PORTARIA Nº 11, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 7 de 7)

CAPÍTULO IV
ACORDOS
SEÇÃO I
Acordos Comerciais
Art. 168 Aos acordos comerciais para realização da atividade fim da PPSA
não se aplicam as normas contidas na Lei n° 13.303/16.
Art. 169 Em tais acordos serão adotadas as praxes mercadológicas,
consoante os usos e costumes comerciais envolvidos.
Art. 170 A PPSA também poderá firmar acordos comerciais de apoio
logístico por ela utilizado, estendendo-o a terceiros, de forma a obter economicidade
nas suas atividades meio, não se aplicando as normas contidas na Lei n° 13.303/16.
SEÇÃO II
Acordos e Confidencialidade
Art. 171 Aos acordos de confidencialidade não se aplicam os procedimentos
de contratação da Lei n° 13.303/16, aplicando-se as sanções previstas neste
Regulamento em caso de violação do dever de sigilo.
Art. 172 Podem ser celebrados acordos de confidencialidade, desde que em
conformidade com as orientações de segurança da informação vigentes na PPSA.
TÍTULO XIV
OUTRAS FIGURAS NEGOCIAIS
CAPÍTULO I
CONVÊNIOS
Art. 173 Os Convênios podem ser celebrados quando ocorrerem interesses
mútuos e precípuos entre a PPSA e outras entidades, visando à execução de projetos
de cunho social, educacional, cultural ou esportivo, mediante ação conjunta.
Art. 174 Na celebração dos Convênios, serão observados os seguintes
parâmetros cumulativos:
I - A convergência de interesses entre as partes;
II - A execução em regime de mútua cooperação;
III - O alinhamento com a função social de realização do interesse
coletivo;
IV - A análise prévia da conformidade do Convênio com a política de
transações com partes relacionadas, caso exista;
V - A análise prévia do histórico de envolvimento com corrupção ou fraude,
por parte da instituição beneficiada, e da existência de controles de políticas de
integridade na instituição; e
VI - A vedação de celebrar Convênio com dirigente de partido político,
titular de mandato eletivo, empregado ou administrador da empresa estatal e com seus
parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, e também com pessoa jurídica
cujo proprietário ou administrador seja uma dessas pessoas.
Art. 175 A celebração de Convênio depende de aprovação prévia de Plano
de Trabalho, para execução do seu objeto.
Parágrafo único - O Plano de Trabalho pode conter a previsão de aporte
financeiro, assim como sua forma de repasse, para realização do objeto do Convênio,
e deve estabelecer prazos e etapas de execução.
Art. 176 Os aportes financeiros devem ser empregados exclusivamente no
objeto do Convênio.
Art. 177 Do Instrumento de Convênio devem constar, entre outras cláusulas,
aquelas que estabeleçam os encargos dos partícipes, o aporte financeiro, a forma de
repasse, prazo de vigência, previsão de encerramento e denúncia.
§ 1° Havendo aporte financeiro, na forma de repasse deve estar
estabelecida a forma e prazo para comprovação de uso dos repasses, que, em não
sendo atendidos, importarão na impossibilidade de realização do repasse
subsequente.
§ 2° Deve estar explicitado que, por ocasião do advento do termo,
encerramento ou denúncia, impondo a extinção do Convênio, o Partícipe Beneficiário
do aporte financeiro deve realizar prestação de contas final, sob pena de legitimar o
Partícipe Repassador a exigi-la judicialmente.
§ 3° Quando do encerramento do Convênio, mediante a prestação de contas
final, o Partícipe Repassador deve exigir a restituição de saldos do aporte financeiro
que, apesar de repassados, não tenham sido utilizados ou tenham sido indevidamente
utilizados pelo Partícipe Beneficiário.
Art. 178 A celebração de Convênio, bem como a realização de alterações em
seus termos, deve observar as regras de licitações e contratos previstas neste
Regulamento, no que couber.
CAPÍTULO II
TERMOS DE COOPERAÇÃO
Art. 179 Quando ocorrerem interesses mútuos e precípuos entre a PPSA e
outras entidades, visando à execução do objeto de cunho tecnológico, tais como testes
de equipamentos, realização de estudos técnicos, Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento
e Inovação, pode ser celebrado termo de cooperação.
Art. 180 Aos Termos de Cooperação aplicam-se as regras procedimentais
atinentes aos Convênios.
CAPÍTULO III
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Art. 181 A PPSA pode firmar Protocolos de Intenções, visando explicitar
intenções futuras quanto a projetos de interesse comum das partes, desde que tais
protocolos não contemplem a assunção de encargos e obrigações.
Parágrafo único - Quando os Protocolos de Intenções previrem a realização
de estudos pelas partes, deverá haver a repartição dos custos, prevista em cláusula
específica.
CAPÍTULO IV
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Art. 182 A PPSA poderá celebrar Acordo de Cooperação ou outros
instrumentos congêneres, relacionados ao seu objeto social e para melhor
desenvolvimento de suas atividades fim, com órgãos e entidades públicas e privadas,
para fins de transferência de conhecimento, dados, de recursos, mitigação de riscos e
impacto ambiental, social, dentre outros, desde que presentes a cooperação mútua e
o atendimento ao interesse público, observando-se, no que couber, as regras
estabelecidas pelo presente Regulamento e demais disposições legais e doutrinárias
aplicáveis à matéria.
TÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 183 Na contagem dos prazos estabelecidos neste RILC, exclui-se o dia
do início e inclui-se o do vencimento.
Art. 184 Salvo quando disposto em contrário, por "dias" entendem-se dias
corridos, e não dias úteis.
Art. 185 Não são "dias úteis" os sábados e os domingos, bem como, com
exceção dos pontos facultativos, os dias de feriados nacionais, de feriados no Estado
do Rio de Janeiro e de feriados no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único - recaindo o vencimento em dia não útil ou em que não
haja expediente, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
Art. 186 Os procedimentos internos referidos neste RILC serão submetidos à
aprovação do DAFC em até 12 (doze) meses.
Art. 187 O presente RILC entra em vigor 60 dias após sua publicação ou na
data de aprovação dos procedimentos internos que normatizem a elaboração dos
documentos essenciais ao processo licitatório, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP),
o Termo de Referência (TR) e a Nota Técnica (NT), o que acontecer primeiro.
ANEXO I
GLOSSÁRIO DE EXPRESSÕES TÉCNICAS
Para os fins deste RILC, considera-se:
I. Anteprojeto: documento técnico contendo todos os elementos de
contornos necessários e fundamentais à elaboração do Projeto Básico, utilizado para os
fins da Contratação Integrada.
II. Aquisição: todo ato aquisitivo de gêneros alimentícios, produtos,
materiais, equipamentos, peças, destinados atender à PPSA.
III. Autuação: registro do processo de contratação aplicável mediante
numeração, após recebimento, na GLC, da Nota Técnica aprovada pela DUR.
IV. Autoridade Competente: agente público da PPSA com capacidade de
decisão. Pessoa da PPSA competente para a aprovação final da Nota Técnica, autorizar
a abertura de licitação ou, conforme o caso, da Contratação Direta, responsabilizando-
se adicionalmente, em ambos os casos, por autorizar a adjudicação do objeto e a
formalização dos respectivos instrumentos contratuais. Para fins deste RILC, considera-
se também Autoridade Competente a Diretoria Executiva e o Conselho de
Administração, conforme previsão de seu art. 13.
V. Comissão de Licitação: colegiado, indicado pelo DAFC, composto por pelo
menos 3 (três) profissionais da PPSA, com a função de receber documentos, processar
e julgar as Licitações, entre outras previstas neste RILC.
VI. Conselho de Administração ("CA"): Órgão colegiado de natureza
estratégica que exerce o papel de Autoridade Competente para aprovar a abertura da
Licitação, autorizando a subsequente adjudicação do objeto e celebração dos
respectivos instrumentos contratuais, conforme Níveis de Competência definidos no art.
13 deste RILC.
VII. Consórcio: grupo de pessoas jurídicas que se unem objetivando conjugar
esforços para participar de uma contratação.
VIII. Consultoria Jurídica ("CJ"): órgão da PPSA responsável por opinar sobre
modalidade contratual, regime de execução, tipo da Licitação e critérios de julgamento,
entre outros, bem como esclarecer, informar e sugerir providências ao prosseguimento
do fluxo de contratações da PPSA nos processos de Contratação Direta, salvo na
Contratação com Dispensa por Valore na Contratação por Pronto Pagamento, e de
Contratação Padrão, quando for o caso.
IX. Contratação com Dispensa por Valor: hipótese de Contratação Direta,
observada a fase de planejamento, mediante motivação expedita da Autoridade
Competente, para aquisição de bens e prestação de serviços em geral até o limite de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - e de obras e serviços de engenharia até o limite de
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
X. Contratação Direta: modalidade de contratação da PPSA celebrada sem
realização de prévia Licitação, observada a fase de planejamento, mediante motivação
detalhada da Autoridade Competente, para aquisição de bens, prestação de serviços em
geral e, ainda, de Obras e serviços de engenharia, autorizada pelas hipóteses legais de
dispensa e inexigibilidade de Licitação.
XI. Contratação Integrada: regime de execução para contratação de Obras e
serviços de engenharia que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos
básico e executivo, a execução de Obras e serviços de engenharia, a montagem, a
realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes
para a entrega final do objeto.
XII. Contratação Padrão: modalidade de contratação da PPSA celebrada com
realização de prévia Licitação, nos termos da lei.
XIII. Contratação por Pronto Pagamento: Contratação de pequenas despesas, não
sujeitas a processo regular de contratação, de bens e serviços para aplicação imediata,
mediante cartão de pagamento fornecido pela PPSA em nome de empregado ou unidade
administrativa da PPSA previamente autorizados pela DAFC.
XIV. Contratação Semi-Integrada: regime de execução para contratação de Obras
e serviços de engenharia que envolve a elaboração e o desenvolvimento do Projeto
Executivo, a execução de Obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes,
a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do
objeto.
XV. Contrato: todo acordo de vontades entre a PPSA e pelo menos uma outra
Parte, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas e contrapostas,
geralmente formalizado mediante instrumento público ou particular firmado pelas Partes e
eventuais intervenientes-anuentes.
XVI. Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a
PPSA convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para
que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem PPSA para executar o objeto
quando convocados.
XVII. Diretor-Presidente ("DP"): é a Autoridade Competente para aprovar a
abertura da Licitação, autorizando a subsequente adjudicação do objeto e celebração dos
respectivos instrumentos contratuais, conforme Níveis de Competência definidos no art. 13
deste RILC.
XVIII. Diretor da Unidade Requisitante ("DUR"): diretor ao qual se vincula a
Unidade Requisitante e que, observada, no mínimo, a fase de planejamento, é o responsável
pela aprovação da Nota Técnica, do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar. É,
ainda, a Autoridade Competente para aprovar a abertura da Licitação, autorizando a
subsequente adjudicação do objeto e a celebração dos respectivos instrumentos contratuais,
conforme Níveis de Competência definidos no art. 13 deste RILC.
XIX. Diretor de Administração, Finanças e Comercialização ("DAFC"): é o
responsável por coordenar e supervisionar as Licitações e contratações da PPSA, nomear o
Pregoeiro e a Equipe de Apoio, e designar a Comissão de Licitação em conjunto com o DUR,
além de exercer as atribuições de Diretor da Unidade Requisitante (DUR), quando for o caso.
XX. Diretoria Executiva ("DE"): é a Autoridade Competente para aprovar a
abertura da Licitação, autorizando a subsequente adjudicação do objeto e celebração dos
respectivos instrumentos contratuais, conforme Níveis de Competência definidos no art. 13
deste RILC. Também é a Entidade Competente para autorizar pessoa ou órgão específico da
PPSA a celebrar a Contratação por Pronto Pagamento.
XXI. DOU: Diário Oficial da União.
XXII. Edital: ato administrativo normativo, de natureza vinculante, assinado pelo
DAFC em conjunto com o DUR, contendo as regras para a disputa licitatória e para a futura
contratação. Quando o DAFC estiver na condição de requisitante, o Edital será assinado por
ele em conjunto com outro Diretor.
XXIII. Empreitada Integral: regime de execução para contratação de
empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de Obras, serviços e instalações
necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em
condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua
utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características
adequadas às finalidades para as quais foi contratada.
XXIV. Empreitada por Preço Global: regime de execução para contratação por
preço certo e total.
XXV. Empreitada por Preço Unitário: regime de execução para contratação por
preço certo de unidades determinadas.
XXVI. Equipe de Apoio: equipe integrada por profissionais da PPSA, indicados e
nomeados pelo DAFC, para oferecer suporte ao Pregoeiro.
XXVII. Estudo Técnico Preliminar ("ETP"): documento constitutivo da primeira
etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a
sua melhor solução e dá base à elaboração do Anteprojeto, do TR ou do Projeto Básico,
conforme o caso, a serem elaborados na hipótese de se concluir pela viabilidade da
contratação.
XXVIII. Fiscal do Contrato: profissional da PPSA indicado pelo DUR e formalmente
designado pelo GLC para coordenar e comandar o processo de fiscalização da execução
contratual e seu recebimento definitivo.
XXIX. Gerência de Licitações e Contratos ("GLC"): unidade organizacional da PPSA
responsável por orientar as URs acerca dos procedimentos de licitação e de contratação
direta, designar formalmente os Fiscais dos Contratos indicados pelo DUR, bem como instruir
e conduzir os processos de contratação e de gestão de contratos.
XXX. Grande Vulto: contratações que envolvem complexidade técnica e risco
financeiro elevado cujo valor estimado seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais). As contratações de Grande Vulto requerem, necessariamente, a elaboração de Estudo
Técnico Preliminar a ser aprovado pelo DUR, após manifestação do CA.
XXXI. Licitação: procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta de
contratação mais vantajosa para a PPSA, assegurando-se a ampla participação dos
interessados e o seu tratamento isonômico, com observância de todos os requisitos legais
exigidos.
XXXII. Licitante: é o potencial interessado em participar de uma Licitação ou,
conforme o caso, a pessoa que apresentou proposta no âmbito de uma Licitação.
XXXIII. Líder do Consórcio: empresa integrante do Consórcio e que o representa
junto à PPSA.
XXXIV. Matriz de Riscos: cláusula contratual definidora de riscos e
responsabilidades entre as Partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial
do Contrato.
XXXV. Microempresa ("ME") e Empresa de Pequeno Porte ("EPP", designadas, em
conjunto como "MEPP"): entidades definidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, que gozam de prerrogativas especiais definidas em lei para participação em processos
de Licitação.
XXXVI. Multa: penalidade pecuniária prevista contratualmente.
XXXVII. Níveis de Competência: atribuição escalonada de competência
estabelecida no art. 13 desse RILC às pessoas ou órgãos para realização dos atos
administrativos relacionados aos processos de contratações da PPSA.
XXXVIII. Nota Técnica ("NT"): é o documento obrigatório para o início das
contratações da PPSA (exceto para a Contratação por Pronto Pagamento), a ser elaborado
pela UR, manifestando interesse e demonstrando a necessidade da aquisição de bens, da
contratação da prestação de serviços em geral ou de Obra ou serviços de engenharia,
contendo a caracterização da necessidade, a oportunidade, a conveniência e o valor estimado
da contratação.
XXXIX. Objeto Contratual: resultado prático e/ou jurídico que o Contrato tem por
finalidade.
XL. Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação,
realizada por execução direta ou indireta.
XLI. Parecer: manifestação obrigatória e não vinculante, emitida pela Consultoria
Jurídica com a finalidade de opinar sobre critérios de julgamento, tipo da Licitação,
modalidade contratual e regime de execução, aderência do procedimento à legislação, dentre
outros, bem como esclarecer, informar e sugerir providências necessárias ao prosseguimento
do fluxo de contratações da PPSA nos processos de Contratação Padrão e Contratação Direta,
exceto Contratação com Dispensa por Valor e Contratação por Pronto Pagamento.
XLII. Partes: todos os signatários do Contrato e que por tal razão sejam titulares
de direitos e obrigações contratuais.
XLIII. PPSA: É a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural
S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.
XLIV. Pregão: modalidade de Licitação definida pela Lei nº 14.133/2021, conforme
art. 32, inciso IV, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189 da Lei nº 14.133/2021.
XLV. Pregão Eletrônico: modalidade de licitação com realização de lances ou
ofertas em sistema eletrônico público.
XLVI. Pregão Presencial: modalidade de licitação com realização de lances ou
ofertas de forma presencial e fora do ambiente de sistema eletrônico público.
XLVII. Pregoeiro: empregado da PPSA formalmente designado pelo DAFC, com a
função de, entre outras, receber documentos, processar e julgar as Licitações na modalidade
Pregão Eletrônico e Pregão Presencial.
XLVIII. Projeto Básico: é o documento técnico aplicável às contratações de Obras e
serviços de engenharia, exceto no regime de Contratação Integrada, o qual contém o
conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para
caracterizar o objeto da contratação, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares
e que possibilita à empresa proponente a avaliação do custo, dos métodos e do prazo para a
execução do objeto, utilizado em qualquer contratação.
XLIX. Projeto Executivo: é o documento técnico contendo o conjunto dos
elementos necessários e suficientes à execução completa da Obra, de acordo com as normas
técnicas pertinentes, e que é obrigatório para a execução de Obras e serviços de
engenharia.
L. RILC: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PPSA.
LI. Representante Legal: pessoa relacionada à Licitante a quem essa tenha
outorgado poderes de representação nos limites do instrumento de mandato, para os fins de
uma Licitação e/ou da contratação dela decorrente.
LII. Tarefa: regime de execução na contratação de mão-de-obra para pequenos
trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
LIII. Termo Aditivo: instrumento jurídico pelo qual se alteram as estipulações
contratuais originais.
LIV. Termo de Apostilamento: instrumento utilizado para os casos de variação do
valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio Contrato e as
atualizações e compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de
pagamento nele previstas, quando não caracterizam alteração do Contrato
LV. Termo de Referência ("TR"): documento técnico aplicável às contratações de
produtos ou serviços na modalidade Pregão, o qual deverá conter elementos capazes de
propiciar a avaliação do custo pela PPSA, diante de orçamento detalhado, considerando os
preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo
de execução do Contrato.
LVI. Unidade Requisitante ("UR"): unidade organizacional da PPSA que identifica a
necessidade de contratação e que, por meio de NT aprovada pelo DUR, solicita à GLC a
abertura e a instrução do processo de contratação.
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