PORTARIA COGER/MF Nº 1.724, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Termo de Ciência e Responsabilidade
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
Programa de Gestão e Desempenho na modalidade [incluir modalidade e regime de
execução], quais sejam:
a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b. informar à chefia imediata as atividades realizadas, a ocorrência de
afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada; e seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho,
estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
d. estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do
Ministério da Fazenda, por telefone, e-mail institucional e pelo Microsoft Teams;
e. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por email, dentro do prazo disposto pelo art. 9º desta Portaria, no local
estabelecido;
f. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da IN nº 24/2023; e
g. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
h. exercer atividades presencialmente nos dias definidos pela chefia imediata e
no horário de funcionamento do Ministério da Fazenda, registrando meu comparecimento
no módulo de frequência do Sou.Gov e demais meios, definidos pela chefia imediata e em
teletrabalho nos dias ou horários definidos pela chefia imediata;
i. estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do
Ministério da Fazenda, por telefone, e-mail institucional e pelo Microsoft Teams;
j. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por email, dentro do prazo disposto pelo art. 9º desta Portaria, no local
estabelecido;
k. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
l. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho;
m. aguardar a autorização do dirigente máximo do órgão, nos termos do inciso
V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas atividades a
partir de local fora do território nacional; e
n. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho
com residência no exterior.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.