PORTARIA MPA Nº 362, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:
iDENTIFICAÇÃO DE DIRIGENTE DA UNIDADE
MOSDALIDADE DE PGD ADERIDA:
O participante do programa de gestão acima qualificado, declara que:
a) atende às condições para participação no PGD, conforme preconiza a Portaria
GAB MM nº 90, de 30 de outubro de 2024;
b) compromete-se a cumprir o prazo de antecedência mínima de convocação
para comparecimento pessoal à unidade, na modalidade teletrabalho, quando for o
caso;
c) conhece suas atribuições e responsabilidades;
d) manterá a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive
aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho;
e) está ciente de que sua participação no PGD, na modalidade teletrabalho, não
constitui direito adquirido, podendo ser desligado ou migrado para modalidade presencial nas
condições estabelecidas nesta Portaria;
f) está ciente da vedação de pagamento das vantagens dispostas na Portaria GAB
MM nº 90, de 30 de outubro de 2024, quando da execução na modalidade teletrabalho, bem
como da vedação disposta nos dispositivos da mesma Portaria;
g) está ciente:
da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados
como parte das metas;
do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
do dever de observar as disposições do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994,
que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
das orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que
divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal; e
de que, durante o período de execução da modalidade teletrabalho, não
poderá estar em desacordo com o contido na Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 333,
de 19 de setembro de 2013, que trata sobre a existência de conflito de interesses."
da necessidade de aguardar a autorização do dirigente do órgão, nos termos no
inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022, para iniciar a execução das minhas atividades
a partir de local fora do território nacional; e
de que precisa voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional,
em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o
teletrabalho com residência no exterior.
DATA DE ASSINATURAS:
ASSINATURAS