PORTARIA MF-GMF-ASPAR/MF Nº 1.734, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Termo de ciência e responsabilidade
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
PGD na modalidade [presencial, teletrabalho parcial ou teletrabalho integral], quais
sejam:
a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada; e
d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas
pelo Ministério da Fazenda.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
e. estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão
ou em horário definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação definido pela chefia imediata;
f. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por e-mail ou telefone, dentro do prazo de 2 dias úteis e no local
estabelecidos;
g. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 desta IN nº 24/23; e
h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
i. ingressar em qualquer reunião virtual que tenha sido convocado no horário
de funcionamento do órgão ou dentro do horário definido pela chefia imediata.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
e. exercer atividades presencialmente nos dias definidos pela chefia imediata,
registrando meu comparecimento no sistema Sougov com o código correspondente e em
teletrabalho nos dias definidos pela chefia imediata;
f. estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão
ou em horário definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação definido pela chefia imediata;
g. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por e-mail ou telefone, dentro do prazo de 2 dias e no local
estabelecidos;
h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
i. ingressar em qualquer reunião virtual que tenha sido convocado no horário
de funcionamento do órgão ou dentro do horário definido pela chefia imediata.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
e. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
f. aguardar a autorização da Chefe de Assessoria Especial para Assuntos
Parlamentares e Federativos do Ministério da Fazenda, nos termos no inciso V do art. 12
do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local
fora do território nacional; e
g. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho
com residência no exterior.
h. ingressar em qualquer reunião virtual que tenha sido convocado no horário
de funcionamento do órgão ou dentro do horário definido pela chefia imediata.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.