PORTARIA ASCOM/MF Nº 1.745, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
PGD na modalidade [presencial, teletrabalho parcial ou teletrabalho integral] quais sejam:
a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência
de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada; e
d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas
pelo Ministério da Fazenda.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
a. estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão
ou em horário definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação definido pela chefia imediata;
b. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por e-mail ou telefone, dentro do prazo de 2 dias úteis e no local estabelecidos;
c. zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 desta IN nº 24/23;
d. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho; e
e. ingressar em qualquer reunião virtual que tenha sido convocado no horário
de funcionamento do órgão ou dentro do horário definido pela chefia imediata.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
a. exercer atividades presencialmente nos dias definidos pela chefia imediata,
registrando meu comparecimento no sistema Sougov com o código correspondente e em
teletrabalho nos dias definidos pela chefia imediata;
b. estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão
ou em horário definido pela chefia imediata, por telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação definido pela chefia imediata;
c. atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por e-mail ou telefone, dentro do prazo de 1 dia e no local
estabelecidos;
d. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho; e
e. ingressar em qualquer reunião virtual que tenha sido convocado no horário
de funcionamento do órgão ou dentro do horário definido pela chefia imediata.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
a. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
b. aguardar a autorização do Chefe da Assessoria Especial de Comunicação
Social do Ministério da Fazenda, nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº
11.072/22 e do art. 26 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, para iniciar a
execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional;
c. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
dois dias, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho
com residência no exterior; e
d. ingressar em qualquer reunião virtual que tenha sido convocado no horário
de funcionamento do órgão ou dentro do horário definido pela chefia imediata.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido