PORTARIA MRE Nº 561, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

IV - manter atualizados os dados relativos ao seu plano de trabalho no sistema
informatizado adotado para o Programa de Gestão e Desempenho pelo Ministério das
Relações Exteriores;
V - manter a chefia informada, de forma periódica e sempre que demandado,
acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação
que possa atrasar ou prejudicar seu andamento; e
VI - comunicar às chefias a ocorrência de quaisquer afastamentos, licenças ou
outros impedimentos para eventual adequação das atividades e dos prazos ou possível
redistribuição do trabalho.
Art. 23. São atribuições e responsabilidades da chefia da unidade:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - selecionar os participantes do Programa de Gestão e Desempenho;
III - pactuar o TCR;
IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes;
V - informar os casos de não cumprimento da jornada de trabalho à Divisão do
Pessoal, nos termos do Art. 20, §§ 9º e 10º;
VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as
modalidades e regimes adotados;
VII - dar ciência à Divisão do Pessoal, mediante processo documentado, de pessoas
do seu órgão ou entidade quando não for possível se comunicar com o participante em regime de
teletrabalho parcial por meio dos canais previstos no TCR, nos termos do Art. 20, §§ 9º e 10º;
VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e
IX - desligar os participantes.
§ 1º Havendo descumprimento da jornada de trabalho, nos termos do art. 13, §§ 7º
e 9º, o participante estará sujeito a compensação e apuração na forma dos artigos 44 e 144 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 2º Nos casos do inciso V do caput, a informação encaminhada à Divisão do
Pessoal deverá ser fundamentada e acompanhada de relato dos fatos, documentos
comprobatórios e esclarecimentos apresentados pelo participante.
XIV - DO ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO
Art. 24. Decorridos 6 (seis) meses da expansão do Programa de Gestão e
Desempenho, período considerado como ambientação, as chefias das unidades participantes
elaborarão relatório contendo:
I - o grau de compromisso dos participantes;
II - a efetividade no alcance dos resultados;
III - os benefícios e prejuízos para a unidade;
IV - as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e utilização do sistema
informatizado adotado pelo Ministério das Relações Exteriores; e
V - a conveniência e a oportunidade na manutenção do Programa de Gestão e
Desempenho em sua unidade, na modalidade presencial ou de regime de teletrabalho parcial,
fundamentada em critérios técnicos e considerando o interesse da Administração.
§ 1º Os relatórios de avaliação das secretarias serão enviados à Secretaria de
Gestão Administrativa, que, após análise e eventuais considerações, encaminhará o
documento à Secretaria-Geral das Relações Exteriores.
§ 2º No caso de manifestação favorável à manutenção do PGD, os titulares das
secretarias poderão solicitar a ampliação para até 40% (quarenta por cento) do percentual
máximo da jornada do servidor em regime de teletrabalho, desde que não haja
comprometimento da capacidade de atendimento ao público e da realização das atividades
atribuídas aos servidores.
Art.25.AostitularesdeSecretariascompete,comassessoramentodaSecretariade
Gestão Administrativa e sob orientação da Secretaria-Geral das Relações Exteriores:
I - controlar e analisar os resultados do Programa de Gestão e Desempenho no
âmbito de sua Secretaria;
II - acompanhar e avaliar as entregas das unidades participantes; e
III - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento
de resultados.
§ 1º Caberá ao Chefe do Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores
acompanhar o Programa de Gestão e Desempenho implementado no âmbito do Gabinete e de
suas unidades diretamente subordinadas.
§ 2º Caberá ao Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral das Relações Exteriores
acompanhar o Programa de Gestão e Desempenho implementado no âmbito da Secretaria-
Geral e de suas unidades diretamente subordinadas.
XV - DO DESLIGAMENTO
Art. 26. O participante poderá ser desligado do Programa de Gestão e Desempenho
nas seguintes hipóteses:
I - a pedido;
II - por determinação da chefia imediata ou da Secretaria-Geral das Relações
Exteriores, no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou
dimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou
IV - se o Programa de Gestão e Desempenho for revogado ou suspenso.
§ 1º O desligamento deve ser precedido de notificação ao participante.
§ 2º O desligamento do participante do Programa de Gestão e Desempenho
ocasiona o retorno imediato do controle de frequência do agente público, no prazo de 15 dias
contados a partir do ato que lhe deu causa.
§ 3 º O participante desligado por descumprimento do PGD ou por plano de
trabalho mal executado fica impedido de retornar ao PGD por 1 ano.
§ 4º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno
efetivo ao controle de frequência.
XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A designação de participante do Programa de Gestão e Desempenho em
missão eventual deverá ser devidamente lançada como uma atividade em seu plano de
trabalho para todo o período de duração da missão.
Art. 28. O cumprimento pelo participante de metas superiores às metas
previamente estipuladas não se configura como realização de serviços extraordinários.
Art. 29. Fica adotado o modelo de Termo de Ciência e Responsabilidade, cujos
elementos mínimos constam do Anexo I, que será assinado pelo participante do Programa de
Gestão e Desempenho e pela chefia imediata.
Art. 30. Os casos omissos ou dúvidas relacionadas à aplicação desta Portaria serão
decididos pela Divisão do Pessoal.
Art. 31. Ficam revogadas as portarias MRE nº 460, de 10 de maio de 2023, e nº 523,
de 16 de abril de 2024.
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
MARIA LAURA DA ROCHA