PORTARIA Nº 11, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 6 de 7)

Art. 128 Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos
especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas
passam a ser propriedade PPSA, sem prejuízo da preservação da identificação dos
respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.
Art. 129 A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de
pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações
futuras por parte da PPSA.
CAPÍTULO II
ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 130 Os Contratos regidos por este RILC somente poderão ser alterados
por acordo entre as Partes e mediante formalização por Termo Aditivo, nos seguintes
casos:
I - Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para
melhor adequação técnica aos seus objetivos;
II - Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites estabelecidos no § 1º
deste artigo;
III - Quando conveniente a substituição da garantia de execução;
IV - Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou
serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da
inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
V - Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição
de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a
antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a
correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou
serviço;
VI - Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre
os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração
da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou
previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da
execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do
príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
§ 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular
de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento)
para os seus acréscimos.
§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites
estabelecidos no § 1º, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os
contratantes.
§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para
obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os
limites estabelecidos no § 1º.
§ 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já
houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais deverão
ser pagos pela empresa pública ou sociedade de economia mista pelos custos de
aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber
indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que
regularmente comprovados.
§ 5º A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos
legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data
da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados,
implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6º Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do
contratado, a PPSA deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-
financeiro inicial.
§ 7º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços
previsto no próprio contrato e as atualizações, compensações ou penalizações
financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o
empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido,
não caracterizam alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostila,
dispensada a celebração de aditamento.
§ 8º É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos
supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da
contratada.
§ 9° A aprovação do Termo Aditivo resultante das alterações previstas neste
artigo será feita com o enquadramento do novo valor total do Contrato nos Níveis de
Competência estabelecidos no art. 13 deste RILC, quando houver aumento ou
diminuição do valor contratual, exceto na hipótese do § 1º do art. 13, e permanecerá
no nível de competência da aprovação original, quando o valor contratual permanecer
inalterado.
§ 10 A celebração de qualquer Termo Aditivo, exceto aquele decorrente de
contratos originados da modalidade Contratação com Dispensa por Valor, serão
submetidos à CJ para a emissão de Parecer, observado o disposto nos §§2° e 3º do art.
8° deste RILC.
Art. 131 O instrumento de Aditivo deve conter:
I - Os nomes e qualificação das partes;
II - A numeração do instrumento contratual que está sendo alterado;
III - A descrição pormenorizada das alterações, indicando os itens contratuais
que estão sendo alterados e detalhamento dos seus valores;
IV - A ratificação das estipulações contratuais não alteradas;
V - A data de sua celebração;
VI - As assinaturas das partes e das testemunhas.
Parágrafo único - Nos casos de alteração de cláusula contratual, o Aditivo
deve descrever o que está sendo alterado, repetindo a cláusula com a nova
redação.
Art. 132 Os Aditivos que impliquem aumento do valor dependem da
existência ou previsão de recursos orçamentários.
Art. 133 Os contratos podem sofrer alterações no Escopo, desde que não
importem em alteração do seu objeto.
Art. 134 Os contratos podem sofrer acréscimos, substituições ou decréscimos
de serviços ou fornecimentos.
Art. 135 Alterações contratuais, que redundem ou não em alteração no valor
contratual, devem ter demonstrada a sua necessidade e justificativa técnica e/ou
econômica.
Art. 136 É dispensada a formalização por Termo Aditivo nas seguintes
hipóteses:
I - Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços
previsto no próprio Contrato e as atualizações, compensações ou penalizações
financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas;
II - Nas demais alterações que não impliquem despesas ou obrigações
futuras à PPSA.
§ 1° Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, será utilizado o Termo de
Apostilamento.
§ 2° O disposto neste artigo não prejudicará o registro contábil exaustivo
dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos
destinatários.
Art. 137 Os Contratos contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade
de alteração, por acordo entre as Partes, nos casos previstos no art. 81 da Lei nº
13.303/2016, observadas as disposições dos §§ 1º ao 6º e § 8º do referido artigo.
Parágrafo único - Serão admitidas hipóteses de alteração unilateral do
Contrato, por uma ou outra parte, apenas nos termos previstos no respectivo Contrato
e desde que tais hipóteses e seus efeitos sejam consistentes com os termos e
condições usualmente adotados em contratos com objeto comparável firmados entre
partes privadas, nos termos da legislação comercial e civil aplicável, observados, em
qualquer hipótese, os limites dos §§ 1º e 2º do art. 81 da Lei nº 13.303/2016.
CAPÍTULO III
DA RESCISÃO
Art. 138 A rescisão se dará na forma prevista no Contrato, podendo ser:
I - Unilateralmente e por escrito por qualquer uma das Partes, observado o
disposto no Parágrafo Único do art. 137 e nos arts. 138 a 140 deste RILC, conforme
o caso;
II - Por acordo entre as Partes, reduzida a termo no processo da Licitação,
desde que haja conveniência para a PPSA;
III - No âmbito judicial.
§ 1º A rescisão deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada
da Autoridade Competente.
§ 2º A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar a sua
rescisão, sem prejuízo das consequências cabíveis.
Art. 139 Constituem motivo para rescisão do Contrato por parte da PPSA:
I - Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de
cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II - Não atendimento das determinações regulares emitidas pelo Fiscal do
Contrato ou por autoridade superior;
III - Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da
empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV - Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade
ou falecimento do contratado;
V - Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da
execução do contrato;
VI - Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima da
PPSA;
VII - Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista
em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para
reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz;
VIII - Lentidão do seu cumprimento, levando a PPSA a comprovar a
impossibilidade da conclusão da Obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos
estipulados;
IX - Atraso injustificado no início da Obra, serviço ou fornecimento;
X - Paralisação da Obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e
prévia comunicação à PPSA;
XI - Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do
contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão,
cisão ou incorporação, quando vedadas no Edital e no Contrato;
XII - Cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro
próprio todas determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados;
XIII - A não constituição da garantia de execução no prazo previsto pelo
Edital e Contrato.
§ 1º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos V e VI do caput, sem
que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente
comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - Devolução de garantia;
II - Pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da
rescisão;
III - Pagamento do custo da desmobilização.
§ 2º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
§ 3° A rescisão de que trata os incisos de I a IV e de VIII a XIII do caput
poderá acarretar as seguintes consequências, além das sanções previstas neste RILC:
I - Assunção imediata do Objeto Contratual, no estado e local em que se
encontrar, por ato próprio da PPSA;
II - Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e
pessoal empregados na execução do Contrato, necessários à sua continuidade;
III - Execução da garantia contratual, para ressarcimento da PPSA, e
pagamento dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - Retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos
prejuízos causados à PPSA, na hipótese de insuficiência da garantia.
Art. 140 O contratado terá direito à extinção do Contrato nas seguintes
hipóteses:
I - Supressão, por parte da PPSA, de obras, serviços ou compras que
acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no §1° do
art. 130 deste RILC;
II - Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da PPSA, por
prazo superior a 3 (três) meses;
III - Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis,
independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e
contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV - Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos
pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela PPSA por despesas de Obras,
serviços ou fornecimentos;
V - Não liberação pela PPSA, nos prazos contratuais, de área, local ou
objeto, para execução de Obra, serviço ou fornecimento.
Parágrafo Único - As hipóteses de extinção a que se referem os incisos III,
IV e V do caput deste artigo observarão as seguintes disposições:
I - Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave
perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou
fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha
contribuído;
II - Assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do
cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma estabelecida
no contrato.
Art. 141 Os emitentes das garantias previstas no art. 122 deste RILC deverão
ser notificados pela PPSA quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
CAPÍTULO IV
RECEBIMENTO DO OBJETO
Art. 142 Executado o Contrato, o seu objeto será recebido:
I - Em se tratando de Obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo Fiscal do Contrato, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas Partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado,
se outro prazo não for fixado no Contrato;
b) definitivamente, pelo Fiscal do Contrato, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas Partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que
comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, se outro prazo não for fixado no Contrato.
II - Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do
material com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material
e consequente aceitação.
§1º Nos casos de aquisição de equipamentos de Grande Vulto, o
recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, inclusive prestação
de serviços de pronta entrega (até 30 dias) das quais não resultem obrigações futuras,
mediante recibo.
§2º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade
civil pela solidez e segurança da Obra ou do serviço, nem ético-profissional, pela
perfeita execução do Contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo
Contrato.
§3º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere
este artigo não serem, respectivamente, lavrados ou procedida dentro dos prazos
fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à PPSA nos 15 (quinze)
dias anteriores à exaustão deles.
Art. 143 Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes
casos:
I- Gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II- Serviços profissionais;
III- Obras e prestação de serviços de pronta entrega (até 30 dias) das quais
não resultem obrigações futuras.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, o recebimento será
feito mediante recibo.
Art. 144 Salvo disposições em contrário constantes do Edital ou de ato
normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para
a boa execução do objeto do Contrato correm por conta do contratado.
Art. 145 A PPSA rejeitará, no todo ou em parte, Obra, serviço ou
fornecimento executados em desacordo com o Contrato.
CAPÍTULO V
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Art. 146 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por
representante da PPSA, especialmente designado pelo DUR e nomeado pela GLC para
a função de fiscal, que deverá tomar as providências necessárias ao fiel cumprimento
do Objeto Contratual, tendo por parâmetro os requisitos e os resultados previstos no
Contrato.
§ 1° As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência
deverão ser encaminhadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes.
§ 2° O Contratado deverá designar e indicar seu Representante Legal ou seu
preposto, que o representará e se responsabilizará por todos os aspectos técnicos e
legais, devendo efetuar o acompanhamento contínuo e periódico da execução do
Contrato.
§ 3° O Fiscal do Contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 147 São atribuições do Fiscal de Contratos da PPSA, observadas as
disposições estabelecidas em procedimento interno da PPSA, entre outras funções:
I - Acompanhar a execução do Contrato, corrigindo, no âmbito da sua esfera
de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes;
II - Encaminhar à Autoridade Competente pedido de alteração em projeto,
serviço, Obra ou fornecimento, acompanhado das devidas justificativas;
III - Acompanhar o cumprimento, pelo contratado, do cronograma físico-
financeiro estabelecido, encaminhando ao DUR eventuais atrasos nos prazos de entrega
e/ou execução do objeto;
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronológica;
V - Analisar e encaminhar para aprovação do DUR a Nota Técnica que
fundamenta os pedidos de prorrogação de prazos, de interrupções do objeto e pleitos
de reequilíbrio econômico-financeiro, a serem submetidos ao procedimento de
alteração de contratos;
VI - Receber e atestar o recebimento das etapas de Obra, serviços ou
fornecimentos mediante medições precisas e de acordo com as regras contratuais;
VII - Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução
do Contrato, informando à DUR;
VIII - Propor ao DUR a instauração de processo administrativo com o
objetivo de apurar responsabilidade ou prejuízo resultante de erro ou vício na execução
do contrato ou alteração contratual, especialmente no caso de solução adotada em
projeto inadequado, desatualizado tecnologicamente ou inapropriado ao local
específico.
Parágrafo único - A responsabilidade civil do Fiscal do Contrato decorre de
ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a
terceiros.
CAPÍTULO VI
APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Art. 148 Os Contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas
a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na sua execução, a serem
aplicadas nos termos da legislação vigente.
Art. 149 Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a PPSA, por meio de
decisão motivada do diretor da DAFC, ouvida a Autoridade Competente que autorizou
a contratação e, quando couber, assessorado pela CJ, poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa, na forma prevista no Edital ou no Contrato;
III - Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de
contratar com a PPSA, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
§ 1° A multa a que alude este artigo não impede que a PPSA rescinda o
Contrato e aplique as outras sanções previstas neste RILC e no Contrato.
§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, poderá ser
descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além
da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada
dos pagamentos eventualmente devidos pela PPSA ou, ainda, quando for o caso,
cobrada judicialmente.
§ 4º As sanções previstas nos incisos I e III do caput poderão ser aplicadas
juntamente com a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado ser apresentada
no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 150 As sanções previstas no inciso III do art. 149 poderão também ser
aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por
este RILC:
I - Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos,
fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da
Licitação;
III - Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a PPSA em
virtude de atos ilícitos praticados.
Art. 151 Aplicam-se às Licitações e aos Contratos regidos por este RILC as
normas de direito penal contidas no Capítulo II-B do Decreto-Lei nº 2.848/1940.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 152 Caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data
da comunicação do ato, nos casos de:
a) aplicação das penas de multa, suspensão temporária de participação em
Licitação e impedimento de contratar com a PPSA, impedimento de licitar e contratar
com a União;
b) rescisão do Contrato.
§ 1° Os recursos referidos no caput não têm efeito suspensivo, porém a
Autoridade Competente para decidir sobre o recurso tem poder para, motivadamente
e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia
suspensiva.
§ 2° A comunicação do ato para fins de contagem do prazo recursal será
feita, preferencialmente, na forma eletrônica.
§ 3º A Autoridade Competente terá até 20 (vinte) dias úteis, contados do
recebimento das razões de recurso, para proferir decisão.
TÍTULO XIII
DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO I
CONTRATOS DE PATROCÍNIO
Art. 153 Os contratos de patrocínio visam o fortalecimento das marcas,
produtos e serviços da PPSA através da associação a projeto de iniciativa de terceiro
para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação
tecnológica, objetivando obter ganho à imagem institucional, ao relacionamento com
seu público e sua reputação.
Art. 154 Os contratos de patrocínio deverão possuir verbas definidas na
dotação orçamentária da PPSA, respeitando o limite previsto no art. 93 da Lei
13.303/16.
Art. 155 Os patrocínios serão previamente submetidos à análise da área
responsável pela Comunicação ou pela Responsabilidade Social, dependendo da
natureza do projeto ou evento a ser patrocinado.
Art. 156 Deve constar, obrigatoriamente, dos contratos de patrocínio,
cláusula de contrapartidas.
Parágrafo único - Os contratos devem conter, também, cláusula com
disposição de que todo e qualquer material confeccionado com as marcas da PPSA só
poderá ser utilizado e veiculado após aprovação pela PPSA.
Art. 157 Os contratos de patrocínio, além das multas contratuais, devem
prever cláusula que legitime a PPSA a ressarcir-se dos valores pagos, no mesmo
percentual de descumprimento das contrapartidas.
Art. 158 Os pagamentos devem atender ao cronograma especificado em
cada contrato de patrocínio.
Art. 159 Nas contratações de patrocínio, a PPSA deve diligenciar quanto à
pertinência do objeto a ser contratado em relação ao contrato ou Estatuto Social da
contratada.
Art. 160 A PPSA exigirá do patrocinado a comprovação da realização da
iniciativa patrocinada e das contrapartidas previstas no contrato.
CAPÍTULO II
CONTRATOS DE COMODATO
Art. 161 O contrato de comodato caracteriza-se pelo empréstimo gratuito de
coisas não fungíveis, ou seja, de coisas que não podem ser substituídas por outras da
mesma espécie, qualidade e quantidade.
Art. 162 Aos contratos de comodato não se aplicam os procedimentos de
contratação da Lei 13.303/16, aplicando-se as sanções previstas neste Regulamento em
caso de violação do dever de sigilo.
Art. 163 O contrato de comodato somente poderá ser celebrado mediante
a presença de benefícios para a PPSA, seus empregados ou para a comunidade.
Art. 164 Os contratos de comodato deverão ser precedidos de avaliação do
bem a ser cedido em comodato, seja ele móvel ou imóvel.
Art. 165 A execução de obras, modificações e/ou benfeitorias no bem
necessitam de prévia anuência, por escrito, da PPSA.
Art. 166 A conveniência e oportunidade de eventual cessão ou transferência
do contrato de comodato devem ser avaliadas pela Autoridade Competente, tendo em
vista o caráter personalíssimo deste contrato.
CAPÍTULO III
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PPSA
Art. 167 A prestação de serviços pela PPSA, relativos à sua atividade fim e
correlatos se realiza mediante a celebração de contratos apropriados, aos quais não se
aplicam as normas contidas na Lei 13.303/16.