PORTARIA MF/GM Nº 1.726, DE 31 DE OUTUBRO 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
Programa de Gestão e Desempenho - PGD na modalidade [presencial, teletrabalho parcial
ou teletrabalho integral] quais sejam:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste Termo de Ciência
e Responsabilidade - TCR;
b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência
de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de
caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e
d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas
pelo Ministério da Fazenda.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral:
a) estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão
ou em horário definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação definido pela chefia imediata;
b) atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas
por e-mail ou telefone, dentro do prazo de dois dias úteis e no local estabelecido;
c) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 desta Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI
nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23);
d) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho; e
e) ingressar em qualquer reunião virtual que tenha sido convocado no horário
de funcionamento do órgão ou dentro do horário definido pela chefia imediata.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial:
a) exercer atividades presencialmente nos dias definidos pela chefia imediata,
registrando meu comparecimento no sistema Sougov com o código correspondente e em
teletrabalho nos dias definidos pela chefia imediata;
b) estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão
ou em horário definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação definido pela chefia imediata;
c) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por e-mail ou telefone, dentro do prazo de um dia e no local estabelecido;
d) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho; e
e) ingressar em qualquer reunião virtual que tenha sido convocado no horário
de funcionamento do órgão ou dentro do horário definido pela chefia imediata.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
a) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho;
b) aguardar a autorização do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da
Fazenda, nos termos do inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022
e do art. 26 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, para iniciar a execução das
minhas atividades a partir de local fora do território nacional;
c) voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho
com residência no exterior; e
d) ingressar em qualquer reunião virtual que tenha sido convocado no horário
de funcionamento do órgão ou dentro do horário definido pela chefia imediata.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.