das manifestações
técnicas de que trata o art. 30 e dos documentos que subsidiaram a sua elaboração, caso
se identifique a necessidade de ação de fiscalização em segundo nível.
§ 1º A manifestação da concessionária deverá ocorrer no prazo improrrogável
de quinze dias.
§ 2º A unidade competente apreciará a manifestação apresentada pela
concessionária na forma do §1º e aplicará as medidas tratadas no art. 17, se
necessário.
§ 3º Considerando o apurado que não puder ser corrigido com medidas
preventivas, será realizada fiscalização em terceiro nível.
Art. 33. Na fiscalização de parâmetros de desempenho, poderão ser aplicadas
as seguintes medidas, conforme a classe da concessionária:
I - ação educativa;
II - termo de registro de ocorrência, para os parâmetros de desempenho de
conservação da infraestrutura;
III - aviso de não conformidade, para os parâmetros de desempenho de
manutenção da infraestrutura e de serviços operacionais; e
IV - auto de infração para aplicação de multa específica.
§ 1º As informações de que tratam os incisos I e II do art. 30 serão
consideradas em revisão para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se independentemente das medidas preventivas
ou sancionatórias adotadas.
Seção V
Fiscalização econômico-financeira
Art. 34. A fiscalização econômico-financeira será realizada pela
Superintendência competente com os seguintes objetivos:
I - monitorar a regularidade econômico-financeira do contrato de concessão; e
II - avaliar a condição econômica e financeira da concessionária.
Art. 35. A fiscalização econômico-financeira de cada concessionária observará
os limites e as obrigações previstas em seu contrato de concessão, e será supletivamente
regida por:
I - manual de fiscalização dos aspectos econômicos e financeiros, aprovado por
ato específico da Superintendência competente; e
II - plano anual de fiscalização econômico-financeira.
Parágrafo único. O plano anual de fiscalização econômico-financeira será
publicado pela Superintendência competente, disciplinando o cronograma de execução e
os agentes de fiscalização responsáveis.
Art. 36. A fiscalização da regularidade econômico-financeira incluirá:
I - a correta adoção do plano de contas instituído pelo Manual de
Contabilidade do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal
Concedida;
II - a conformidade no envio de dados sobre a gestão econômico-financeira da
concessão para a ANTT;
III - a regularidade fiscal da concessionária junto às Fazendas Públicas federais,
estaduais e municipais onde está localizado o objeto da concessão, na forma da resolução
específica;
IV - a análise das garantias contratuais;
V - a análise do programa de seguros;
VI - a integralização de capital social e preservação de patrimônio líquido
mínimo exigido, na forma da terceira norma do Regulamento das Concessões
Rodoviárias;
VII - a composição acionária e registro na Comissão de Valores Mobiliários;
VIII - a certificação do correto recolhimento da verba de fiscalização na forma
prevista no contrato de concessão;
IX - as transações no âmbito das contas da concessão;
X - a operacionalização da cobrança em fluxo livre, do desconto de usuário
frequente e de outras movimentações de caixa pertinentes;
XI - a atividade de arrecadação de pedágio executadas pelas administradoras
de meios de pagamento para arrecadação eletrônica de pedágio; e
XII - outras obrigações contratuais ou legais previstas no plano anual de
fiscalização econômico-financeira.
Art. 37. No primeiro nível de fiscalização serão considerados os documentos
apresentados pelas concessionárias para a elaboração de manifestações técnicas sobre a
regularidade dos aspectos econômico-financeiros exigidos no contrato de concessão e a
condição econômica e financeira da concessionária.
§ 1º A concessionária será classificada, conforme manifestações técnicas sobre
sua condição econômica e financeira, de acordo com a metodologia estabelecida em ato
específico, em:
I - nível I;
II - nível II; ou
III - nível III.
§ 2º A concessionária será informada sobre as manifestações técnicas
mencionadas no §1º e os documentos que as fundamentaram, sendo-lhes facultada a
apresentação de manifestação no prazo improrrogável de quinze dias.
§ 3º A unidade competente apreciará a manifestação apresentada pela
concessionária na forma do §1º e decidirá pela manutenção ou alteração da classificação
da concessionária.
Art. 38. A concessionária de classe D que tiver sua condição econômico-
financeira classificada como nível III será instada a indicar à Superintendência competente
seu interesse em:
I - apresentar plano de ação que preveja medidas para o saneamento da
condição econômica e financeira da concessionária e restabelecimento da prestação do
serviço adequado;
II - celebrar termo de ajustamento de conduta;
III - ingressar em regime de recuperação regulatória, na forma do Capítulo XII; ou
IV - extinguir o contrato de concessão por relicitação, na forma da quinta
norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias.
§ 1º A Superintendência competente avaliará a solução apresentada e, caso
necessário, poderá solicitar complementação ou a indicação de outra solução mais
apropriada ao caso específico.
§ 2º Caso a concessionária de que trata o caput não indique solução ou,
observado o disposto no §1º, a solução indicada não se mostre suficiente para
restabelecimento da prestação do serviço adequado e da condição financeira da
concessionária, a Superintendência competente poderá impulsionar a instauração de
processo administrativo de caducidade, nos termos da quinta norma do Regulamento das
Concessões Rodoviárias.
Art. 39. Na fiscalização econômico-financeira, o agente de fiscalização
realizará, no mínimo, uma ação de fiscalização em primeiro nível e, se necessário, uma
ação de fiscalização em segundo nível conforme os procedimentos do Capítulo V.
Art. 40. A fiscalização econômico-financeira analisará, quando solicitado pela
concessionária:
I - operações societárias;
II - contratação de financiamento, emissão de debêntures e outras formas de
obtenção de crédito; e
III - manifestação a respeito do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
CAPÍTULO VI
MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 41. O agente de fiscalização poderá aplicar as seguintes medidas
preventivas à concessionária, com vistas a evitar a ocorrência ou recorrência de
infrações:
I - alerta de potencial inconformidade;
II - termo de registro de ocorrência;
III - ação educativa; e
IV - aviso de não conformidade.
Seção I
Alerta de potencial inconformidade
Art. 42. A qualquer momento, quando houver evidências que uma obrigação
contratual ou regulatória poderá não ser cumprida de acordo com o prazo, o escopo,
parâmetro técnico ou de desempenho, o agente de fiscalização poderá lavrar alerta de
potencial inconformidade à concessionária.
§ 1º O alerta de potencial inconformidade poderá ser lavrado para obrigações
de qualquer natureza, para qualquer classe de concessionária.
§ 2º A lavratura de alerta de potencial inconformidade não constitui condição
prévia necessária para lavratura de termo de registro de ocorrência ou de aviso de não
conformidade, bem como, para aplicação de penalidade.
Seção II
Termo de registro de ocorrência
Art. 43. O termo de registro de ocorrência deverá ser lavrado quando forem
identificadas inconformidades relativas a:
I - parâmetros de desempenho de conservação de infraestrutura; e
II - regularidade dos instrumentos econômico-financeiros do contrato de
concessão.
§ 1º O agente de fiscalização deverá indicar prazos diferenciados no termo de
registro de ocorrência para saneamento:
I - das inconformidades que ofereçam risco grave aos usuários e que exijam
intervenção urgente, observado o limite máximo de cinco dias; e
II - das inconformidades que não ofereçam risco grave, observado o limite
máximo de noventa dias.
§ 2º Superados os prazos indicados na forma do § 1º e persistindo a
inconformidade, o agente de fiscalização aplicará a medida cabível.
§ 3º O termo de registro de ocorrência poderá ser lavrado para a
concessionária:
I - de classes A e B, em qualquer momento do ano-fiscalização;
II - de classes C, nos nove primeiros meses do ano-fiscalização; e
III - de classes D, uma vez no ano-fiscalização, por tipo infracional descrito no
Anexo III.
§ 4º Superados os prazos ou frequência de que trata o § 3º, o agente de
fiscalização aplicará a medida cabível.
§ 5º Para fins do disposto no inciso II do art. 23 da Resolução nº 5.083, de 27
de abril de 2016, o termo de registro de ocorrência deverá contemplar todas as
inconformidades relacionadas a uma mesma tipificação daquelas previstas no Anexo III,
identificados durante inspeção que compõe uma ação de fiscalização.
Seção III
Ação Educativa
Art. 44. A ação educativa será aplicada sempre que identificadas
inconformidades não sanadas nas ações de fiscalização em segundo nível.
§ 1º A ação educativa terá início com a delimitação de escopo com
representantes da concessionária, onde serão indicadas as inconformidades não sanadas
nas ações de fiscalização em segundo nível.
§ 2º Após o alinhamento do escopo, poderá ser realizada ação de fiscalização
em terceiro nível, com acompanhamento de representante da concessionária, para
verificação in loco das inconformidades.
§ 3º Após o final da ação educativa, a concessionária deverá, em até trinta dias,
informar as providências que serão adotadas e o prazo para correção, observado o limite
mínimo de trinta e o máximo de noventa dias.
§ 4º Em caso de não correção das inconformidades identificadas na ação
educativa o agente de fiscalização aplicará medida sancionatória.
§ 5º A ação educativa poderá ocorrer para a concessionária:
I - de classe A, em qualquer momento do ano-fiscalização;
II - de classe B, nos seis primeiros meses do ano-fiscalização; e
III - de qualquer classe, quando a concessionária voluntariamente apontar
inconformidades não detectadas pela fiscalização e indicar plano de ação para sua
correção.
§ 6º Superados o prazo de que trata o inciso II do § 5º, o agente de fiscalização
aplicará a medida cabível.
Seção IV
Aviso de não conformidade
Art. 45. O aviso de não conformidade será lavrado quando identificada
inconformidade relativa a:
I - parâmetro de desempenho de manutenção de infraestrutura;
II - parâmetro de desempenho de serviços operacionais; e
III - obra obrigatória ou parâmetro de desempenho de obra obrigatória.
§ 1º O aviso de não conformidade poderá ser lavrado para a concessionária:
I - de classes A e B, em qualquer momento do ano-fiscalização;
II - de classe C, nos nove primeiros meses do ano-fiscalização; e
III - de classe D, uma vez a cada ano-fiscalização, por tipo infracional descrito no
Anexo III.
§ 2º Superados os prazos de que trata o § 1º e persistindo a inconformidade,
o agente de fiscalização aplicará a medida cabível.
CAPÍTULO VII
MEDIDAS CAUTELARES
Art. 46. A ANTT poderá aplicar medida cautelar à concessionária, impondo
obrigação de fazer ou não fazer, com a finalidade de evitar a ocorrência ou o agravamento
de dano ou risco à infraestrutura, à segurança viária, à execução do contrato de concessão
ou aos direitos dos usuários.
Art. 47. A aplicação de medida cautelar não exime a concessionária do
cumprimento do contrato de concessão e das normas regulatórias da ANTT, nem impede
a aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Eventual discussão sobre recomposição de desequilíbrio
econômico-financeiro do contrato decorrente da aplicação de medida cautelar ocorrerá em
autos apartados e não impedirá sua implementação.
Art. 48. A medida cautelar poderá consistir em providências sobre a
infraestrutura ou serviços, obrigação de natureza econômico-financeira ou de outra
natureza, a exemplo de:
I - alteração ou fixação imediata da tarifa de pedágio vigente;
II - apresentação de informação à ANTT, aos usuários ou a terceiros;
III - execução de obra ou serviço emergencial;
IV - adoção de providências para impedir ou afastar a gestão temerária, na
forma da quinta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias;
V - aquisição ou substituição de bem da concessão para atendimento ao
disposto no contrato de concessão;
VI - regularização ou fechamento de acesso ao sistema rodoviário ou de projeto
de interesse de terceiro;
VII - adoção de providências para impedir ou afastar ocupação ou interferência
irregular sobre a área da concessão ou para preservar os limites da faixa de domínio;
VIII - cumprimento de condicionante ambiental ou adoção de outra providência
visando à mitigação de dano ou risco ambiental, dentro da área da concessão ou,
excepcionalmente, fora da área da concessão, quando puder trazer repercussões para a
concessão;
IX - intervenção no tráfego, incluindo interrupção, desvio, operação especial ou
outra providência relacionada à gestão do tráfego, mediante discussão e definição conjunta
com a concessionária;
X - contratação de verificador;
XI - assunção temporária de obra do Poder Concedente;
XII - apresentação ou reforço de garantia ou de seguro;
XIII - desconstituição, suspensão ou adequação de projeto gerador de receitas
não tarifárias;
XIV - contenção de taludes;
XV - realização de movimentação em conta da concessão; ou
XVI - outras providências urgentes que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. As medidas previstas nos incisos I, III e IV serão aplicadas pela
Diretoria Colegiada da ANTT, sendo as demais medidas de aplicação pela
Superintendência.
Art. 49. A decisão de aplicação de medida cautelar da Superintendência
competente deverá conter, pelo menos:
I - a situação de dano ou risco a ser evitado ou mitigado pela medida
cautelar;
II - a obrigação ou providência a ser adotada pela concessionária;
III - prazo de vigência da medida cautelar ou prazo para o cumprimento das
obrigações ou providências determinadas; e
IV - valor da multa coercitiva a ser aplicada em caso de descumprimento da
medida cautelar, por hora ou dia de atraso.
Parágrafo único. A multa coercitiva aplicável em caso de atraso observará o
limite máximo de 0,1% (um décimo por cento) sobre a receita líquida tarifária anual,
descontados os tributos e encargos fiscais, do exercício financeiro anterior, por dia de
atraso.
Art. 50. A Superintendência competente instruirá o processo, indicando as
razões de fato e de direito que justifiquem a aplicação da medida cautelar.
§ 1º Quando necessário para garantir a efetividade da medida cautelar, o
processo administrativo poderá, fundamentadamente, ser mantido em sigilo até a
publicação da deliberação da Diretoria Colegiada.
§ 2º A concessionária será intimada da decisão de aplicação de medida
cautelar, podendo apresentar recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias.
§ 3º O recurso será encaminhado pela Superintendência competente à Diretoria
Colegiada no prazo de cinco dias, com proposta de deliberação, podendo ser ouvida
previamente a Procuradoria Federal junto à ANTT.
§ 4º A Diretoria Colegiada poderá, a qualquer tempo, de ofício ou mediante
proposta da Superintendência competente ou da concessionária, revogar a medida cautelar
quando seus pressupostos não mais subsistirem.
CAPÍTULO VIII
MEDIDAS SANCIONATÓRIAS
Seção I
Disposições gerais
Art. 51. Poderão ser aplicadas às concessionárias as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa específica;
III - multa moratória; e
IV - declaração de inidoneidade.
Parágrafo único. A penalidade de que trata o inciso IV poderá ser aplicada
cumulativamente com as penas previstas nos incisos I a III do caput.
Art. 52. O procedimento de aplicação de penalidade será regido por
regulamentação específica e deverá considerar:
I - a natureza e gravidade da infração;
II - o caráter técnico e as normas de prestação do serviço;
III - os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários;
IV - a vantagem auferida pela concessionária em virtude da infração;
V - a proporcionalidade entre a gravidade e intensidade da conduta, inclusive
quanto ao número de usuários atingidos;
VI - as circunstâncias agravantes e atenuantes;
VII - o histórico de infrações transitadas em julgado da concessionária; e
VIII - a reincidência da concessionária no cometimento da infração.
§ 1º O processo administrativo simplificado tramitará por duas instâncias:
I - primeira instância: em subunidade da Superintendência competente; e
II - segunda instância: Superintendência competente.
§ 2º No processo administrativo simplificado não caberá recurso à Diretoria.
§ 3º A pena de declaração de inidoneidade será aplicada pela Diretoria, em
instância única.
Art. 53. A ANTT, no prazo máximo de quinze dias úteis, contado do trânsito em
julgado do processo administrativo sancionador, informará e manterá atualizados os dados
relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal, conforme disposto em legislação
específica.
Seção II
Advertência
Art. 54. A penalidade de advertência será aplicada por escrito, diretamente ou
mediante conversão, nas hipóteses previstas em regulamento e no contrato de concessão,
que não justifique penalidade mais gravosa.
Seção III
Multa
Subseção I
Multa específica
Art. 55. A aplicação da penalidade de multa específica poderá ocorrer quando
configurada a infração relativa a:
I - parâmetro de desempenho de conservação;
II - obrigação econômico-financeira; e
III - outras hipóteses previstas no contrato de concessão, exceto para
parâmetros de desempenho de manutenção, no Regulamento das Concessões Rodoviárias
e demais regulamentações da ANTT aplicáveis às concessionárias.
Art. 56. A multa específica sobre infrações relativas a parâmetros de
desempenho de conservação poderá ser lavrada pela unidade competente para cada
elemento da infraestrutura ou cada serviço operacional que não tenha sido atendido,
exauridas as medidas preventivas.
Art. 57. A multa específica sobre infrações relativas a obrigações econômico-
financeiras poderá ser lavrada pela Superintendência competente:
I - para cada documento ou instrumento econômico-financeiro; e
II - para cada ação de fiscalização que constate inconformidade ou conjunto de
inconformidades sobre a condição financeira da concessionária.
Art. 58. O auto de infração de multa específica poderá ser lavrado pelo agente
de fiscalização:
I - caso a concessionária não saneie a inconformidade após o esgotamento do
prazo decorrente da aplicação de medida preventiva;
II - caso a concessionária incorra em inconformidade após esgotado o limite de
lavratura de medida preventiva; ou
III - quando não couber aplicação de medida preventiva.
Art. 59. Cada ação de fiscalização poderá resultar na identificação de infrações
autônomas, não se aplicando a regra da continuidade delitiva se observada a
inconformidade em ações de fiscalização subsequentes.
Parágrafo único. Considera-se continuidade delitiva as infrações enquadradas
no mesmo dispositivo do Anexo III, e observadas na mesma ação de fiscalização.
Art. 60. A multa específica será calculada, conforme art. 61 desta resolução,
considerando:
I - a classificação da concessionária na data da infração;
II - as seguintes faixas de receita tarifária líquida anual, descontados os tributos
e encargos fiscais, do exercício financeiro anterior à data do cometimento da infração
(RTL): 1_MT_1_001
III - o grupo de infração;
IV - o fator base da multa, observados seus limites inferiores e superiores; e
V - as circunstâncias agravantes e atenuantes, constantes do Anexo I.
§ 1º Para o cálculo da multa será considerado o limite inferior da faixa da
receita tarifária líquida na qual a concessionária está inserida.
§ 2º Os fatores base inferior e superior da multa serão calculados a partir da
seguinte equação: 1_MT_1_002
§ 3º As circunstâncias agravantes e atenuantes ensejarão,
respectivamente, concomitantemente, ampliação e redução do valor da multa
específica e serão calculados a partir da seguinte equação: 1_MT_1_003
Art. 61. O valor final da multa específica será obtido a partir da seguinte
equação: 1_MT_1_004
Parágrafo único. A utilização da fórmula prevista no caput, com os descontos
previstos no contrato de concessão e na regulação da ANTT, não poderá resultar em valor
superior a 200% (duzentos por cento) nem em valor inferior a 20% (vinte por cento) do
fator base da multa multiplicado pelo RTL da concessionária.
Art. 62. Para concessionária classificada na data do fato como de classe A,
constatada infração passível de penalidade de multa específica, o agente de fiscalização
emitirá notificação de infração para mera ciência, vedada a aplicação de penalidade e a
instauração de processo administrativo simplificado.
§ 1º Para concessionária classificada na data do fato como de classe B, a
penalidade de multa específica aplicável pela prática de infração de grupo 1, 2 ou 3 será
convertida em advertência se a conjugação das circunstâncias agravantes e atenuantes
resultar na redução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor da multa.
§ 2º Para concessionária classificada na data do fato como de classe C, a
penalidade de multa específica aplicável pela prática de infração de grupo 1 será
convertida em advertência se a conjugação das circunstâncias agravantes e atenuantes
resultar na redução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor da multa.