PORTARIA Nº 11, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 4 de 7)

c) no caso de Obras e serviços de engenharia, a UR deve apresentar Projeto
Básico, ou Projeto Executivo, conforme o caso, devidamente aprovado e assinado,
dispensando-se o TR;
d) a UR, com apoio da GLC, deve promover cotação de preços,
preferencialmente por meio eletrônico, nas hipóteses previstas no art. 29 da Lei
13.303/2016;
e) a solicitação de cotação deverá ser enviada a agentes econômicos atuantes
no mercado, compatível com o objeto da contratação, diligenciando-se para que, no
mínimo, sejam obtidas 3 (três) propostas, salvo situações excepcionais, devidamente
justificadas;
f) a solicitação de cotação deve ser acompanhada do TR ou do Projeto Básico
ou do Projeto Executivo, conforme o caso, e indicar o prazo para a apresentação de
proposta;
g) a UR deve selecionar o agente econômico de acordo com os critérios
definidos no TR, cabendo-lhe, conforme o caso, negociar condições mais vantajosas e
exigir documentos de qualificação técnica e econômico-financeira;
h) a seleção de agente econômico cuja proposta não é a de menor preço
deve ser justificada pelo gerente da UR;
i) a UR, com apoio da GLC, deve demonstrar a exequibilidade do preço a
contratar mediante documentos hábeis, conforme previsto em normativo interno da
PPSA;
j) a GLC deve avaliar se o procedimento realizado pela UR apresenta as
informações necessárias e, se não for o caso, diligenciar junto à UR ou devolver-lhe o
processo para que seja complementado;
k) a contratação direta deve ser submetida à CJ, exceto nos casos
enquadrados nas hipóteses dos incisos I e II do art. 29 da Lei nº 13.303/2016;
l) o extrato do Contrato deve ser publicado no sítio eletrônico da PPSA, no
prazo de até 20 (vinte) dias da data de assinatura do Contrato, contendo o nome e o
CNPJ do contratado, o objeto, o prazo e o valor do contrato;
m) a comprovação da disponibilidade orçamentária para cobertura das
despesas estimadas com a contratação deverá ser informada pela Gerência de Controle
e Finanças (GCF) e anexada ao processo;
n) para fins de enquadramento nos incisos I e II do art. 29 da Lei nº
13.303/2016, os valores ali previstos serão, respectivamente: (i) R$ 70.000,00 (setenta
mil reais) para aquisição de bens e prestação de serviços em geral; e (ii) R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais) para Obras e serviços de engenharia;
o) os valores referidos na alínea "n" anterior serão atualizados
periodicamente pela variação do IPCA acumulado no período a partir da aprovação deste
RILC, mediante ato do Conselho de Administração publicado no sítio eletrônico da
PPSA.
§ 1º Considera-se justificada a obtenção de menos de 3 (três) propostas, na
forma da alínea "d" do caput, com a comprovação do envio do pedido de cotação a 3
(três) agentes econômicos que atuem no mesmo segmento do objeto da contratação ou
nos casos de restrições de mercado, devidamente justificado.
§ 2º A seleção de agente econômico cuja proposta não é a de menor preço,
à exceção dos casos de inviabilidade de competição tratados no art. 30 da Lei nº
13.303/2016, pode ser justificada em razão de critérios previamente definidos no pedido
de cotação, com observância ao princípio da proporcionalidade, abrangendo aspectos
qualitativos do objeto, prazo, experiência, metodologia de execução, condições de
pagamento, questões de sustentabilidade e custos indiretos.
§ 3° Nos casos de contratação direta que se enquadram no art. 30 da Lei nº
13.303/2016, diante da inviabilidade de competição, a justificativa de preços pode ser
realizada por meio da comprovação prévia pela futura contratada de que a proposta
apresentada está em conformidade com os preços praticados por ela em contratações
semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais
emitidas para outros contratantes (públicos ou privados) no período de até 1 (um) ano
anterior à data da contratação pela PPSA, ou por outro meio idôneo.
Art. 57 Na hipótese do inciso I do art. 30 da Lei nº 13.303/2016, a
exclusividade deve ser aferida por meio de pesquisa de mercado, devendo-se juntar aos
autos do processo administrativo, no que couber:
a) declarações ou documentos equivalentes emitidos, preferencialmente, por
entidades sindicais, associações ou pelo próprio fabricante, no máximo, há 180 (cento e
oitenta) dias, que indiquem que o objeto pretendido é comercializado ou fabricado por
determinado agente econômico de modo exclusivo;
b) outros contratos ou extratos de contratos firmados pelo agente
econômico, com o mesmo objeto pretendido pela PPSA, com fundamento no inciso I do
art. 30 da Lei nº 13.303/2016.
Art. 58 Haverá contratação, sem realização de prévia Licitação, de instituições
de ensino, professores, conferencistas ou instrutores de notória especialidade para
ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição
de profissionais para participação de cursos abertos a terceiros ou treinamentos
ministrados por profissionais de notória especialidade, conforme previsto no art. 30,
inciso II, alínea "f", da Lei nº 13.303/2016 e nos normativos internos da PPSA.
CAPÍTULO III
CONTRATAÇÃO POR CREDENCIAMENTO
Art. 59 O credenciamento poderá ser adotado pela PPSA na hipótese de
contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa a realização de
contratações simultâneas.
Art. 60 O credenciamento observará as seguintes fases:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de credenciamento;
III - de registro do requerimento de participação;
IV - de habilitação;
V - recursal; e
VI - de divulgação da lista de credenciados.
Art. 61 A escolha pela contratação por credenciamento deverá ser motivada
durante a fase preparatória e atender, em especial:
I - aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por
inexigibilidade, conforme previsto no art. 30 da Lei 13.303/2016;
II - a necessidade de designação de comissão de contratação como
responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação.
Art. 62 O edital de credenciamento observará as regras gerais deste RILC, e
conterá:
I - descrição do objeto;
II - quantitativo estimado de cada item;
III - requisitos de habilitação e qualificação técnica;
IV - prazo para análise da documentação para habilitação;
V - critério para distribuição da demanda;
VI - forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de
esclarecimentos;
VII - prazo para assinatura do instrumento contratual após a convocação pela
PPSA;
VIII - condições para alteração ou atualização de preços;
IX - hipóteses de descredenciamento;
X - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento
equivalente;
XI - modelos de declarações;
XII - sanções aplicáveis.
Parágrafo único - O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice
de reajustamento dos preços.
Art. 63 O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no
Site da PPSA.
Art. 64 A convocação dos credenciados para contratação será realizada de
acordo com as regras do edital, respeitado o critério estabelecido para distribuição da
demanda.
Art. 65 Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos
necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o
objeto da contratação.
Art. 66 O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no
edital será credenciado pela PPSA, com a possibilidade de, no interesse da
administração, ser convocado para executar o objeto.
Art. 67 Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá
comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de
credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.
Art. 68 Após a decisão da PPSA sobre a habilitação, o interessado poderá,
conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de
preclusão.
Art. 69 O resultado, com a lista de credenciados, será publicado pela PPSA
em seu sítio eletrônico.
Art. 70 Após divulgação da lista de credenciados, a PPSA poderá convocar o
credenciado para assinatura do instrumento contratual ou outro instrumento hábil.
§ 1° A PPSA poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de
validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente,
sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste
RILC e no edital de credenciamento.
§ 2° O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado,
após convocação pela PPSA, será estabelecido em edital.
§ 3° O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado uma vez, por igual
período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu
transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela PPSA.
Art. 71 A PPSA poderá realizar o descredenciamento quando houver:
I - pedido formalizado pelo credenciado;
II - perda das condições de habilitação do credenciado;
III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de
inidoneidade superveniente ao credenciamento.
§ 1° O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não
desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das
responsabilidades deles recorrentes.
§ 2° Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do
descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma
estabelecida na legislação.
§ 3° Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens,
os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão
contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
Art. 72 O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de
um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os
objetos.
Art. 73 Para as atividades de assessoramento e representação jurídicos, a
Consultoria Jurídica (CJ) manterá credenciamento prévio de escritórios de advocacia, com
chamamento público periódico, convidando ao credenciamento potenciais
interessados.
§ 1° - Na hipótese prevista no caput, os escritórios credenciados deverão
celebrar contrato de prestação de serviços jurídicos sob demanda com a PPSA, pelo
prazo máximo de 5 (cinco) anos.
§ 2° - O credenciamento e a assinatura do contrato não garantem
remuneração aos escritórios, a qual somente ocorrerá quando houver convocação para
a prestação dos serviços, conforme a distribuição de demandas efetuada pela CJ, de
acordo com as necessidades da PPSA.
TÍTULO VI
CONTRATAÇÃO POR PRONTO PAGAMENTO
Art.74 Caberá Contratação por Pronto Pagamento, desde que comprovada
disponibilidade de recursos, nas Contratações com limite individual de até 10 % do valor
do inciso I do art. 29 da Lei 13.303/2016 para bens e serviços em geral, bem como itens
de tecnologia da informação.
§ 1° - As contratações que utilizem o Pronto Pagamento estão dispensadas
da elaboração de Nota Técnica ou de qualquer outra forma de motivação escrita.
§ 2° - A Contratação de que trata este artigo não poderá ser empregada para
aquisição de bem ou a contratação de serviço que:
I - Seja objeto de Contratação Padrão ou de Contratação Direta vigente junto
à PPSA;
II - Configure, no mesmo exercício financeiro, fracionamento de objeto;
III - Já tenha sido objeto, no mesmo exercício financeiro, de outra
Contratação da mesma natureza, salvo caracterizada situação singular superveniente.
Art. 75 A Contratação por Pronto Pagamento será regulamentada por
normativo interno
TÍTULO VII
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76 A PPSA poderá abrir Procedimento de Manifestação de Interesse
Privado (PMIP) para a apresentação, por pessoa física ou jurídica, de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos, com a finalidade de subsidiá-la na estruturação
de seus empreendimentos, atendendo necessidades previamente identificadas.
Parágrafo único - O PMIP poderá ser aplicado à atualização, complementação
ou revisão de projetos, levantamento, Investigações e estudos já elaborados.
CAPÍTULO II
DA ABERTURA DO PMIP
Art. 77 O PMIP será aberto por meio de publicação de Convocação em portal
eletrônico.
Art. 78 A Convocação deverá conter no mínimo os seguintes elementos:
I - Definição do Escopo dos projetos, levantamentos, investigações ou
estudos, mediante termo de referência ou outro documento técnico;
II - Indicação de:
a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração;
b) prazo máximo e forma de apresentação do projeto, levantamento,
investigação e estudo, considerando a complexidade do objeto;
c) critérios para avaliação e seleção do projeto, levantamento, investigação e
estudo apresentado;
d) valor nominal máximo para eventual ressarcimento;
III - Divulgação das informações disponíveis para a realização de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos; e
IV - Expressa previsão quanto à cessão dos direitos de propriedade intelectual
e autorais relativos ao projeto aprovado, pelo autor e pelo financiador, para a PPSA,
sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da
responsabilidade técnica a eles atribuída.
§ 1º A definição de Escopo poderá se restringir à indicação do problema a
ser resolvido, deixando ao interessado a possibilidade de sugerir diferentes meios para
sua solução.
§ 2º A Convocação poderá estabelecer prazos intermediários para
apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de
projetos, levantamentos, investigações ou estudos.
§ 3º A Convocação poderá solicitar exclusivamente a apresentação de
estudos preliminares sobre a viabilidade do projeto, ficando a solicitação dos demais
projetos, estudos, investigações e levantamentos, condicionada às conclusões obtidas a
partir dos estudos preliminares apresentados.
§ 4º O ressarcimento dos custos referentes aos projetos, levantamentos,
investigações e estudos estará condicionado ao atendimento da necessidade de sua
atualização e de sua adequação, até a abertura da licitação do empreendimento, em
decorrência de alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis ou
recomendações e determinações dos órgãos de controle, dentre outros aspectos
aplicáveis a cada caso.
Art. 79 Os atos relativos ao PMIP serão realizados preferencialmente por
meio eletrônico.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
Art. 80 O interessado em participar do PMIP deverá apresentar, na forma da
Convocação:
I - Habilitação jurídica, na forma do inciso I do Art.58 da Lei 13.303/16;
II - Habilitação técnica;
III - Detalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o Escopo
dos projetos, levantamentos, investigações e estudos definidos na solicitação, inclusive
com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa
e a data final para a entrega dos trabalhos;
IV - Indicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de
informações e parâmetros utilizados para sua definição; e
V - Declaração de transferência à PPSA dos direitos associados aos projetos,
levantamentos, investigações e estudos aprovados, inclusive os direitos de propriedade
intelectual correlatos, apta a produzir efeitos na hipótese de o projeto, levantamento,
investigação ou estudo apresentado pelo interessado ser o escolhido pela PPSA.
§ 1º A demonstração de experiência poderá consistir na juntada de
documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais vinculados ao
interessado, resguardada a possibilidade de que o interessado contrate terceiros para
tanto.
§ 2º Fica facultado aos interessados se associarem para apresentação de
projetos, levantamentos, investigações e estudos em conjunto, hipótese em que deverá
ser feita a indicação do responsável pela interlocução com a PPSA e indicada a
proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento.
Art. 81 Analisada a documentação apresentada pelo interessado, a PPSA
emitirá autorização para apresentação do projeto, levantamento, investigação ou estudo
objeto do PMIP para os interessados que atenderem as exigências constantes da
Convocação.
Parágrafo único. A autorização para apresentação de projetos, levantamentos,
investigações e estudos:
I - Será conferida sem exclusividade;
II - Não gerará direito de preferência no processo licitatório;
III - Não obrigará a PPSA a realizar licitação ou contratação;
IV - Não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em
sua elaboração; e
V - Será pessoal e intransferível.
Art. 82 Além de outros itens previstos na Convocação, o projeto, estudo,
levantamento ou investigação poderá contemplar o seguinte conteúdo:
I - Justificativa da opção pela modalidade de contratação sugerida pelo
interessado a ser adotada pela PPSA;
II - Viabilidade econômica do empreendimento;
III - Estudo preliminar de impacto ambiental e social do empreendimento, a
partir de termo de referência ou documento equivalente expedido pelo órgão ambiental
competente, ou atendendo aos critérios pré-estabelecidos na Convocação;
IV - Projeto ou anteprojeto e planilha quantitativa e orçamentária da obra e
demais investimentos;
V - Sugestões de requisitos legais recomendados para a abertura do
procedimento licitatório futuro, quando cabível.
Art. 83 A PPSA poderá, a qualquer momento, cancelar o PMIP, sem que isso
gere direito de ressarcimento dos valores já dispendidos pelos interessados na elaboração
de projetos, levantamentos, investigações e estudos, ou quaisquer outras formas de
reembolso ou indenização.
Art. 84 O participante do PMIP poderá, a qualquer tempo, desistir de
apresentar ou concluir os projetos, levantamentos, investigações e estudos, mediante
prévia comunicação à PPSA.
Art. 85 A autorização para apresentação de projetos, levantamentos,
investigações e estudos não implica corresponsabilidade da PPSA perante terceiros pelos
atos praticados pela pessoa autorizada.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS,
INVESTIGAÇÕES E ESTUDOS
Art. 86 Os critérios de avaliação e seleção dos projetos, levantamentos,
investigações e estudos serão especificados na Convocação e considerarão:
I - A observância de diretrizes e premissas definidas pela PPSA na
Convocação;
II - A consistência das informações que subsidiaram sua elaboração;
III - A adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e
procedimentos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados
pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
IV - A compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas
técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;
V - Indicadores positivos e satisfatórios da viabilidade econômico-financeira do
projeto ou do empreendimento;
VI - Razoabilidade dos valores apresentados para eventual ressarcimento,
considerando projetos, levantamentos, investigações e estudos similares e condicionado
ao disposto no art.80, IV acima;
VII - Impactos sociais e ambientais; e
VIII - Demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em
relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes.
Art. 87 Ao final da avaliação, será selecionado um projeto, levantamento,
investigação ou estudo, com a possibilidade de aprovação parcial de seu conteúdo.
Parágrafo único. Na hipótese de aprovação parcial, o valor de ressarcimento
será calculado proporcionalmente com base nas informações efetivamente utilizadas em
eventual licitação.
Art. 88 A PPSA comunicará formalmente aos participantes o resultado do
procedimento de seleção, conferindo aos participantes prazo de 05 (cinco) dias úteis para
recurso, na forma da Convocação.
Parágrafo único. Os projetos, levantamentos, investigações e estudos
rejeitados pela PPSA serão descartados em até 30 (trinta) dias contados da data de
publicação da decisão.
Art. 89 A aprovação de projetos, levantamentos, investigações e estudos
selecionados não vincula a PPSA a sua efetiva utilização futura, podendo ela avaliar,
opinar e aprovar posteriormente a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos,
levantamentos, investigações e estudos eventualmente apresentados.
Art. 90 Concluída a seleção do projeto, levantamento, investigação ou estudo,
a PPSA realizará a verificação dos valores de ressarcimento daquele que tiver sido
selecionado, ficando tal valor limitado ao valor nominal máximo de que trata o art. 80,
IV, acima.
Parágrafo único. O valor de ressarcimento deverá ser aceito por escrito, com
expressa renúncia a outros valores pecuniários.
Art. 91 A correção ou alteração do projeto, levantamento, investigação ou
estudo de que trata o §4.º do art.78 acima, poderá ser feita diretamente pela PPSA,
hipótese na qual esta assumirá o custo e a responsabilidade da alteração realizada.
Parágrafo único. Na hipótese de a PPSA solicitar ao autor correções e
alterações dos projetos, levantamentos, investigações e estudos, na forma do §4º do art.
78 acima, a PPSA poderá arbitrar novos valores para o eventual ressarcimento, com a
devida fundamentação.
TÍTULO VIII
PROCEDIMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES
Art. 92 São procedimentos auxiliares das Licitações regidas por este
Regulamento:
I - Pré-qualificação permanente;
II - Cadastramento;
III - Sistema de registro de preços; e
IV - Catálogo eletrônico de padronização.
CAPÍTULO I
DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Art. 93 - Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à
Licitação destinado a identificar:
I - Fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o
fornecimento de bem ou a execução de serviço ou Obra nos prazos, locais e condições
previamente estabelecidos;
II - Bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da PPSA.
§ 1° O procedimento de pré-qualificação será público e permanentemente
aberto à inscrição de qualquer interessado.
§ 2° A PPSA poderá restringir a participação em suas Licitações a fornecedores
ou produtos pré-qualificados.
§ 3° A pré-qualificação poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos,
segundo as especialidades dos fornecedores.
§ 4° A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos
os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em
qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
§ 5° A pré-qualificação terá validade de 2 (dois) anos, no máximo, podendo
ser atualizada a qualquer tempo.
§ 6° Na pré-qualificação aberta de produtos, poderá ser exigida a
comprovação de qualidade.
§ 7° É obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem
pré-qualificados.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO
Art. 94 Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação
dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 2 (dois) anos, no máximo,
podendo ser atualizados a qualquer tempo.
§ 1° Os registros cadastrais serão amplamente divulgados e ficarão
permanentemente abertos para a inscrição de interessados.
§ 2° Os inscritos serão admitidos segundo requisitos previstos em
regulamento.
§ 3° A atuação do Licitante no cumprimento de obrigações assumidas será
anotada no respectivo registro cadastral.
§ 4° A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro
do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para habilitação ou para
admissão cadastral.
§ 5° A PPSA poderá utilizar sistema de cadastramento desenvolvido para
órgãos ou entidades do Governo Federal.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 95 O Sistema de Registro de Preços observará às seguintes condições:
I - Efetivação prévia de ampla pesquisa de mercado;
II - Desenvolvimento obrigatório de rotina de controle e atualização periódicos
dos preços registrados;
III - Definição da validade do registro; e
IV - Inclusão, na respectiva ata, do registro dos Licitantes que aceitarem cotar
os bens ou serviços com preços iguais ao do Licitante vencedor na sequência da
classificação do certame, assim como dos Licitantes que mantiverem suas propostas
originais.