PORTARIA Nº 11, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 7)

I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento
pelo critério da maior oferta;
II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais
critérios de julgamento.
Art. 31 No modo de disputa fechado as propostas serão apresentadas pelos
Licitantes em envelopes lacrados e identificados na forma estabelecida no Edital,
mantidos pela Comissão de Licitação em sigilo e indevassados até a data e hora
designadas para a abertura em sessão pública.
§ 1º Não há fase de lances no modo de disputa fechado.
§ 2º Recebida a documentação, a Comissão de Licitação analisará as propostas
dos Licitantes e as ordenará, após classificação, em ordem crescente dos valores
ofertados.
Art. 32 No modo de disputa misto, as propostas apresentadas pelos Licitantes
serão abertas em data e hora designadas para a abertura em sessão pública, sendo que,
sucessivamente, na mesma sessão pública ou em subsequente a designar, abrir-se-á aos
Licitantes melhor classificados a participação em fase de lances.
§ 1º As Licitações processadas pelo modo de disputa misto serão disciplinadas
pelas regras do modo de disputa fechado até a classificação das propostas, passando-se
às regras do modo de disputa aberto, na fase de lances.
§ 2º Somente poderão participar da fase de lances o Licitante ofertante da
melhor proposta e os Licitantes ofertantes das propostas seguintes até o limite de 10%
(dez por cento) superiores à primeira, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 3º Quando, pela aplicação da regra prevista no parágrafo anterior, não se
puder obter 3 (três) propostas classificadas e válidas, serão convocados a participar da
fase de lances (i) o Licitante ofertante da melhor proposta, (ii) eventual Licitante
enquadrado no intervalo de 10% (dez por cento) mencionado no parágrafo anterior e (iii)
os 3 (três) Licitantes subsequentes que tiverem ofertado propostas válidas e aceitas.
Art. 33 Competirá à Comissão de Licitação analisar a efetividade da proposta
do Licitante ofertante da melhor proposta ou lance, observados os requisitos previstos no
Edital.
§ 1º Serão consideradas não efetivas, devendo ser desclassificadas, as
propostas que:
I - contenham vícios insanáveis;
II - descumpram especificações técnicas constantes do Edital;
III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação;
V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela PPSA;
VI - apresentem desconformidade com outras exigências do Edital, salvo se for
possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se
prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os Licitantes.
§ 2° Os fundamentos do julgamento da proposta constarão da ata da sessão
pública.
§ 3° O Edital poderá prever outros critérios para análise da efetividade das
propostas.
§ 4° O Edital estabelecerá as condições de negociação com o Licitante autor
da proposta melhor classificada, após a confirmação de sua efetividade.
Art. 34 Rejeitada a proposta, a Comissão de Licitação desclassificará o Licitante
e iniciará a análise da proposta do próximo colocado, na ordem de classificação,
observadas as regras do Edital.
Art. 35 Quando o critério de julgamento adotado demandar a combinação de
fatores técnicos e financeiros, a Comissão de Licitação deverá pontuar as propostas,
efetuar a ponderação, e ordenar os Licitantes, para que se possa iniciar a análise da
documentação de habilitação, do melhor colocado ou de todos os Licitantes, a seu
critério.
Parágrafo Único - Na regra para o cálculo da pontuação do Licitante, a constar
do Edital, os fatores técnicos poderão alcançar até 70% (setenta por cento) da nota final
dos proponentes.
CAPÍTULO V
HABILITAÇÃO
Art. 36 Aceita a proposta, exceto na hipótese de inversão de fases, a Comissão
de Licitação ou o Pregoeiro, conforme o caso, iniciará a análise da documentação de
habilitação apresentada pelo licitante classificado em primeiro lugar, segundo os critérios
fixados no Edital.
§ 1° A documentação de qualificação técnica será analisada pelo Pregoeiro,
auxiliado pela Equipe de Apoio, ou pela Comissão de Licitação, segundo os critérios de
julgamento fixados no Edital. Os fundamentos do julgamento da documentação de
qualificação técnica constarão da ata da sessão pública.
§ 2º Rejeitada a documentação de habilitação, o Pregoeiro ou a Comissão de
Licitação, conforme o caso, inabilitará o Licitante e iniciará a análise da proposta do
próximo colocado, na ordem de classificação, observadas as regras do Edital.
§ 3º No caso de Pregão Eletrônico, os documentos de habilitação serão
encaminhados por meio eletrônico, no prazo fixado pelo Pregoeiro, após a aceitação da
proposta do Licitante classificado em primeiro lugar.
§ 4° Nas licitações internacionais, a habilitação de empresas estrangeiras
observará o disposto no art. 22 deste RILC.
Art. 37 Exceto nas Licitações processadas sob a modalidade Pregão Eletrônico,
os documentos de habilitação serão apresentados, na data da sessão pública, em
invólucro lacrado e identificado, conforme fixado no Edital.
Parágrafo Único - Os documentos necessários à habilitação poderão ser
utilizados:
I - no original;
II - por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou
por servidor da Administração Pública;
III - cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para
conferência pela Comissão de Licitação, Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio; ou
IV - publicação em órgão da imprensa oficial.
Art. 38 A habilitação dos Licitantes será apreciada a partir dos seguintes
parâmetros:
I - habilitação jurídica;
II - regularidade fiscal e trabalhista;
III - qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou
economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa
no instrumento convocatório;
IV - capacidade econômica e financeira; e
V - comprovante de recolhimento da quantia fixada a título de adiantamento,
tratando-se de Licitações em que se utilize como critério de julgamento a maior oferta de
preço;
§ 1° Quando o critério de julgamento utilizado for a maior oferta de preço, os
requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser
dispensados.
§ 2° Na hipótese de Licitações em que se utilize como critério de julgamento
a maior oferta de preço, reverterá a favor da PPSA o valor de quantia eventualmente
exigida no Edital a título de adiantamento, caso o Licitante vencedor não efetue o
restante do pagamento devido no prazo para tanto estipulado.
Art. 39 Habilitação jurídica - a documentação relativa à habilitação jurídica,
conforme o caso, consistirá em:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada
de prova de diretoria em exercício.
Art. 40 Habilitação fiscal e trabalhista - a documentação relativa à
regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, ou outra equivalente,
na forma da lei;
III - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos por lei; e
IV - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
Art. 41 Habilitação técnica - a documentação relativa à qualificação técnica
consistirá em:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando
aplicável;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da Licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e
disponíveis para a realização do objeto da Licitação, bem como da qualificação de cada
um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
III - certificados, autorizações ou documentos equivalentes exigidos por
legislação especial como condição para o desempenho de atividades abrangidas no
objeto da licitação, quando aplicável.
§ 1° A comprovação de aptidão referida no inciso II do caput deste artigo, no
caso das Licitações pertinentes a Obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
§ 2° É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com
limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras
não previstas neste RILC, que inibam a participação na Licitação.
§ 3° Os profissionais indicados pelo Licitante para fins de comprovação da
capacitação técnico-profissional de que trata o § 1º deste artigo deverão participar da
execução da Obra ou serviço objeto da Licitação, admitindo-se a substituição por
profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela PPSA.
§ 4º Nas licitações na modalidade Pregão, a PPSA poderá utilizar os
procedimentos previstos no art. 67 da Lei n° 14.133/2021, no que couber, os quais
deverão constar do Edital.
§ 5º O Pregoeiro ou a Comissão de licitação, quando for o caso, poderá
exigir, em diligência, que os atestados de capacidade técnica profissional e operacional
sejam acompanhados de documentos que corroborem o seu teor, como cópias de
contratos, medições, notas fiscais, registros em órgãos oficiais ou outros documentos
idôneos.
Art. 42 Habilitação econômica e financeira: a habilitação econômico-financeira
visa a demonstrar a aptidão econômica do Licitante para cumprir as obrigações
decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por
coeficientes e índices econômicos previstos no Edital, devidamente justificados no
processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais
demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados
na forma da Lei;
II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da
sede do Licitante.
§ 1° A PPSA poderá exigir declaração, assinada por profissional habilitado da
área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos
no edital.
§ 2º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a
exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou
lucratividade.
§ 3º A PPSA poderá exigir a relação dos compromissos assumidos pelo
Licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira,
excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.
§ 4º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para
a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das
obrigações decorrentes da Licitação.
§ 5º O Licitante constituído no exercício em que se realiza a Licitação deve
apresentar balanço de abertura ou documento equivalente, devidamente assinado por
contador e arquivado no órgão competente.
Art. 43 Consórcios - Quando permitida na Licitação a participação de
empresas em Consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de
Consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - indicação da empresa Líder do Consórcio;
III - apresentação dos documentos exigidos nos artigos 38 a 42 deste RILC
por parte de cada consorciado, admitindo-se:
a) para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada
consorciado; e
b) para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores
de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a PPSA
estabelecer, para o Consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores
exigidos para Licitante individual, inexigível este acréscimo para os Consórcios
compostos, em sua totalidade, por MEPP.
IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma
Licitação, através de mais de um Consórcio ou isoladamente; e
V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em
Consórcio, tanto na fase de Licitação quanto na de execução do Contrato.
§ 1° No Consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras a liderança
caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste
artigo.
§ 2° O Licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do
Contrato, a constituição e o registro do Consórcio, nos termos do compromisso referido
no inciso I deste artigo.
CAPÍTULO VI
FASE RECURSAL NA LICITAÇÃO
Art. 44 Aceita a documentação de habilitação, exceto no caso de inversão de
fases, o Licitante habilitado será declarado vencedor, sendo encerrada a sessão pública
pela Comissão de Licitação ou pelo Pregoeiro, conforme o caso, abrindo-se prazo para
a interposição de recurso, ficando os demais Licitantes, desde então, intimados para,
querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do
término do prazo para a apresentação das razões recursais.
§ 1º Na modalidade Pregão Eletrônico, após a declaração do Licitante
vencedor e antes da abertura do prazo para a interposição de recurso, qualquer
Licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo
próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o
prazo para apresentar as razões de recurso.
§ 2º A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante quanto à
intenção de recorrer, nos termos do § 1º, implicará a preclusão desse direito, ficando
o Autoridade Competente autorizado a adjudicar o objeto ao Licitante declarado
vencedor.
§ 3º Contado da data de intimação ou de lavratura da ata, o prazo para
interposição das razões e contrarrazões de recurso não será inferior a:
I - 3 (três) dias úteis, no caso de Pregão;
II - 5 (cinco) dias úteis, em qualquer outra modalidade de Licitação.
§ 4º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso
e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso,
conforme o caso.
§ 5º Quando não houver inversão de fases, os recursos concentrarão, além
dos atos praticados na fase de habilitação, aqueles praticados em decorrência do
julgamento e da verificação de efetividade dos lances ou propostas.
§ 6º As razões e as contrarrazões recursais eventualmente recebidas serão
encaminhadas às áreas técnicas responsáveis e à CJ, quando necessário, para que
possam analisá-las, emitindo a respectiva manifestação que suportará a decisão da
Comissão de Licitação ou do Pregoeiro.
§ 7º A Comissão de Licitação ou o Pregoeiro terão até 3 (três) dias úteis,
contados do recebimento das razões e contrarrazões de recurso, para proferir sua
decisão.
§ 8º Nos casos em que a Comissão de Licitação ou o Pregoeiro mantiver a
sua decisão, o Recurso será submetido à Autoridade Competente para proferir a decisão
em até 10 (dez) dias úteis.
§ 9º O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
§ 10 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato
ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
CAPÍTULO VII
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 45 Findo o prazo, e não tendo sido recebido recurso, a Autoridade
Competente, auxiliada pela GLC, tomará as providências necessárias à adjudicação do
objeto e à homologação do certame.
Art. 46 A Autoridade Competente poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de vícios supríveis;
II - anular o procedimento, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício
ou por provocações de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do
procedimento viciado;
III - revogar o procedimento por motivo de interesse público decorrente de
fato superveniente que constitua óbice manifesto incontornável; ou
IV - homologar o procedimento e autorizar a celebração do Contrato.
§ 1° A anulação da Licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de
indenizar, exceto na hipótese prevista no § 3º deste artigo.
§ 2° A nulidade da Licitação induz à do Contrato.
§ 3° Em caso de nulidade do Contrato após a sua celebração e início da
execução, o contratado será indenizado pelo valor de mercado dos serviços ou bens
prestados ou entregues à PPSA, deduzidos eventuais Multas ou valores devidos pelo
contratado.
§ 4° O contratado de boa-fé será também indenizado pelos custos razoáveis
e comprovados de mobilização e desmobilização, quando não recuperáveis de outro
modo ou passíveis de mitigação.
§ 5° Depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, a
revogação ou anulação da Licitação somente será efetivada depois de assegurado o
exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, concedendo-se aos Licitantes que
manifestem interesse em contestar o respectivo ato o prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 6° O disposto no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo aplicam-se, no que
couber, aos atos por meio dos quais se determine a celebração de contratação sem a
realização de prévia Licitação.
§ 7° Além das hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, a
Autoridade Competente poderá revogar a Licitação ou anulá-la, assim como o respectivo
Contrato, quando o objeto contratado já tiver sido substancialmente concluído ou
quando verificada a decadência do direito à referida anulação.
§ 8° A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à
celebração do Contrato em favor do Licitante vencedor.
Art. 47 A PPSA convocará o Licitante vencedor ou o destinatário da
contratação sem a realização de prévia Licitação para assinar o Contrato, observados o
prazo e as condições estabelecidos no documento convocatório, sob pena de decadência
do direito à contratação.
§ 1° O prazo de convocação poderá ser prorrogado nas condições previstas
no Edital.
§ 2º É facultado à PPSA, quando o convocado não assinar o termo de
Contrato no prazo e nas condições estabelecidos:
I - convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
fazê-lo nas condições das respectivas propostas;
II - revogar a Licitação.
§ 3º A PPSA não poderá celebrar o Contrato com preterição da ordem de
classificação das propostas ou com terceiros estranhos à Licitação.
TÍTULO IV
CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 48 As contratações de solução de Tecnologia da Informação ("TI"),
precedidas ou não de licitação, devem:
I - ser precedidas, sempre que possível, observado o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), que envolverá as áreas responsáveis
pelos diversos processos organizacionais da PPSA e a área de TIC, garantindo que as
contratações estejam alinhadas com as diretrizes, metas e objetivos estabelecidos no
PDTIC;
II - observar as boas práticas de contratação e gestão contratual usualmente
reconhecidas nesta área, especialmente as divulgadas pelo Tribunal de Contas da União
e pelos órgãos centrais relacionados à matéria do Poder Executivo Federal,
compatibilizando-as à natureza, estrutura e atividades da PPSA quando não vinculantes;
e
III - conter manifestação da Gerência de Tecnologia de Informação, quando
esta não for a área requisitante da contratação, sobre os aspectos técnicos da
contratação de soluções de TI;
Art. 49 O Estudo Técnico Preliminar para a contratação de solução de
Tecnologia da Informação ("TI") deverá conter o seguinte:
I - caracterização da necessidade, contemplando:
a) a análise da viabilidade da demanda;
b) a avaliação técnica das soluções disponíveis no mercado;
c) a justificativa da solução com a indicação da sua viabilidade econômico-
financeira e avaliação de condições de competitividade;
d) a sua aderência ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicações (PDTI) e ao Plano de Contratação Anual da PPSA;
e) a especificação dos requisitos funcionais e não funcionais da solução;
f) a necessidade de treinamentos;
g) os requisitos para a implementação da solução;
h) a avaliação de necessidade de adequação do ambiente da PPSA;
i) a indicação de eventual necessidade de contratações correlatas ou
interdependentes; e
j) a definição dos resultados esperados pela PPSA.
II - Estratégia da Contratação, com a definição das responsabilidades da
contratada, indicação de termos contratuais, prazos, métrica para a medição dos
trabalhos e remuneração da contratada, definição de níveis de serviço, e condições
especiais de execução do contrato.
Art. 50 O Termo de Referência deverá indicar e justificar a métrica para a
unidade de medida a ser adotada para a contratação, devendo-se, sempre que possível,
utilizar critérios vinculados a resultados ou produtos aferíveis pela PPSA.
§ 1° O Termo de Referência deverá ser acompanhado de matriz de risco.
§ 2° O procedimento dessa seção deverá ser observado também nas
contratações diretas.
TÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
MODALIDADES
Art. 51 Poderão ser realizadas contratações sem prévia licitação nos seguintes
casos:
I - Inaplicabilidade de Licitação, prevista no art. 28, §3° da Lei 13.303/16;
II - Dispensa de Licitação, nas hipóteses descritas no art. 29 da Lei
13.303/16;
III - Inexigibilidade de Licitação, nos casos de inviabilidade de competição, na
forma do art. 30 da Lei 13.303/16;
§ 1° As disposições deste Capítulo não se aplicam às hipóteses de que tratam
o inciso I deste Artigo.
§ 2° São dispensadas da observância dos procedimentos licitatórios, na forma
do art. 28, §3º, I, da Lei 13.303/16, as atividades relacionadas à comercialização de
produtos decorrentes da exploração e produção de hidrocarbonetos, gás natural e seus
derivados, de produtos de indústrias químicas, para importação, exportação e troca
desses produtos, seu transporte, beneficiamento e armazenamento.
Art. 52. Verificada a necessidade de contratação e estando consubstanciada
hipótese permissiva de Contratação Direta, devem ser identificadas as condições do
contrato a ser negociado, as premissas comerciais e demais elementos inerentes à
negociação.
Parágrafo único. Previamente à negociação visando Contratação Direta, a
Unidade Requisitante responsável pela contratação deve diligenciar quanto à pertinência
do objeto a ser contratado em relação ao contrato ou Estatuto Social da empresa com
a qual se pretende negociar.
Art. 53 A partir dessa análise prévia, podem ser realizadas as negociações
pertinentes, considerando-se as estimativas da PPSA, as condições de mercado e as
praxes comerciais.
Art. 54 Excetuada a hipótese enquadrada como pronto pagamento, os demais
casos de inexigibilidade, bem como as hipóteses de inaplicabilidade de licitação devem
ser celebrados por escrito, além do devido registro dos seguintes elementos:
I - Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a
dispensa, quando for o caso;
II - Razão de escolha do fornecedor ou do executante;
III - Justificativa do preço.
Art. 55 Para fins da contratação por inexigibilidade de licitação, considera-se
de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas
atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais
adequado à plena satisfação do objeto do Contrato.
Parágrafo único - Os serviços profissionais de advogado e de contabilidade
são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória
especialização, nos termos do caput deste artigo.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTO GERAL DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 56 As contratações com base nas hipóteses previstas nos art. 29 e 30 da
Lei nº 13.303/2016 devem observar o seguinte procedimento:
a) a UR deve elaborar o ETP conforme disciplinado em procedimento interno
da PPSA, com o objetivo de avaliar as alternativas internas para atendimento da
demanda, avaliando os riscos de cada uma delas; estudar as soluções existentes no
mercado (inclusive com consultas a outros entes públicos), avaliando os riscos de cada
uma delas; e escolher justificadamente, entre as soluções existentes, aquela que
apresente melhor adequação técnica e o melhor preço obtido por meio de pesquisa de
preços, caracterizando a solução mais vantajosa para a PPSA, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos III e IV do art. 29 da Lei n° 13.303/ 2016, sendo sua elaboração
facultada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, VI e XV do art. 29 da Lei n°
13.303/2016.
b) a UR deve elaborar TR, disciplinado em procedimento interno da PPSA,
descrevendo o objeto e suas características técnicas, orçamento, eventuais exigências
técnicas que devem ser cumpridas pelo contratado, os critérios para a escolha do
contratado, as condições de execução da contratação, destacando-se prazos de execução
e recebimento, com as justificativas sobre o cabimento da contratação direta e demais
motivações que forem consideradas exigíveis;