PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 152, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 27. Quando, em razão da natureza do processo, for indispensável a
prática de atos presenciais, o Consultor Jurídico da Consultoria Jurídica da União no
Estado poderá solicitar à Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública a indicação de
1 (um) Advogado da União para a realização dos referidos atos.
Art. 28. As Consultorias Jurídicas da União nos estados de Minas Gerais, de
Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de São Paulo poderão solicitar
à Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública a indicação de 1 (um) Advogado da
União para exercer as atribuições das Câmaras Locais de Conciliação da Administração
Federal.
Parágrafo único: Na hipótese do art. 27, o advogado da união designado para
reuniões presenciais em procedimento conciliatório das Câmaras Locais de Conciliação da
Administração Federal como negociador, representando o órgão assessorado, a regra de
compensação será definida no ato de designação.
Art. 29. A troca ou desligamento de membro da Advocacia-Geral da União no
âmbito das Diretorias não importa alteração de lotação e não gera direito a trânsito,
indenização ou ajuda de custo.
§ 1º Haverá desligamento automático da Consultoria-Geral da União quando
o membro for removido para outra unidade da Advocacia-Geral da União.
§ 2º A remoção do membro entre Consultorias Jurídicas da União nos Estados
não afeta sua participação na Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública, salvo se
verificada a necessidade de alteração do número de membros, nos termos do ato
previsto no art. 27 desta Portaria Normativa.
Art. 30. A uniformidade de posicionamento jurídico constitui postulado fundamental
de todos os órgãos e unidades da Consultoria-Geral da União.
§ 1º O conflito de entendimento existente entre as Diretorias da Subconsultoria-
Geral da União de Gestão Pública e as Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, as
Assessorias Jurídicas e entre os demais órgãos da Consultoria-Geral da União, suscitado pelo
respectivo Diretor, Consultor ou Assessor Jurídico, será definitivamente solucionado, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a partir do momento em que o processo esteja integralmente
instruído pelo Departamento de Coordenação e Orientação dos Órgãos Jurídicos, da
Consultoria-Geral da União.
§ 2º Até o pronunciamento definitivo do Departamento de Coordenação e
Orientação dos Órgãos Jurídicos prevalece o entendimento das Consultorias Jurídicas ou
Assessorias Jurídicas Especializadas.
Art. 31. As Consultorias e Assessorias Jurídicas da União junto aos Ministérios
e nos Estados, bem como as vinculadas à Presidência da República permanecerão
realizando o assessoramento dos respectivos órgãos.
Art. 32. A Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública deverá arquivar em
processo administrativo próprio, aberto exclusivamente para esse fim, as manifestações de
uniformização e parametrização elaboradas, bem como alimentar a respectiva página na intranet.
Art. 33. Compete aos Chefes dos órgãos jurídicos previstos no art. 2º quanto
às atividades da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública:
I - orientar as atividades do setor de protocolo e distribuição dos seus órgãos
para o encaminhamento dos processos à Subconsultoria-Geral da União de Gestão
Pública por meio exclusivo do Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SuperSapiens;
II - adotar as providências administrativas necessárias para disponibilizar o acesso
integral ao processo administrativo subjacente à consulta no Sistema SEI;
III - indicar à autoridade assessorada nos processos encaminhados para a
Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública, que o assessoramento jurídico ocorrerá
por meio desta unidade, sem prejuízo da participação de integrante do seu órgão
jurídico, quando necessário;
IV - selecionar os processos que devem ser encaminhados à Subconsultoria-
Geral da União de Gestão Pública; e
V - desenvolver outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Consultor-
Geral da União.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. O Consultor-Geral da União poderá definir elementos formais e
materiais indispensáveis às manifestações jurídicas elaboradas pela direção da
Consultoria-Geral da União, pelas Consultorias Jurídicas nos Estados e pelas Consultorias
Jurídicas junto aos Ministérios.
Art. 35. O Consultor-Geral da União poderá editar normas complementares ao
disposto nesta Portaria Normativa, especialmente sobre as matérias que poderão,
excepcionalmente, ser submetidas a Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública.
Art. 36. Ficam revogadas:
I - a Portaria Normativa AGU nº 72, de 07 de dezembro de 2022;
II - a Portaria Normativa AGU nº 83, de 27 de janeiro de 2023;
III - a Portaria Normativa AGU nº 98, de 7 de julho de 2023; e
IV - a Portaria Normativa nº 111, de 19 de setembro de 2023.
Art. 37. Esta Portaria Normativa entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
No título da Portaria MAPA nº 727, de 24 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de outubro de 2024, Edição nº 208, Seção 1, página 1,
Onde se lê: "Portaria MAPA nº 727, de 24 de abril de 2024"
Leia-se: "Portaria MAPA nº 727, de 24 de outubro de 2024"