PORTARIA SGTES/MS Nº 21, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
. .1 - Identificação do servidor
. .Nome:
. .Nome social:
. .Matrícula SIAPE:
. .E-mail:
. .Unidade de exercicio:
. .Telefone para contato:
. .Telefone fixo ou móvel de livre divulgação:
. .1.1 - Identificação da chefia imediata
. .Nome:
. .Telefone para contato:
. .E-mail:
. .2 - Modalidade: ( ) Presencial ( ) Teletrabalho
. .3 - Regime de execução: ( ) Regime de execução integral ( ) Regime de execução
parcial
. .4 - O participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD acima qualificado
declara que está ciente das seguintes responsabilidades, entre outras:
. .I - O participante deverá observar as responsabilidades previstas a ele na legislação e
regulamentação vigentes
. .II -Custear as estruturas físicas e tecnológicas necessárias, mediante a utilização de
equipamentos e
mobiliários adequados, assumindo todos os custos referentes a conexão à internet,
energia elétrica e telefonia, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas
atribuições;
. .III -Desenvolver suas atribuições em conformidade com o plano de trabalho a ser
acordado com a chefia imediata;
. .IV - O prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário, será de
setenta e duas
horas, havendo possibilidade de convocação em tempo inferior setenta e duas horas,
em casos excepcionais por necessidade de serviço e devidamente justificado;
. .V - Os servidores deverão manter os seus dados atualizados no "Active Directory" (caixa
de endereço do
outlook) do Datasus;
. .VI - Os canais de comunicação usados pela equipe serão e-mail, teams, whatsapp, dentre
outros, a serem definidos pela chefia imediata;
. .VII -Priorizar o atendimento ao serviço durante o horário de funcionamento da unidade
administrativa;
. .VIII - Comunicar à chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos para eventual adequação das metas e dos prazos ou possível redistribuição
do trabalho; e
. .IX - Zelar pelas informações acessadas remotamente, observando as normas internas e
externas de segurança da informação e a salvaguarda de informações de natureza
sigilosa.
. .5 - Os agentes públicos em PGD deverão retornar os contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão, nos prazos escalonados abaixo:
. .a) em até duas horas: primeira tentativa;
. .b) em até três horas: segunda tentativa;
. .c) em até quatro horas: Última tentativa.
. .6 - Crité rios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da
execução do plano de trabalho do participante: produtividade e eficiência,
comprometimento, conhecimento de métodos e técnicas, cumprimento de normas de
procedimento e conduta, trabalho em equipe,
realização dos trabalhos conforme pactuado, capacidade de respostas tempestivas as
chefias.
. .7 - O participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD declara, ainda, que está
ciente de que:
. .I - de que sua participação no PGD não constitui direito adquirido, podendo ser desligado
na forma prevista na legislação aplicável;
. .II- da vedação de pagamento das vantagens, nos termos previstos no Decreto n 11.072,
de 2022, e nas normativas vigentes
. .III- da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como
parte das metas, e
. .IV-- do dever de observar as disposições constantes da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de
2018, "Lei Gera de Proteção de Dados Pessoais - LGPD", no que couber, e as orientações
da Portaria SEDGG/ME n° 15.543, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de
Conduta do Agente Público Civil do Podei
Executivo Federal.
. .Assinatura do participante
. .Assinatura da chefia imediata